SITUAÇÃO Medida Provisória nº 62, de 01/06/89
OBSERVAÇÕES: EDIÇÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIÇÃO). TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 11/89. APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEGUNDO O TEXTO DO SUBSTITUTIVO, CONSTANTE DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 15/89. |
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LEI-7.792 DOU 05/07/89 p. 10.943 | SANCIONADA |