SITUAÇÃO LEI Nº 8.693 DE 3/8/93
VIDE: |
MPV-1.529 DOU 20 11 1996 024061 2 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 04 PAR 03 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
LEI- 8693 1996 DOU 18 12 1996 027281 1 | ALTERAÇÃO |
ART 04 PAR 03 | ALTERAÇÃO |
LEI-9.364 DOU 18/12/96 p. 27.281 | ALTERAÇÃO |
ART 00004 PAR 00003 | ALTERAÇÃO |