SITUAÇÃO   Decreto nº 98.139, de 13/09/89  
 

VIDE:

 

Decreto de 5/9/91

 

Ementa: Ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade pública e revoga os decretos que menciona.
Obs: Declaram-se revogados inúmeros Decretos relacionados no Anexo pertinente ao Decreto acima citado. Dentre eles o Decreto nº 98.139, de 13/9/89.

voltar