SITUAÇÃO   Decreto nº 97.739, de 12/05/89  
 

VIDE:

 

Decreto de 15/2/91

 

Ementa: Mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona.
Obs: Declaram-se revogados inúmeros Decretos relacionados no Anexo pertinente ao Decreto acima citado. Dentre eles o Decreto nº 97.739, de 12/5/89.

voltar