SITUAÇÃO
DECRETO Nº 1214 DE 08/08/94
VIDE
:
DEC-1.571 DOU 26/07/95 p.11.163
PRORROGAÇÃO
DEC-1.938 DOU 24/06/96 p.11.140
DEC-2.227 DOU 21/05/97 p.10.405
REVOGAÇÃO TOTAL
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