SITUAÇÃO DECRETO Nº 1.486 DE 09/05/95
| VIDE: |
| DEC- 1.513 DOU 05/06/95 p. 7.953 | ALTERAÇÃO |
| DEC- 1.521 DOU 14/06/95 p. 8.611 | ALTERAÇÃO |
| DEC- 1.537 DOU 28/06/95 p. 9.473 | ALTERAÇÃO |
| DEC- 1.552 DOU 12/07/95 p. 10.297 | ALTERAÇÃO |
| ANEXO: Núm: 01 | ALTERAÇÃO |
| DEC- 1.583 DOU 04/08/95 p. 11.702 | REVOGAÇÃO TOTAL |