SITUAÇÃO   LEI Nº 8.693 DE 3/8/93  

VIDE:

 

MPV-1.529 DOU 20 11 1996 024061 2 ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART  04 PAR  03  ALTERAÇÃO PROVISORIA
LEI-  8693  1996 DOU 18 12 1996 027281 1 ALTERAÇÃO
               ART  04 PAR  03 ALTERAÇÃO
LEI-9.364  DOU 18/12/96 p. 27.281  ALTERAÇÃO
              ART 00004 PAR 00003  ALTERAÇÃO

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