SITUAÇÃO   Decreto nº 97.532, de 17/02/89  
 

VIDE:
DEC-97.797 DOU 01/06/89 p.8.517  ALTERAÇÃO
               ART 00001 ALTERAÇÃO
               ART 00005 ALTERAÇÃO
               ART 00011 ALTERAÇÃO
DEC-98.212 DOU 02/10/89 p.17.546  ALTERAÇÃO
               ART 00008 ALTERAÇÃO
DEC-000000 DOU 26/04/91 p.7.711  REVOGAÇÃO TOTAL

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