2 - SUBSETOR FERROVIÁRIO

1988 | 1989 | 1990 | 1991 | 1992 | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 | 1997 | 1998 | 1999 | 2000 | 2001

 

 

Não houve legislação referente ao período.

 

 

Decreto nº 97.739, de 12/5/89  

EMENTA:
Outorga concessão à FERRONORTE S/A, Ferrovias Norte Brasil para a realização de obras e prestação de serviço público das estradas de ferro que menciona.
FONTE: DOU de 16/5/89 p. 7.489
SITUAÇÃO: Revogação total pelo Decreto de 15/02/91

 

 

Não houve legislação no período.

 

 

Não houve legislação no período.

 

 

Decreto nº 473, de 10/3/92  

EMENTA:

Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, da AGEF - Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S/A e da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A.
FONTE: DOU de 11/3/92 p. 3.097
SITUAÇÃO:  

 

 

Não houve legislação no período.

 

 

Não houve legislação no período.

 

 

Lei nº 9.060, de 14/6/95 

EMENTA:
Inclui ligações ferroviárias na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, intituído pela Lei nº 5.917, de 10/9/73.
FONTE: DOU de 16/6/95 p. 8.709
SITUAÇÃO:  

 

 

 Decreto nº 1.832, de 4/3/96

EMENTA:
Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários, que disciplina as relações entre a Administração Pública e as Administrações Ferroviárias e a segurança nos serviços ferroviários.
FONTE: DOU de 5/3/96 p. 3.575/78
SITUAÇÃO:  

 

Ata nº 11, de 20/3/96-TC - 022.881/92-1

EMENTA: 
 


Acompanhamento do Programa Nacional de Desestatização. Processo de Concessão do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Carga da Malha Oeste - RFFSA. Necessidade de estruturação de Departamentos do MT, para desenvolvimento da função de regulamentação, normatização e fiscalização do Poder Concedente.
FONTE: DOU de 15/4/96 p. 6.296/300
SITUAÇÃO:  

 

 Decreto nº 1.945, de 28/6/96

EMENTA:
Dispõe sobre a Comissão Federal de Transportes Ferroviários - COFER.
FONTE: DOU de 1/7/96 p. 11.854
SITUAÇÃO:  

 

 Resolução nº 62, de 1996

EMENTA: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 350,000,000.00 cujos recursos serão destinados a financiar parcialmente, o Projeto de Reestruturação e Desestatização da RFFSA, cuja execução ficará a cargo da RFFSA, do MT e do Conselho Nacional de Desestatização - CND.
FONTE: DOU de 29/8/96 p.16.615/16
SITUAÇÃO:  

 

 Ata nº 35/TCU, de 4/9/96. TC-022.881/92-1

EMENTA:
Acompanhamento do Programa Nacional de Desestatização. Processo de Concessão do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Carga da Malha Sudeste - RFFSA.
FONTE: DOU de 24/9/96 p.19.009/16
SITUAÇÃO:  

 

 Portaria nº 4/STT/MT, de 8/11/96

EMENTA: Constitui Comissão com a finalidade de inspecionar o trecho Guarapuava - Cascavel da Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - FERROESTE, do Km 7,235 (Pátio A - Guarapuava) até o Km 249,620 (Estação - Cascavel), visando a sua abertura ao tráfego público.
FONTE: DOU de 11/11/96 p. 8.195 (Seção II)
SITUAÇÃO:  

 

 Portaria nº 524, de 18/12/96

EMENTA:
Dispõe sobre a composição da Comissão Federal de Transportes Ferroviários - COFER.
FONTE: DOU de 19/12/96 p. 9.219 (Seção II)
SITUAÇÃO:  

 

 

Portaria nº 362/MT, de 20/8/97

EMENTA:
Aprova o Regimento Interno da COMISSÃO FEDERAL DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS - COFER.
FONTE: DOU de 22/8/97 p. 18.264/65 (Retificação DOU de 29/8/97 p. 18.917)
SITUAÇÃO:  

 

Decreto de 30/12/97

EMENTA:

Outorga concessão à Companhia Ferroviária do Nordeste - CFN, para a exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga na Malha Nordeste.
FONTE: DOU de 31/12/97 p. 31.766
SITUAÇÃO:  

 

 

Decreto nº 2.502, de 18/2/98

EMENTA: Autoriza a incorporação da Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA pela Rede Ferroviária Federal S.A.
FONTE: DOU de 19/2/98 p. 3
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 521/MT, de 18/12/98

EMENTA: Altera os arts. 20 e 21 do Regimento Interno da Comissão Federal de Transportes Ferroviários – COFER, aprovado pela Portaria nº 362, de 20/8/97. Publicada no DOU de 21/12/98 p. 7
FONTE: DOU de 21/12/98 p. 7
SITUAÇÃO:  

 

 

Portaria nº 7/MT, de 14/1/99

EMENTA:
Reconduz os membros para compor a Comissão Federal de Transportes Ferroviários – COFER.
FONTE: DOU de 15/1/99 p. 2 (Seção II)
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 2/STT/MT, de 12/3/99

EMENTA:

Estabelece critérios para avaliação do nível de Satisfação do Usuário - SU, quando prestação, por concessionárias do serviço público de transportes ferroviários.
FONTE: DOU de 18/3/99 p. 19
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 3/STT/MT, de 5/4/99

EMENTA: Autoriza a abertura ao tráfego público em caráter definitivo, de trechos da FERROBAN e FERRONORTE S.A.
FONTE: DOU de 6/4/99 p. 10
SITUAÇÃO:  

 

Decreto de 16/6/99

EMENTA:
Dispõe sobre o processo de desestatização da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
FONTE: DOU de 17/6/99 p. 88
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 212/MT, de 29/6/99

EMENTA:

Aprova a Norma Complementar nº 01, de 29/6/99, que estabelece os procedimentos para aplicação, processamento e arrecadação de multas por infração às disposições previstas no Decreto nº 1.832, de 4/3/9 e Contratos de Concessão.
FONTE: DOU de 30/6/99 p. 11/12
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 213/MT, de 29/6/99

EMENTA: Aprova a Norma Complementar nº 02, de 29/6/99, que estabelece os procedimentos para o acompanhamento e a realização de fiscalização dos serviços públicos de transporte ferroviário.
FONTE: DOU de 30/6/99 p. 12
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 214/MT, de 29/6/99

EMENTA:

Aprova a Norma Complementar nº 03, de 29/6/99, que estabelece diretrizes para caracterização e tratamento de situações de transporte dependente de ferrovia.
FONTE: DOU de 30/6/99 p. 12/13
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 4/STT/MT, de 15/7/99

EMENTA:


Constitui Comissão com a finalidade de inspecionar o trecho ferroviário da FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil, entre o km 304 (Pátio Humberto Eudes) e o km 410 (Terminal Olacyr de Moraes), no Estado do Mato Grosso do Sul, visando a abertura ao tráfego público.
FONTE: DOU de 16/7/99 p. 9 (Seção II)
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 5/STT/MT, de 21/7/99

EMENTA:

Autoriza a abertura ao tráfego público, em caráter precário, do trecho compreendido entre o km 304 até o km 408 da FERRONORTE S.A..
FONTE: DOU de 23/7/99 p. 22
SITUAÇÃO:  

 

Resolução nº 12/BNDES/MDICE, de 11/11/99

EMENTA:
Aprova a dissolução da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA
FONTE: DOU de 7/12/99 p. 13
SITUAÇÃO:  

 

Decreto nº 3.275, de 6/12/99

EMENTA: Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A. - AGEF.
FONTE: DOU de 7/12/99 p. 4
SITUAÇÃO:  

 

Decreto nº 3.277, de 7/12/99

EMENTA:
Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.
FONTE: DOU de 8/12/99 p. 13
SITUAÇÃO:  

   

 

Portaria nº 8/MT, de 11/1/00

EMENTA:


Aprova a Norma Complementar nº 5, de 11/1/00, que institui o SIADE - Sistema de Acompanhamento do Desempenho das Concessionárias de Serviços Públicos de Transporte Ferroviário.

FONTE: Publicada no DOU de 12/1/00 p. 9/10
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 9/MT, de 11/1/00

EMENTA: Altera a Norma Complementar nº 1, de 29/6/99, que estabelece os procedimentos para aplicação e arrecadação de multas por infração às disposições previstas no Regulamento dos Transportes Ferroviários e nos Contratos de Concessão.
FONTE: Publicada no DOU de 12/1/00 p. 11
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 10/MT, de 11/1/00

EMENTA: Aprova a Norma Complementar nº 4, de 11/1/00, que estabelece procedimentos relativos às operações de tráfego mútuo, visando a integração do Sistema Ferroviário Nacional.
FONTE: Publicada no DOU de 19/1/00 p. 5/6
SITUAÇÃO:  

 

Portaria nº 24/MT, de 8/2/00

EMENTA:

Aprova a Norma Complementar nº 6, de 8/2/00, que estabelece procedimentos relativos às solicitações de suspensão ou supressão de serviços de transporte ferroviário e desativação de trechos.

FONTE: Publicada no DOU de 9/2/00 p. 8/9
SITUAÇÃO:  

 

 Portaria nº 89/MT, de 4/4/00

EMENTA:

Inclui parágrafo único ao art. 1º da Norma Complementar nº 06, de 8/2/00. 

FONTE: Publicada no DOU de 5/4/00 p. 12
SITUAÇÃO:  


Portaria nº 4/STT/MT, de 26/7/00

EMENTA:
Autoriza a cobertura do tráfego público em caráter definitivo, do trecho compreendido entre Km 92 e o Km 204 da Ferrovia Norte Sul.
FONTE: Publicada no DOU de 28/7/00 p. 18
SITUAÇÃO:  

 

 

Portaria nº 358/MT, de 25/9/01 

EMENTA:
Altera a redação do inciso III do art. 6º da Norma Complementar nº 2, de 29/6/99, aprovada pela Portaria nº 213,da mesma data, que estabelece os procedimentos para aplicação, processamento e arrecadação de multas por infração àsdisposições previstas no Decreto nº 1.832, de 4/3/96 e Contratos de Concessão.
FONTE: DOU de 27/9/01 p. 39
SITUAÇÃO:  

1988 | 1989 | 1990 | 1991 | 1992 | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 | 1997 | 1998 | 1999  | 2000 | 2001

volta ao índice da Legislação topo