SITUAÇÃO
Decreto Legislativo nº 3, de 5/4/89
| VIDE: |
Decreto de 15/2/91 |
| Ementa: | Mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona. |
| Obs: | Declaram-se revogados inúmeros Decretos relacionados no Anexo pertinente ao Decreto acima citado. Dentre eles o Decreto Legislativo nº 3, de 5/4/89. |