SITUAÇÃO   DECRETO Nº 1.910 DE 21/05/96  

VIDE:
DEC-1.929 DOU 18/06/96 p. 669 1  ALTERAÇÃO
               ART 00003 ALTERAÇÃO 
               ART 00006 ALTERAÇÃO
DEC-2.168 DOU 03/03/97 p. 3.815

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