Legislação sobre Transportes/Assuntos Gerais-1989 a 1994

11 - ASSUNTOS GERAIS

1988 | 1989 | 1990 | 1991 | 1992 | 1993 | 1994 | 1995 a 1998 | 1999 | 2000 a 2002

Não houve legislação referente ao período.

Lei nº 7.715, de 03/1/89
*EMENTA:*	Estima a receita e fixa a despesas da União para o exercício financeiro de 1989.
*FONTE:*	DOU de 4/1/89 p. 233/34 (Retificação publicada no DOU de 20/03/89 p. 4.259)
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto nº 97.587, de 21/03/89

Decreto nº 97.455, de 15/1/89
*EMENTA:*	Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Federal, sobre a alienação de participação acionária da União nas empresas que menciona, (EMBRATER, EBTU, GEIPOT, ENASA, FRANAVE, SNBP, LLOYDBRáS, SIDERAMA e CAEEB).
*FONTE:*	DOU de 16/1/89 p. 849
*SITUAÇÃO:*	Alteração / Revogação total

Decreto nº 97.456, de 15/1/89
*EMENTA:*	Estabelece, normas para a programação e execução orçamentária e financeira do Tesouro Nacional para o exercício financeiro de 1989.
*FONTE:*	DOU de 16/1/89 p. 849/51 (Retificação publicada no DOU de 18/1/89 p. 1.001)
*SITUAÇÃO:*	Revogação parcial / Revogação total

Medida Provisória nº 25, de 15/1/89
*EMENTA:*	Dispõe sobre a sucessão de empresas estatais no caso de sua dissolução ou extinção.
*FONTE:*	DOU de 16/1/89 p. 841
*SITUAÇÃO:*	Edição única - Nota: Rejeitada

Medida Provisória nº 27, de 15/1/89
*EMENTA:*	Extingue órgãos da Administração Federal Direta (SUNAMAM).
*FONTE:*	DOU de 16/1/89 p. 843
*SITUAÇÃO:*	Transformada na Lei nº 7.731, de 14/02/89

Medida Provisória nº 29, de 15/1/89
*EMENTA:*	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
*FONTE:*	DOU de 16/1/89 p. 843/44
*SITUAÇÃO:*	Alteração / Reedição

Medida Provisória nº 32 de 15/1/89
*EMENTA:*	Institui o Cruzado Novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia.
*FONTE:*	DOU de 16/1/89 p. 845/48
*SITUAÇÃO:*	Alteração / Promulgação

Resolução nº 1.565/MF, de 16/1/89
*EMENTA:*	Resolve, que a partir de 16/1/89, a unidade do sistema monetário passa denominar-se "Cruzado Novo", equivalente a CZ$ 1.000,00 (mil cruzados).
*FONTE:*	DOU de 17/1/89 p. 960
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 29/MT, de 16/1/89
*EMENTA:*	Designa comissão para examinar e propor providências para o cumprimento dos Decretos e MP, que tratam da reforma administrativa, extinção e privatização de órgãos e redução de gastos.
*FONTE:*	DOU de 18/1/89 p. 321 (Seção II)
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 97.485, de 31/1/89
*EMENTA:*	Transfere dotações orçamentárias de Ministérios extintos.
*FONTE:*	DOU de 2/2/89 p.1.819
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto de 25/04/91

Lei nº 7.730, de 31/1/89
*EMENTA:*	Institui o Cruzado Novo, determina o congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia.
*FONTE:*	DOU de 1/2/89 p. 1.745/48
*SITUAÇÃO:*	Alteração / Regulamentação total

Lei nº 7.731, de 14/2/89
*EMENTA:*	Extingue órgãos da Administração Federal Direta, SUNAMAM, CNB, COC, COMPEME, SEAP, SEDI, SEAC, CFMO, SEPS e outros.
*FONTE:*	DOU de 15/2/89 p. 2.321
*SITUAÇÃO:*	Transforma em Lei a MP nº 27, de 15/01/89

Medida Provisória nº 39, de 15/2/89
*EMENTA:*	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
*FONTE:*	DOU de 16/2/89 p. 2.369/71
*SITUAÇÃO:*	Transformada na Lei nº 7.739, de 16/3/89

Lei nº 7.739, de 16/3/89
*EMENTA:*	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
*FONTE:*	DOU de 20/3/89 p. 4.257/59
*SITUAÇÃO:*	Transforma em Lei a MP nº 39, de 15/02/89

Decreto nº 97.587, de 21/3/89
*EMENTA:*	Procede o cancelamento nas dotações orçamentárias da Lei nº 7.715, de 3/01/89.
*FONTE:*	DOU de 22/3/89 p. 4.353
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto de 15/2/91

Decreto Legislativo nº 3, de 5/4/89
*EMENTA:*	Susta os efeitos do Artigo 1º e seus incisos, do Decreto nº 97.455, de 15/1/89, cujos dispositivos dissolvem a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU e a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.
*FONTE:*	DOU de 6/4/89 p. 5.185
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto de 15/2/91

Portaria nº 285/MT, de 18/4/89
*EMENTA:*	Dispensa o Dr. Paulo Rui da Silva Rangel, das funções de Liquidante, para a qual foi nomeado.
*FONTE:*	DOU de 20/4/89 p. 2.023 (Seção II)
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 343/MT, de 8/5/89
*EMENTA:*	Atribui ao Secretário Geral os encargos de Planejamento, Coordenação e Supervisão dos assuntos de natureza técnica afetos à EBTU e ao GEIPOT.
*FONTE:*	DOU de 10/5/89 p. 2.370 (Seção II)
*SITUAÇÃO:*

Decreto Legislativo nº 36, de 13/6/89
*EMENTA:*	Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.450, de 29/7/88, que altera a legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI.
*FONTE:*	DOU de 14/6/89 p. 9.401
*SITUAÇÃO:*

Lei Complementar nº 61, de 26/12/89
*EMENTA:*	Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente às exportações.
*FONTE:*	DOU de 27/12/89 p. 24.417
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 7.998, de 11/1/90
*EMENTA:*	Regula o Programa de Seguro Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
*FONTE:*	DOU de 12/1/90 p. 874/76
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Lei nº 7.999, de 31/1/90
*EMENTA:*	Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1990.
*FONTE:*	DOU de 1/2/90 p. 2.193/202 (Republicada no DOU de 5/2/90, p. 2.409, por ter saído com incorreção)
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Decreto nº 98.938, de 9/2/90
*EMENTA:*	Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos Orçamentos da União para o exercício de 1990.
*FONTE:*	DOU de 12/2/90 p. 2.882/84
*SITUAÇÃO:*	Alteração/Revogação total

Medida Provisória nº 134, de 15/2/90
*EMENTA:*	Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
*FONTE:*	DOU de 16/2/90 p. 3.219
*SITUAÇÃO:*	Reeditada pela MP nº 147, de 13/3/90

Decreto nº 99.061, de 7/3/90
*EMENTA:*	Altera o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados.
*FONTE:*	DOU de 8/3/90 p. 4.652
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 99.071, de 8/3/90
*EMENTA:*	Altera a redação do art. 23, do Decreto nº 98.938 de 9/2/90, que estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira para o exercício de 1990.
*FONTE:*	DOU de 9/3/90 p. 4.765/66
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto de 25/4/91

Medida Provisória nº 147, de 13/3/90
*EMENTA:*	Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
*FONTE:*	DOU de 15/3/90 p. 5.350/51
*SITUAÇÃO:*	Tranformada na Lei nº 8.019, de 11/04/90

Medida Provisória nº 150, de 15/3/90
*EMENTA:*	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
*FONTE:*	DOU de 15/3/90 p. 5.352/59 (Retificação publicada no DOU de 19/3/90, p. 5.611)
*SITUAÇÃO:*	Transformada na Lei nº 8.028, de 12/4/90

Medida Provisória nº 151, de 15/3/90
*EMENTA:*	Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal.
*FONTE:*	DOU de 23/3/90 p. 5.911 (Retificação publicada no DOU de 19/3/90 p. 5.611 e DOU de 23/3/90 p. 5.911)
*SITUAÇÃO:*	Transformada na Lei nº 8.029, de 12/4/90

Decreto nº 99.179, de 15/3/90
*EMENTA:*	Institui o Programa Federal de Desregulamentação.
*FONTE:*	DOU de 15/3/90 p. 5.363
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Decreto nº 99.180, de 15/3/90
*EMENTA:*	Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
*FONTE:*	DOU de 15/3/90 p. 5.364/86 (Retificação publicada no DOU de 19/3/90 p. 5.628)
*SITUAÇÃO:*	Alteração/Revogação total

Medida Provisória nº 155, de 15/3/90
*EMENTA:*	Cria o Programa Nacional de Desestatização.
*FONTE:*	DOU de 16/3/90 p. 5.535/37
*SITUAÇÃO:*	Transformada na Lei nº 8.031, de 12/4/90

Medida Provisória nº 158, de 15/3/90
*EMENTA:*	Dispõe sobre a insenção ou redução de Impostos de Importação.
*FONTE:*	DOU de 16/3/90 p. 5.538/39
*SITUAÇÃO:*	Transformada na Lei nº 8.032, de 12/4/90

Medida Provisória nº 168, de 15/3/90
*EMENTA:*	Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros.
*FONTE:*	DOU de 16/3/90 p. 5.546/7 (Republicada conforme determinação contida no art. 2º da MP nº 172, de 17/3/90, no DOU de 19/3/90 p. 5.609/11)
*SITUAÇÃO:*	Transformada na Lei nº 8.204, de 12/4/98

Medida Provisória nº 172, de 17/3/90
*EMENTA:*	Altera Medida Provisória nº 168, de 15/3/90, que institui o cruzeiro e dispôs sobre a liquidez dos ativos financeiros.
*FONTE:*	DOU de 19/3/90 p. 5.608/09
*SITUAÇÃO:*	Reedição com alteração pela MP nº 180, de 17/4/90

Decreto nº 99.192, de 21/3/90
*EMENTA:*	Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal.
*FONTE:*	DOU de 22/3/90 p. 5.853/54
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto nº 99.226, de 27/4/90

Medida Provisória nº 174, de 23/3/90
*EMENTA:*	Modifica os arts. 11,12,13 e 18 da Medida Provisória nº 168 de 15/3/90, que institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros.
*FONTE:*	DOU de 26/3/90 p. 5.957
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pela MP nº 180, de 17/4/90

Lei nº 8.019, de 11/4/90
*EMENTA:*	Altera o legislação do Fundo de Amparo ao Traballhador - FAT.
*FONTE:*	DOU de 12/4/90 p. 7.001
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Lei nº 8.024, de 12/4/90
*EMENTA:*	Institui o cruzeiro e dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros.
*FONTE:*	DOU de 13/4/90 p. 7.092/93
*SITUAÇÃO:*	Transforma em Lei a MP nº 168, de 15/3/90 / Alteração

Lei nº 8.028, de 12/4/90
*EMENTA:*	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
*FONTE:*	DOU de 13/4/90 p. 7.096/101
*SITUAÇÃO:*	Alteração/Regulamentação parcial/Revogação parcial

Lei nº 8.029, de 12/4/90
*EMENTA:*	Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública.
*FONTE:*	DOU de 13/4/90 p. 7.101/03 (Retificação publicada no DOU de 23/4/90, p. 7.537)
*SITUAÇÃO:*	Alteração/Regulamentação parcial/Revogação parcial

Lei nº 8.031, de 12/4/90
*EMENTA:*	Cria o Programa Nacional de Desestatização.
*FONTE:*	DOU de 13/4/90 p. 7.103/05 (Retificação publicada no DOU de 18/4/90, p. 7.261)
*SITUAÇÃO:*	Alteração/Revogação total

Lei nº 8.032, de 12/4/90
*EMENTA:*	Dispõe sobre a isenção ou redução de imposto de importação.
*FONTE:*	DOU de 13/4/90 p. 7.106
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Medida Provisória nº 180, de 17/4/90
*EMENTA:*	Altera a Lei nº 8.024 de 12/4/90, que institui o cruzeiro e dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros.
*FONTE:*	DOU de 18/4/90 p. 7.262/63
*SITUAÇÃO:*	Alteração/Revogação total

Decreto nº 99.226, de 27/4/90
*EMENTA:*	Dispõe sobre a dissolução de entidades da Administração Pública Federal.
*FONTE:*	DOU de 30/4/90 p. 8.022
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisórias nº 184, de 4/5/90
*EMENTA:*	Revoga a Medida Provisória nº 180, de 17/4/90, que institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros.
*FONTE:*	DOU de 7/5/90 p. 8.517
*SITUAÇÃO:*	Revoga a MP nº 180, de 17/4/90

Decreto nº 99.240, de 7/5/90
*EMENTA:*	Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas.
*FONTE:*	DOU de 8/5/90 p. 8.629/30
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 99.244, de 10/5/90
*EMENTA:*	Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
*FONTE:*	DOU de 11/5/90 p. 8.869/97
*SITUAÇÃO:*	Alteração/Regulamentação parcial/Revogação parcial

Decreto nº 99.267, de 29/5/90
*EMENTA:*	Altera a redação do art. 166 do Decreto nº 99.244, de 10/5/90, que dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
*FONTE:*	DOU de 30/5/90 p. 10.263
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 99.377, de 11/7/90
*EMENTA:*	Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 99.179, que institui o Programa Federal de Desregulamentação.
*FONTE:*	DOU de 12/7/90 p. 13.419
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 8.074, de 31/7/90
*EMENTA:*	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991.
*FONTE:*	DOU de 1/8/90 p. 14.631/37
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Decreto nº 99.430, de 31/7/90
*EMENTA:*	Altera a redação do inciso VI do art. 219 e revoga o inciso IV do art. 215 do Decreto nº 99.244, de 10/5/90, que dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
*FONTE:*	DOU de 1/8/90 p. 14.639
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto de 15/2/91

Decreto nº 99.463, de 16/8/90
*EMENTA:*	Regulamenta a Lei nº 8.031, de 12/4/90, que cria o Programa Nacional de Desestatização.
*FONTE:*	DOU de 17/8/90 p. 15.584/89
*SITUAÇÃO:*	Alteração/Revogação total

Decreto nº 99.464, de 16/8/90
*EMENTA:*	Dispõe sobre prioridades, inclusões no Programa Nacional de Desestatização e designação do Gestor do Fundo Nacional de Desestatização.
*FONTE:*	DOU de 17/8/90 p. 15.590
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Portaria nº 537/MEFP, de 13/9/90
*EMENTA:*	Institui, no âmbito do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, Comissão com o objetivo de propor uma Política de Apoio às Exportações Brasileiras, considerando a infra-estrutura portuária, o transporte marítimo e a estrutura tributária sobre a produção para exportações.
*FONTE:*	DOU de 17/9/90 p. 17.712
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 233, de 21/9/90
*EMENTA:*	Dispõe sobre o imposto de importação.
*FONTE:*	DOU de 24/9/90 p. 18.322/23
*SITUAÇÃO:*	Transformada na Lei nº 8.085, de 23/10/90

Medida Provisória nº 241, de 9/10/90
*EMENTA:*	Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12/4/90, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública.
*FONTE:*	DOU de 10/10/90 p. 19.155
*SITUAÇÃO:*	Reeditada pela MP nº 263, de 9/11/90

Portaria nº 614/MEFP, de 18/10/90
*EMENTA:*	Divulga os dados relativos à execução do Orçamento de Investimentos, referentes aos bimestres jan/fev, mar/abr e mai/jun de 1990.
*FONTE:*	DOU de 19/10/90 p. 19.963/64
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 8.084, de 23/10/90
*EMENTA:*	Reprograma o Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais para 1990.
*FONTE:*	DOU de 24/10/90 p. 20.219
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 8.085, de 23/10/90
*EMENTA:*	Dispõe sobre o imposto de importação.
*FONTE:*	DOU de 24/10/90 p. 20.219
*SITUAÇÃO:*	Transforma em Lei a MP nº 233, de 21/9/90

Portaria nº 618/MEFP, de 24/10/90
*EMENTA:*	Divulga os dados relativos à execução do Orçamento de Investimentos, referentes ao bimestre jul/ago de 1990.
*FONTE:*	DOU de 25/10/90 p. 20.337/38
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 99.666, de 1/11/90
*EMENTA:*	Dispõe sobre inclusões no Programa Nacional de Desestatização.
*FONTE:*	DOU de 5/11/90 p. 20.937
*SITUAÇÃO:*	Revogação parcial pelo Decreto nº 844, de 24/6/93

Medida Provisória nº 261, de 8/11/90
*EMENTA:*	Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 8.029, de 12/4/90, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública.
*FONTE:*	DOU de 9/11/90 p. 21.344/45
*SITUAÇÃO:*	Transformada na Lei nº 8.101, de 6/12/90

Medida Provisória nº 263, de 9/11/90
*EMENTA:*	Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 8.029, de 12/4/90, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública.
*FONTE:*	DOU de 12/11/90 p. 21.504
*SITUAÇÃO:*	Transformada na Lei nº 8.154, de 28/12/90

Lei nº 8.101, de 6/12/90
*EMENTA:*	Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 8.029, de 12/4/90, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública.
*FONTE:*	DOU de 12/12/90 p. 23.639
*SITUAÇÃO:*	Transforma em Lei a MP nº 261, de 8/11/90

Portaria nº 770/MEFP, de 11/12/90
*EMENTA:*	Divulga os dados relativos à execução do Orçamento de Investimento, referentes ao bimestre set/out de 1990.
*FONTE:*	DOU de 13/12/90 p. 24.075/76
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 8.154, de 28/12/90
*EMENTA:*	Altera a redação do parágrafo 3º art. 8º da Lei nº 8.029, de 12/4/90, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública.
*FONTE:*	DOU de 31/12/90 p. 25.715/16
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 8.173, de 30/1/91
*EMENTA:*	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o qüinqüênio 1991/1995.
*FONTE:*	DOU de 31/1/91 p.2.169
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 8.175, de 31/1/91
*EMENTA:*	Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1991.
*FONTE:*	DOU de 1/2/91 p. 2.233 (Retificação publicada no DOU de 17/05/91 p. 9.329 e DOU de 20/05/91 p. 9.441)
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 294, de 31/1/91
*EMENTA:*	Estabelece regras para a desindexação da economia.
*FONTE:*	DOU de 1/2/91 p. 2.313 (Retificação publicada no DOU de 06/02/91 p. 2.549)
*SITUAÇÃO:*	Transformada na Lei nº 8.117, de 01/03/91

Decreto nº 19, de 1/2/91
*EMENTA:*	Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos da União para o exercício de 1991.
*FONTE:*	DOU de 4/2/91 p. 2.326
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 30, de 7/2/91
*EMENTA:*	Regulamenta disposições do Decreto-Lei nº 2.300, de 21/11/86, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal.
*FONTE:*	DOU de 8/2/91 p. 2.712
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 35, de 11/2/91
*EMENTA:*	Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Infra-Estrutura.
*FONTE:*	DOU de 14/2/91 p. 2.909
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto nº 502, de 23/4/92

Lei nº 8.177, de 1/3/91
*EMENTA:*	Estabelece regras para a desindexação da economia.
*FONTE:*	DOU de 4/3/91 p. 3.889 (Retificação publicada no DOU de 20/03/91 p. 4.985)
*SITUAÇÃO:*	Revogação Parcial/Alteração

Decreto nº 142, de 5/6/91
*EMENTA:*	Altera o Anexo II ao Decreto nº 35, de 11/2/91, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Infra-Estrutura.
*FONTE:*	DOU de 6/6/91 p. 10.785
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 8.193, de 18/6/91
*EMENTA:*	Complementa e introduz alterações em dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pela Lei nº 8.074, de 31/7/90.
*FONTE:*	DOU de 19/6/91 p. 11.913
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 8.211, de 22/7/91
*EMENTA:*	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992.
*FONTE:*	DOU de 23/7/91 p. 14.601 (Retificação publicada no DOU de 6/9/91 p. 18.745)
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Decreto nº 230, de 15/10/91
*EMENTA:*	Dispõe sobre transferência de bens, haveres e contencioso judicial da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU, em liquidação.
*FONTE:*	DOU de 16/10/91 p. 22.591
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 8.250, de 24/10/91
*EMENTA:*	Dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização.
*FONTE:*	DOU de 25/10/91 p. 23.573
*SITUAÇÃO:*	Regulamentada pelo Decreto nº 1.647, de 26/9/95

Lei nº 8.359, de 28/12/91
*EMENTA:*	Altera a redação do art. 44, e inclui parágrafo ao art. 49 da Lei nº 8.211, de 22/7/91, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992.
*FONTE:*	DOU de 31/12/91 p. 31.079
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 8.409, de 28/2/92
*EMENTA:*	Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1992.
*FONTE:*	DOU de 4/3/92 p. 2.769/71
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Decreto de 16/3/92
*EMENTA:*	Aprova a reforma do Estatuto da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.
*FONTE:*	DOU de 17/3/92 p. 3.427/29
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto de 22/6/93

Lei nº 8.410, de 27/3/92
*EMENTA:*	Altera dispositivos da Lei nº 8.028, de 12/4/90, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministerios.
*FONTE:*	DOU de 30/3/92 p. 4.029
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 302, de 10/4/92
*EMENTA:*	Dispõe sobre a organização de Ministérios.
*FONTE:*	DOU de 13/4/92 p. 4.641/42
*SITUAÇÃO:*	Alteração / Transformada em Lei

Decreto nº 502, de 23/4/92
*EMENTA:*	Aprova a Estrutura Regimental do Ministério dos Transportes e das Comunicações.
*FONTE:*	DOU de 24/4/92 p. 5.091/93
*SITUAÇÃO:*	Alteração / Revogação total

Decreto nº 514, de 28/4/92
*EMENTA:*	Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos da União para o exercício de 1992.
*FONTE:*	DOU de 29/4/92 p. 5.337/39
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Lei nº 8.422, de 13/5/92
*EMENTA:*	Dispõe sobre a organização de Ministérios.
*FONTE:*	DOU de 14/5/92 p. 6.025/26
*SITUAÇÃO:*	Regulamentação

Lei nº 8.446, de 21/7/92
*EMENTA:*	Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual, para o triênio 1993-1995, de que trata o art. 5º da Lei nº 8.173, de 30/1/91.
*FONTE:*	DOU de 22/7/92 p. 9.657
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 8.447, de 21/7/92
*EMENTA:*	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993.
*FONTE:*	DOU de 22/7/92 p. 9.657/63
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Decreto nº 655, de 22/9/92
*EMENTA:*	Altera o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI.
*FONTE:*	DOU de 23/9/92 p. 13.321
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto nº 2.637, de 25/6/98

Medida Provisória nº 309, de 16/10/92
*EMENTA:*	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
*FONTE:*	DOU de 19/10/92 p. 14.613/17 (Retificação DOU de 20/10/92 p.14.685 e DOU de 21/10/92 p. 14.758)
*SITUAÇÃO:*	Alteração / Transformada em Lei

Lei nº 8.490, de 19/11/92
*EMENTA:*	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
*FONTE:*	DOU de 19/11/92 p. 16.601
*SITUAÇÃO:*	Alteração/Revogação Total

Decreto nº 712, de 23/12/92
*EMENTA:*	Altera dispositivos do Decreto nº 99.463, de 16/8/90, que regulamenta a Lei 8.031, de 12/4/90, que cria o Programa Nacional de Desestatização.
*FONTE:*	DOU de 24/12/92 p. 18.017
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto nº 724, de 19/1/93

Lei nº 8.616, de 30/12/92
*EMENTA:*	Altera o art. 55 da Lei nº 8.447, de 21/7/92, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993.
*FONTE:*	DOU de 31/12/92 p. 18.973
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 724, de 19/1/93
*EMENTA:*	Altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031, de 12/4/90, que cria o Programa Nacional de Desestatização.
*FONTE:*	DOU de 20/1/93 p. 795 (Retificação DOU de 21/1/93 p. 853)
*SITUAÇÃO:*	Alteração / Revogação total

Decreto nº 786, de 29/3/93
*EMENTA:*	Revoga a Seção X do Capítulo VI do Decreto nº 724, de 19/1/93, que altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031, de 12/4/90, que cria o Programa Nacional de Desestatização.
*FONTE:*	DOU de 30/3/93 p. 3.941
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 798, de 15/4/93
*EMENTA:*	Acrescenta inciso ao art. 11 do Decreto nº 724, de 19/1/93, que altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031, de 12/4/90, que cria o Programa Nacional de Desestatização.
*FONTE:*	DOU de 16/4/93 p. 4.849
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto nº 1.204, de 29/7/94

Lei nº 8.652, de 29/4/93
*EMENTA:*	Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1993.
*FONTE:*	Publicada no DOU de 30/4/93 p. 5.713
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 8.666, de 21/6/93
*EMENTA:*	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
*FONTE:*	DOU de 22/6/93 p. 8.269
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Decreto de 22/6/93
*EMENTA:*	Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.
*FONTE:*	DOU de 23/6/93 p. 8.342
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 336, de 28/7/93
*EMENTA:*	Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação "Cruzeiro Real" para a unidade do Sistema Monetário Brasileiro.
*FONTE:*	DOU de 29/7/93 p. 10.714
*SITUAÇÃO:*	Transformada na Lei nº 8.697, de 27/8/93

Lei nº 8.694, de 12/8/93
*EMENTA:*	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994.
*FONTE:*	DOU de 13/8/93 p. 11.697
*SITUAÇÃO:*	Alteração / Revogação Parcial

Lei nº 8.697, de 27/8/93
*EMENTA:*	Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação "Cruzeiro Real" para a unidade do Sistema Monetário Nacional.
*FONTE:*	DOU de 28/8/93 p. 12.817 (Retificação DOU de 31/8/93 p. 12.949)
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 8.706, de 14/9/93
*EMENTA:*	Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
*FONTE:*	DOU de 15/9/93 p. 13.717
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 8.712, de 28/9/93
*EMENTA:*	Altera dispositivos da Lei nº 8.447, de 21/7/92, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993.
*FONTE:*	DOU de 29/9/93 p. 14.533
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 388, de 16/12/93
*EMENTA:*	Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21/6/93 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
*FONTE:*	DOU de 17/12/93 p. 19.655
*SITUAÇÃO:*	Reeditada pela MP nº 412, de 14/01/94

Medida Provisória nº 392, de 23/12/93
*EMENTA:*	Altera as Leis nº 8.031, de 12/4/90, 8.177, de 1/3/91 e 8.249, de 24/10/91, que cria o Programa Nacional de Desestatização e Dispõe sobre a suspensão de processos de privatização.
*FONTE:*	DOU de 24/12/93 p. 20.517
*SITUAÇÃO:*	Reeditada pela MP nº 415, de 21/1/94

Medida Provisória nº 396, de 29/12/93
*EMENTA:*	Altera e revoga os dispositivos da Lei nº 8.694/93, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994.
*FONTE:*	DOU de 30/12/93 p. 21.041
*SITUAÇÃO:*	Reeditada pela MP nº 422, de 28/01/94

Medida Provisória nº 472, de 15/4/94
*EMENTA:*	Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21/6/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
*FONTE:*	DOU de 16/4/94 p. 5.599
*SITUAÇÃO:*	Transformada na Lei nº 8.883, de 8/6/94

Medida Provisória nº 482, de 28/4/94
*EMENTA:*	Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV.
*FONTE:*	DOU de 29/4/94 p. 6.269/73
*SITUAÇÃO:*	Transformada na Lei nº 8.880, de 27/5/94

Lei nº 8.880, de 27/5/94
*EMENTA:*	Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV.
*FONTE:*	DOU de 28/5/94 p. 7.861/65 (Retificação DOU de 1/6/94 p. 7.989)
*SITUAÇÃO:*	Alteração/Transforma em Lei a MP nº 482, de 28/4/94

Lei nº 8.883, de 8/6/94
*EMENTA:*	Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21/6/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações.
*FONTE:*	DOU de 9/6/94 p. 8.285/89 (Retificação DOU de 24/6/94 p. 9.357)
*SITUAÇÃO:*	Transforma em Lei a MP nº 472, de 15/4/94

Decreto nº 1.204, de 29/7/94
*EMENTA:*	Altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031, de 12/4/90, que cria o Programa Nacional de Desestatização, com as alterações posteriores.
*FONTE:*	DOU de 1/8/94 p. 11.445/51
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Lei nº 8.928, de 10/8/94
*EMENTA:*	Altera e revoga dispositivos da Lei nº 8.694, de 12/8/93, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994.
*FONTE:*	DOU de 11/8/94 p. 12.077/78
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Decreto de 5/9/94
*EMENTA:*	Encerra os trabalhos de inventariança do extinto Ministério da Infra-Estrutura.
*FONTE:*	DOU de 6/9/94 p. 13.407
*SITUAÇÃO:*

Decreto de 15/9/94
*EMENTA:*	Cria a Seção Brasileira da Comissão de Comércio do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.
*FONTE:*	DOU de 16/9/94 p. 14.057
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Lei nº 8.931, de 22/9/94
*EMENTA:*	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995.
*FONTE:*	DOU de 23/9/94 p. 14.377/84 (Retificação DOU de 26/9/94 p. 14.485)
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Medida Provisória nº 682, de 27/10/94
*EMENTA:*	Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12/8/93, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994.
*FONTE:*	DOU de 28/10/94 p. 16.354
*SITUAÇÃO:*	Transformada na Lei nº 8.938, de 25/11/94

Medida Provisória nº 693, de 4/11/94
*EMENTA:*	Altera a redação do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.694, de 12/8/93, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução de lei orçamentária anual de 1994, alterada pela Lei nº 8.928, de 10/8/94.
*FONTE:*	DOU de 7/11/94 p. 16.646
*SITUAÇÃO:*	Transformada na Lei nº 8.941, de 25/11/94

Lei nº 8.933, de 9/11/94
*EMENTA:*	Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1994.
*FONTE:*	DOU de 10/11/94 p. 16.857/59
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 8.938, de 25/11/94
*EMENTA:*	Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12/8/93, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994.
*FONTE:*	DOU de 26/11/94 p. 17.942
*SITUAÇÃO:*	Transforma em Lei a MP nº 682, de 27/10/94

Lei nº 8.941, de 25/11/94
*EMENTA:*	Altera a redação do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.694, de 12/8/93, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994, alterada pela Lei nº 8.928, de 10/8/94.
*FONTE:*	DOU de 28/11/94 p. 17.963
*SITUAÇÃO:*	Transforma em Lei a MP nº 693, de 4/11/94

Medida Provisória nº 752, de 6/12/94
*EMENTA:*	Dispõe sobre a alteração na Lei nº 8.490, de 19/11/92, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, na Lei nº 8.876, de 2/5/94.
*FONTE:*	DOU de 7/12/94 p. 18.643
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Medida Provisória nº 772, de 20/12/94
*EMENTA:*	Altera a Lei nº 8.031, de 12/4/90, que cria o Programa Nacional de Desestatização.
*FONTE:*	DOU de 21/12/94 p. 20.028/29
*SITUAÇÃO:*	Reeditada c/alteração pela MP nº 841, de 19/1/95

Medida Provisória nº 777, de 20/12/94
*EMENTA:*	Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo.
*FONTE:*	DOU de 21/12/94 p. 20.031/36
*SITUAÇÃO:*	Reeditada c/alteração pela MP nº 839, de 19/1/95

Medida Provisória nº 784, de 23/12/94
*EMENTA:*	Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12/8/93, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994.
*FONTE:*	DOU de 24/12/94 p. 20.462
*SITUAÇÃO:*	Reeditada pela MP nº 850, de 20/1/95

Medida Provisória nº 785, de 23/12/94
*EMENTA:*	Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real.
*FONTE:*	DOU de 24/12/94 p. 20.462/72
*SITUAÇÃO:*	Transformada na Lei nº 9.069, de 29/6/95

Medida Provisória nº 797, de 30/12/94
*EMENTA:*	Dispõe sobre alteração da Lei nº 8.490, de 19/11/92, que dispõe sobre a Presidência da República e dos Ministérios, com a nova redação dada pela Lei nº 8.746, de 9/12/93.
*FONTE:*	DOU de 31/12/94 p. 21.377
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Medida Provisória nº 799, de 30/12/94
*EMENTA:*	Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12/4/90, consolidando as normas sobre a matéria constantes das Lei nº 8.177, de 1/3/91, e da Lei nº 8.249, de 24/10/91, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.
*FONTE:*	DOU de 31/12/94 p. 21.377/78
*SITUAÇÃO:*	Reeditada pela MP nº 863, de 27/1/95

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