SITUAÇÃO Medida Provisória nº 62, de 01/06/89
| OBSERVAÇÕES: EDIÇÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIÇÃO). TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 11/89. APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEGUNDO O TEXTO DO SUBSTITUTIVO, CONSTANTE DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 15/89. |
| VIDE: | |
| LEI-7.792 DOU 05/07/89 p. 10.943 | SANCIONADA |