SITUAÇÃO   Medida Provisória nº 62, de 01/06/89  
 

OBSERVAÇÕES: 
EDIÇÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIÇÃO). 
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 11/89. 
APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEGUNDO O TEXTO DO SUBSTITUTIVO, CONSTANTE 
DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 15/89. 
 
VIDE:
LEI-7.792 DOU 05/07/89 p. 10.943  SANCIONADA

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