SITUAÇÃO Decreto nº 97.532, de 17/02/89
VIDE: | |
DEC-97.797 DOU 01/06/89 p.8.517 | ALTERAÇÃO |
ART 00001 | ALTERAÇÃO |
ART 00005 | ALTERAÇÃO |
ART 00011 | ALTERAÇÃO |
DEC-98.212 DOU 02/10/89 p.17.546 | ALTERAÇÃO |
ART 00008 | ALTERAÇÃO |
DEC-000000 DOU 26/04/91 p.7.711 | REVOGAÇÃO TOTAL |