Resolução nº 114/CONTRAN/MJ de 5/5/00, Publicada no DOU de 12/5/00 p. 4/5

RESOLUÇÃO Nº 114, DE 5 DE MAIO DE 2000.

Acrescentar Parágrafo único ao art. 4º da Resolução nº 104/99 – CONTRAN.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, conforme o Decreto     nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e tendo em vista a deliberação nº 19 “ad referendum”, publicada no Diário Oficial da União de 04 de maio de 2000, e

Considerando que a própria pesagem por balança pode registrar margem de diferença de aferição, o que aconselha estender essa margem ao peso declarado na Nota Fiscal, resolve:

Art. 1º Acrescentar Parágrafo único ao art. 4º da Resolução nº 104/99 – CONTRAN, com o seguinte texto:

Parágrafo único. Será admitida a tolerância de 5% (cinco por cento) sobre o peso declarado na Nota Fiscal.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Ministério da Justiça – Suplente

CARLOS AMÉRICO PACHECO
Ministério da Ciência e Tecnologia – Suplente

GILDA FIGUEIREDO PORTUGAL GOUVEA
Ministério da Educação – Suplente

JOSÉ CARLOS CARVALHO
Ministério do Meio Ambiente – Suplente

BARJAS NEGRI
Ministério da Saúde – Suplente

José augusto varanda
Ministério da Defesa – Suplente

ALDERICO JEFFERSON DA SILVA LIMA
Ministério dos Transportes – Suplente