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1988 | 1989 | 1990 | 1991 | 1992 | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 | 1997 | 1998 | 1999 | 2000 | 2001| 2002 |
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| Não houve legislação referente ao período. |
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| EMENTA: |
Aprova o regulamento para repactuação de seus contratos de financiamento de embarcações. |
| FONTE: | DOU de 3/1/89 p. 184/85 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Atribui ao CDFMM, a coordenação e o controle da arrecadação do AFRMM e da partilha de seu produto, até que o Poder Executivo regulamente a matéria na forma do artigo 3º de MP nº 27 de 15/1/89. |
| FONTE: | DOU de 18/1/89 p. 1.007 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Dispõe sobre a redistribuição das competências da extinta SUNAMAM. |
| FONTE: | DOU de 21/2/89 p. 2.625/26 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Transfere da extinta SUNAMAM, para o CDFMM a operação das atividades de processamento eletrônico de dados aplicados no processo de arrecadação do AFRMM, e na elaboração das estatísticas de navegação mercante, o assessoramento jurídico, e a execução das atividades de auditoria. |
| FONTE: | DOU de 22/2/89 p. 2.693 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA:
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Revoga o inciso XX, do Artigo 3º do Decreto nº 88.420 de 21/6/83, e os Incisos II e III, do Artigo 2º do Decreto nº 97.535 de 20/2/89, que Dispõe sobre a redistribuição das competências da extinta SUNAMAM. |
| FONTE: | DOU de 1/3/89 p. 3.090 |
| SITUAÇÃO: | Revogação total pelo Decreto de 15/02/91 |
| EMENTA: |
Aprova normas reguladoras das aplicações a fundo perdido com recursos do FMM, como parte do preço de construção de embarcações em estaleiros brasileiros. |
| FONTE: | DOU de 24/2/89 p. 2.815/16 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Dispõe sobre a dispensa de pagamento do preço de serviços prestados pelo Ministério dos Transportes e a insenção do Adicional do Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, quando decorrerem de atos internacionais firmados pela República. |
| FONTE: | DOU de 12/7/89 p. 11.478/79 |
| SITUAÇÃO: | Alteração |
| EMENTA: |
Autoriza a STA a conceder autorização para fretamento de embarcações hipotecadas ao FMM para armadores estrangeiros. |
| FONTE: | DOU de 14/9/89 p. 16.273 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Aprova as normas gerais para alienação de embarcações com hipoteca em favor do FMM. |
| FONTE: | DOU de 14/9/89 p. 16.273 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Dá nova redação ao art. 111 do Decreto nº 59.832, de 21/12/66, que regulamenta o Decreto-Lei nº 5, de 4/4/66, que estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha Mercante, dos portos nacionais e da RFFSA. |
| FONTE: | DOU de 14/9/89 p. 16.252 |
| SITUAÇÃO: | Revogação total pelo Decreto de 5/9/91 |
| EMENTA: |
Aprova a repactuação das dúvidas para com o Fundo da Marinha Mercante. |
| FONTE: | DOU de 31/10/89 p. 19.658/59 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Revoga o Decreto nº 61.922, de 19/12/67, que aprova o regulamento para os serviços de sinalização náutica. |
| FONTE: | DOU de 7/11/89 p. 20.129 |
| SITUAÇÃO: | Revogação total pelo Decreto de 10/05/91 |
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| EMENTA: |
Aprova normas gerais para rateio da Conta Especial, na forma do disposto nos arts 8º e 9º do Decreto-Lei nº 2.404, de 23/12/87, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM. |
| FONTE: | DOU de 15/2/90 p. 3.142/43 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Determina que as contas de participação das empresas brasileiras de navegação, em cada tráfego a que estiverem autorizadas, sejam proporcionais à capacidade de carga oferecida por seus navios próprios de registro brasileiro alocados àquele determinado tráfego, considerando a necessidade de redução dos afretamentos de navios estrangeiros. |
| FONTE: | DOU de 9/3/90 p. 4.796 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. |
| FONTE: | DOU de 14/3/90 p. 5.169/70 (Este Decreto e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, encontram-se publicados em Suplemento ao nº 50, de 14/3/90 p. 1/61) |
| SITUAÇÃO: | Revogação total pelo Decreto nº 99.263, de 24/05/90 |
| EMENTA: |
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12/9/74, que criou a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar. |
| FONTE: | DOU de 2/4/90 p. 6.406 |
| SITUAÇÃO: | Revogação total pelo Decreto nº 543, de 27/5/92 |
| EMENTA: |
Altera o art. 1º do Decreto nº 96.660, de 6/9/88, que dispõe sobre o Grupo de Coordenação incumbido de elaborar e atualizar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. |
| FONTE: | DOU de 19/4/90 p. 7.341 |
| SITUAÇÃO: | Revogação total pelo Decreto nº 99.731, de 25/11/90 |
| EMENTA: | Revoga o Decreto nº 99.165, de 12/3/90, que trata da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. |
| FONTE: | DOU de 25/5/90 p. 9.972 |
| SITUAÇÃO: | Revogação total pelo Decreto de 5/9/91 |
| EMENTA: | Aprova o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC). |
| FONTE: | DOU de 27/11/90 p. 22.634/39 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Dispõe sobre a composição e funcionamento do Grupo de Coodernação incumbido da atualização do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. |
| FONTE: | DOU de 27/11/90 p. 22.623 |
| SITUAÇÃO: | Revogação total pelo Decreto nº 1.540, de 27/6/95 |
| EMENTA: |
Autoriza o Poder Executivo a dissolver ou privatizar a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (LLOYDBRAS). |
| FONTE: | DOU de 17/12/90 p. 24.308 |
| SITUAÇÃO: | Transformada na Lei nº 8.169, de 17/01/91 |
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| EMENTA: |
Faculta às empresas brasileiras autorizadas a funcionar na navegação de apoio portuário a operarem em quaisquer das atividades de apoio portuário. |
| FONTE: | DOU de 16/1/91 p. 1.173 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Faculta às empresas brasileiras autorizadas a funcionar na navegação de apoio marítimo a operarem em quaisquer das atividades de apoio marítimo às plataformas continentais de pesquisas, exploração e produção de hidrocarbonetos e outros minerais em águas sob jurisdição nacional. |
| FONTE: | DOU de 16/1/91 p. 1.173/74 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Institui comissão para realizar estudos e propor a revisão da política nacional de navegação e marinha mercantes. |
| FONTE: | DOU de 23/10/91 p. 23.285 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga. |
| FONTE: | DOU de 31/12/91 p. 31.127 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.180, de 5/2/54, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, alterada pelas Leis nº 3.543, de 11/2/59, 5.056, de 29/6/66 e pelo Decreto-Lei nº 25, de 1/11/66. |
| FONTE: | DOU de 31/12/91 p. 31.181 |
| SITUAÇÃO: | |
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| EMENTA: |
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS. |
| FONTE: | DOU de 17/1/92 p. 621 |
| SITUAÇÃO: | Revogação total pelo Decreto nº 1.322, de 2/12/94 |
| EMENTA: |
Altera os artigos 2º, 4º e 5º do Decreto nº 97.945, de 11/7/89, que dispõe sobre a dispensa de pagamento do preço de serviços prestados pelo Ministério dos Transportes e a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, quando decorrem de atos internacionais firmados pela República. |
| FONTE: | DOU de 20/1/92 p.709 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Altera dispositivos do Regulamento para o Tráfego Marítimo, aprovado pelo Decreto nº 87.648, de 24/9/82. |
| FONTE: | DOU de 28/4/92 p. 5.270/74 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de "drawback", às importações efetuadas por empresas industriais e/ou comerciais, inclusive as empresas comerciais exportadoras. |
| FONTE: | DOU de 28/5/92 p. 6.664 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12/9/74, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM. |
| FONTE: | DOU de 28/5/92 p. 6.586 |
| SITUAÇÃO: | Revogação total pelo Decreto de 27/11/92 |
| EMENTA: |
Cria Grupo de Trabalho para as providências que indica, relativamente à Empresa de Navegação Lloyd Brasileiro S/A - LLOYDBRAS. |
| FONTE: | DOU de 16/11/92 p. 15.813/14 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12/9/74, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM. |
| FONTE: | DOU de 30/11/92 p. 16.469 |
| SITUAÇÃO: | Revogação total pelo Decreto nº 1.388, de 8/2/95 |
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| EMENTA: |
Constitui Comissão com a finalidade de administrar os recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, de que trata o Decreto-Lei nº 2.404, de 23/12/87, denominada Comissão Diretora do Fundo da Marinha Mercante. |
| FONTE: | DOU de 12/4/93 p. 4.617/18 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Aprova as Normas para Operação de Embarcação Estrangeira em águas sob Jurisdição Nacional. |
| FONTE: | DOU de 28/12/93 p. 20.765/69 |
| SITUAÇÃO: | Revogada pela Portaria nº 20/DPC/MM, de 12/5/98 |
| EMENTA: |
Estabelece requisitos para a outorga de autorização para o funcionamento de empresas brasileiras de navegação de longo curso, de cabotagem e de apoio portuário. |
| FONTE: | DOU de 3/6/93 p. 7.466/69 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Extingue a Comissão Marítima Nacional - CoMaNa. |
| FONTE: | DOU de 13/7/93 p. 9.621 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Altera o Decreto nº 70.198, de 24/2/72, que regulamenta o Decreto-Lei nº 1.023, de 21/10/69, que Dispõe sobre a tarifa de utilização de Faróis. |
| FONTE: | DOU de 23/7/93 p. 10.298 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Fixa zonas e áreas de praticagem obrigatória ou facultativa para navios. |
| FONTE: | DOU de 20/9/93 p. 13.972 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Estabelece normas relativas aos critérios para concessão de prioridade e aos procedimentos e prazos para apresentação e análise dos pedidos de financiamento com utilização de recursos do Fundo de Marinha Mercante. |
| FONTE: | DOU de 17/12/93 p. 19.702/3 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Aprova as normas relativas à extinção do direito da empresa brasileira de navegação ao produto do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. |
| FONTE: | DOU de 15/12/93 p. 19.440 |
| SITUAÇÃO: | |
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| EMENTA: |
Dispõe sobre a direção civil do transporte marítimo em situações de tensão internacional ou guerra. |
| FONTE: | DOU de 7/2/94 p. 1.732/33 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA:
|
Institui procedimentos de controle no regime especial de trânsito aduaneiro, por via marítima, nas condições que dispõe. |
| FONTE: | DOU de 20/6/94 p. 8.919/20 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Altera o inciso II do § 2º do art. 10 da Portaria nº 523/MT, de 1/6/93, que estabelece requisitos para a outorga de autorização para o funcionamento de empresas brasileiras de navegação de longo curso, de cabotagem e de apoio portuário. |
| FONTE: | DOU de 27/6/94 p. 9.456 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Aprova as Normas de Segurança para o Tráfego e Permanência de Embarcações nas Eclusas e Canais Artificiais dos Rios Nacionais. |
| FONTE: | DOU de 11/10/94 p. 15.345/47 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Aprova a Política Marítima Nacional - PMN. |
| FONTE: | DOU de 13/10/94 p. 15.443/49 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Aprova o novo Regulamento para a Sinalização Náutica. |
| FONTE: | DOU de 9/11/94 p. 16.810/14 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Acresce inciso no art. 2º e altera o art. 3º, da Portaria Interministerial nº 162, de 6/4/93, que constitui Comissão com a finalidade de administrar os recursos do Fundo de Marinha Mercante. |
| FONTE: | DOU de 18/11/94 p. 17.402 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Dispõe sobre a exclusão do Programa Nacional de Desestatização, criado pela Lei nº 8.031, de 12/4/90, da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS. |
| FONTE: | DOU de 3/12/94 p. 18.478 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Altera a Portaria nº 523/MT, de 1/6/93, que estabelece requisitos para a outorga de autorização para funcionamento de empresas brasileiras de navegação de longo curso, de cabotagem e de apoio portuário. |
| FONTE: | DOU de 5/12/94 p. 18.536/37 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Estabelece requisitos para a outorga de autorização para o funcionamento de empresas brasileiras de navegação de longo curso, de cabotagem e de apoio marítimo e portuário e revoga os normativos que menciona. |
| FONTE: | DOU de 20/12/94 p. 19.967/70 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5/2/54, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo. |
| FONTE: | DOU de 29/12/94 p. 20.830/31 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS/PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante. |
| FONTE: | DOU de 31/12/94 p. 21.379 |
| SITUAÇÃO: | Reeditada pela MP nº 865, de 27/1/95 |
 |
| EMENTA: |
Altera composição da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). |
| FONTE: | DOU de 9/2/95 p. 1.733 |
| SITUAÇÃO: | Revogação total pelo Decreto nº 1.577, de 2/8/95 |
| EMENTA: | Aprova Normas relativas aos Critérios para a Concessão de Prioridade e aos Procedimentos e Prazos para Apresentação e Análise dos Pedidos de Financiamento de Recursos do Fundo de Marinha Mercante. |
| FONTE: | DOU de 20/2/95 p. 2.225/27 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Determina vistorias de condição em navios graneleiros. |
| FONTE: | DOU de 16/6/95 p. 8.719 |
| SITUAÇÃO: | Revogada pela Portaria nº 20/DPC/MM, de 12/5/98 |
| EMENTA: |
Determina vistorias de condição em navios de passageiros estrangeiros afretados por empresa nacional. |
| FONTE: | DOU de 16/6/95 p. 8.719 |
| SITUAÇÃO: | Alterada pela Portaria nº 17/DPC/MM , de 11/4/95 |
| EMENTA: |
Alteração a redação do art. 3º da Portaria nº 8, de 9/3/95 da Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha, que dispõe sobre a vistoria de condições em navios de passageiros estrangeiros afretados por empresa nacional. |
| FONTE: | DOU de 16/6/95 p. 8.720 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Autoriza, sob as condições que especifica, a prorrogação do prazo de docagem para até vinte anos, para os navios da PETROBRáS, transformados para operar como unidades estacionárias de produção e tancagem. |
| FONTE: | DOU de 25/7/95 p. 11.098 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12/9/74, que cria a Comissão Interministerial para o Recursos do Mar (CIRM). |
| FONTE: | DOU de 3/8/95 p. 11.613 |
| SITUAÇÃO: | Revogação total pelo Decreto nº 1.606, de 25/8/95 |
| EMENTA: |
Aprova as normas para emissão de pareceres relativos a concessão de terrenos da União, obras e outras atividades realizadas em áreas sob fiscalização do Ministério da Marinha (NORTEMA). |
| FONTE: | DOU de 24/11/95 p. 19.073/81 |
| SITUAÇÃO: | Revogada pela Portaria nº 27/DPC/MM, de 12/5/98 |
| EMENTA: | Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos Recursos do Fundo de Participação do PIS/PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo de Marinha Mercante. |
| FONTE: | DOU de 15/12/95 p. 21.067 |
| SITUAÇÃO: | Reedição |
| EMENTA: |
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM. |
| FONTE: | DOU de 15/12/95 p. 21.089 |
| SITUAÇÃO: | Reedição |
| EMENTA: |
Dispõe sobre a dissolução e extinção da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro-LLOYDBRáS. |
| FONTE: | DOU de 15/12/95 p. 21.093 |
| SITUAÇÃO: | Prorrogado pelo Decreto nº 1.768, de 29/12/95 |
 |
| EMENTA: | Designa membros para compor o Conselho Diretor encarregado de supervisionar o processo de transferência da Empresa de Navegação da Amazônia - ENASA, para o Governo do Estado do Pará, celebrado através do Ministério dos Transportes e o Estado do Pará. |
| FONTE: | DOU de 3/5/96 p. 3.169 (Seção II) |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Aprova as Normas e Procedimentos para o controle de Navios pelo Estado do Porto. |
| FONTE: | DOU de 9/7/96 p. 12.571 |
| SITUAÇÃO: | Revogada pela Portaria nº 20/DPC/MM, de 12/5/98 |
| EMENTA: |
Nacionalização de contêineres padrão ISO/ABNT, seus equipamentos e acessórios, ingressados no País como unidade de carga, sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária. |
| FONTE: | DOU de 23/5/96 p. 8.999 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Estabelece normas para exportação de contêineres de fabricação nacional. |
| FONTE: | DOU de 7/6/96 p. 10.038 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Ratifica as autorizações, atualmente, em vigor, outorgadas para o funcionamento de empresas de navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo e portuário; e, de transporte hidroviário interior. |
| FONTE: | DOU de 7/6/96 p. 10.064 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Prorroga o prazo de utilização, no comércio interno de container estrangeiro e seus acessórios, de que trata os Decretos nº 1.214, de 8/8/94 e nº 1.571, de 25/7/95. |
| FONTE: | DOU de 24/6/96 p. 11.140 |
| SITUAÇÃO: | Revogação total pelo Decreto nº 2.227, de 20/5/97 |
| EMENTA: |
Aprova o texto da Resolução A.735 (18), da Organização Marítima Internacional (IMO), aprovado em 4/11/93, a qual emenda a Convenção Constitutiva da IMO. |
| FONTE: | DOU de 17/7/96 p.13.129/30 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Estabelece procedimentos para o despacho de exportação de contêineres de fabricação nacional. |
| FONTE: | DOU de 5/8/96 p. 14.610 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Aprova as Diretrizes para a Implementação do Código Internacional de Gerenciamento para a Operação Segura de Navios e para a Prevenção da Poluição (Código Internacional de Gerenciamento de Segurança - Código ISM). |
| FONTE: | DOU de 21/10/96 p. 21.387/94 |
| SITUAÇÃO: | Cancelada pela Portaria nº 36/DPC/MM, de 2/6/98 |
| EMENTA: |
Aprova as Normas para o Reconhecimento de Entidades, Empresas de Organismos Interessados na Realização de Auditorias Relativas ao Código ISM. |
| FONTE: | DOU de 21/10/96 p. 21.394/95 |
| SITUAÇÃO: | Revogada pela Portaria nº 22/DPC/MM, de 12/5/98 |
| EMENTA: |
Prorroga por três anos a autorização para o Registro Brasileiro de Navios e Aeronaves operar como Sociedade Classificadora cadastrada. |
| FONTE: | DOU de 17/12/96 p. 27.196 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispôe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante. |
| FONTE: | DOU de 18/12/96 p. 27.282/83 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante. |
| FONTE: | DOU de 1/12/96 p. 27.617/18 |
| SITUAÇÃO: | Reeditada pela MP nº 1.551-52, de 7/8/97 |
 |
| EMENTA: | Dispõe sobre a ordenação de transporte aquaviário. |
| FONTE: | DOU de 9/1/97 p. 467/70 |
| SITUAÇÃO: | Regulamentada pelo Decreto nº 2.256, de 17/6/97 Alteração Provisória |
| EMENTA: | Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. |
| FONTE: | DOU de 9/1/97 p. 470/74 |
| SITUAÇÃO: | Regulamentada pelo Decreto nº 2612, de 3/6/98 |
| EMENTA: |
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para o Tráfego Marítimo e do Regulamento Geral dos Serviços de Praticagem. |
| FONTE: | DOU de 10/1/97 p. 554/56 |
| SITUAÇÃO: | Revogação total pelo Decreto nº 2596, de 18/5/98 |
| EMENTA: |
Aprova as Normas e Procedimentos para a Navegação Marítima. |
| FONTE: | DOU de 4/2/97 p. 2.013/109 |
| SITUAÇÃO: | Revogada pela Portaria nº 17/DPC/MM, de 12/5/98 |
| EMENTA: | Reconhece o Bureau Colombo Sociedade Classificadora de Navios como entidade capaz de representar o Governo Brasileiro na realização de vistorias e na emissão dos certificados relativos à Borda Livre Nacional. |
| FONTE: | DOU de 26/6/97 p. 13.131 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Aprova as "Normas para Pesquisa, Remoção, Demolição e Exploração de Coisas ou Bens Afundados, Submersos, Encalhados e Perdidos em águas sob Jurisdição Nacional, em Terrenos de Marinha e seus Acrescidos e em Terrenos Marginais, em decorrência de Sinistro, Alijamento ou Fortuna do Mar - NORSUB". |
| FONTE: | DOU de 22/9/97 p. 20.966/69 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Reconhece o Registro Brasileiro de Navios e Aeronaves, Sociedade Classificadora de Navios e Aeronaves, como entidade capaz de representar o Governo Brasileiro na realização de vistorias e na emissão dos certificados relativos à Borda Livre Nacional. |
| FONTE: | DOU de 26/6/97 p. 13.131 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Reconhece as Sociedades Classificadoras American Bureau of Shippinp do Brasil, Bureau Veritas do Brasil, Det Norske Veritas, Germanischer Lloyd do Brasil, Lly`s Register do Brasil, Nippon Kaiji Kyokai do Brasil e Registro Italiano Novale como entidades capazes de representar o Governo Brasileiro na emissão de Certificado Internacional de Arqueação. |
| FONTE: | DOU de 26/6/97 p. 13.131 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Regulamenta o Registro Especial Brasileiro - REB, para embarcações de que trata a Lei nº 9.432, de 8/1/97, que Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário. |
| FONTE: | DOU de 18/6/97 p. 12.578/80 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Altera a denominação do Serviço de Sinalização Náutica do Nordeste. |
| FONTE: | DOU de 25/6/97 p. 13.062 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Estabelece procedimentos para o registro no Registro Especial Brasileiro (REB). |
| FONTE: | DOU de 30/6/97 p. 13.676/77 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Altera as Normas e Procedimentos para a Navegação Marítima. |
| FONTE: | DOU de 11/7/97 p. 14.725/26 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Dispõe sobre aplicação de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM destinados ao apoio às embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro - REB. |
| FONTE: | DOU de 7/7/97 p. 14.184 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Reconhece as Sociedades Classificadoras American Bureau of Shipping do Brasil, Bureau Veritas do Brasil, Det Norske Veritas, Germanischer Lloyd's Register do Brasil, Nippon Kaiji Kyokai do Brasil, Registro Italiano Navale, Bureau Colombo e Registro Brasiliero de Navios e Aeronaves como entidades capazes de representar o Governo Brasileiro na emissão do Certificado de Borda-Livre da Hidrovia Paraguai-Paraná. |
| FONTE: | DOU de 5/8/97 p. 16.724 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Reconhece as Sociedades Classificadoras American Bureau of Shipping do Brasil, Bureau Veritas do Brasil, Det Norske Veritas, Germanischer Lloyd do Brasil, Llod's Register do Brasil, Nippon Kaiji Kyokai do Brasil, Registro Italiano Navale, Bureau Colombo e Registro Brasileiro de Navios e Aeronaves como entidades capazes de representar o Governo Brasileiro na emissão do Certificado Nacional de Arqueação. |
| FONTE: | DOU de 5/8/97 p. 16.724 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Reconhece as Sociedades Classificadoras American Bureau of Shipping do Brasil, Bureau Veritas do Brasil, Det Norske Veritas, Germanischer Lloyd do Brasil, Lloy's Register do Brasil, Nippon Kaiji Kykai do Brasil, Registro Italiano Navale, Bureau Colombo e registro Brasileiro de Navios e Aeronaves como entidades capazes de representar o Governo Brasileiro na emissão do Certificado de Arqueação da Hidrovia Paraguai-Paraná. |
| FONTE: | DOU de 5/8/97 p. 16.724 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Reconhece a Sociedade Classificadora Det Norske Veritas Sociedade Classificadora de Navios do Brasil Ltda, como entidade capaz de representar o Governo Brasileiro na realização de auditorias e para emitir os certificados relativos ao Código Internacional de Gerenciamento para a Operação Segura de Navios e para a Prevenção da Poluição. |
| FONTE: | DOU de 5/8/97 p. 16.724 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Dispõe sobre as Normas que estabelecem os critérios e os procedimentos que deverão ser observados no afretamento, total ou parcial, de embarcações estrangeiras por empresa brasileira de navegação para o transporte de mercadorias ou operações de apoio, nas modalidades de casco nu, por tempo e por viagem. |
| FONTE: | DOU de 17/9/97 p. 20.615/16 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Substitui o capítulo 1 da Portaria nº 5, de 15/1/97 - Normas e Procedimentos para a Navegação Marítima (MOD-2). |
| FONTE: | DOU de 4/11/97 p. 24.911/13 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Substitui o capítulo 1 da Portaria nº 11/95 - Normas e Procedimentos para Navegação Marítima (MOD-3). |
| FONTE: | DOU de 4/11/97 p. 24.913/15 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Habilita ao tráfego internacional as instalações do Estaleiro Itajaí S.A/SC. |
| FONTE: | DOU de 16/10/97 p. 23.449 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Reconhece a Sociedade Classificadora Germanischer Lloyd do Brasil Ltda, como entidade capaz de representar o Governo Brasileiro na realização de auditorias e de emitir os certificados relativos ao Código Internacional de Gerenciamento para Operação Segura de Navios e para a Prevenção da Poluição (Código ISM) e suas emendas. |
| FONTE: | DOU de 8/1/98 p. 12 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. |
| FONTE: | DOU de 12/12/97 p. 29.510/13 |
| SITUAÇÃO: | Regulamentada pelo Decreto nº 2596, de 18/5/98 |
| EMENTA: |
Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS. |
| FONTE: | DOU de 12/12/97 p. 29.519 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM. |
| FONTE: | DOU de 15/12/97 p. 29.963/64 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5/2/54, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo. |
| FONTE: | DOU de 22/12/97 p. 30.564/65 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Reconhece as Sociedades Classificadoras American Bureau of Shipping do Brasil Ltda, Lloyd's Register do Brasil Ltda, Det Norske Veritas Sociedade Classificadora de Navios Ltda, Germanischer Lloyd do Brasil Ltda e Nippon Kaiji Kyokai do Brasil Ltda como entidades capazes de representar o Governo Brasileiro na realização de vistorias, inspeções e respectivas emissões de certificados relativos às Convenções e Códigos Internacionais, adotados pelo Brasil. |
| FONTE: | DOU de 21/1/98 p. 9 |
| SITUAÇÃO: | |
 |
| EMENTA: | Aprova as "Normas para Outorga de Autorização para Operação de Empresas Brasileiras de Navegação de Longo Curso, Cabotagem, Apoio Portuário e Apoio Marítimo". |
| FONTE: | DOU de 6/1/98 p. 8/9 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Excepciona, a critério exclusivo do agente financeiro, o cumprimento dos incisos III e IV, do art. 6º, do anexo à Portaria Interministerial nº 196, de 20/4/88, que estabeleceu as normas para utização dos recursos do FMM para financiamento da produção de embarcações, em estaleiros nacionais, destinadas à exportação, até que se proceda à revisão geral daquele ato conjunto. |
| FONTE: | DOU de 22/1/98 p. 18 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Declara que o trânsito aduaneiro de que trata a Instrução Normativa SRF nº 44, de 17/6/94, será concedido a empresa brasileira de navegação, ainda que o transporte se faça em embarcação estrangeira por ela afretada. |
| FONTE: | DOU de 2/3/98 p. 13 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS. |
| FONTE: | DOU de 6/3/98 p. 9/10 |
| SITUAÇÃO: | Transformada na Lei nº 9.617, de 2/4/98 |
| EMENTA: | Delega competência para o cumprimento da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA). |
| FONTE: | Publicação Interna do Ministério da Marinha |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS. |
| FONTE: | DOU de 3/4/98 p. 1 |
| SITUAÇÃO: | Transforma em Lei a MP nº 1.592-5, de 5/3/98 |
| EMENTA: | Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação de Mar Aberto - NORMAM-01. |
| FONTE: | DOU de 16/6/98 p. 11/51 |
| SITUAÇÃO: | Revoga a Portaria nº 05/DPC/MM, de 15/1/97 |
| EMENTA: | Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Sob Jurisdição Nacional - NORMAM - 04. |
| FONTE: | DOU de 16/6/98 p. 88/91 |
| SITUAÇÃO: | Revoga as Portarias/DPC/MM nº 16, de 25/4/93, nº 07, de 9/3/95 e nº 26, de 13/5/96 |
| EMENTA: | Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Sociedades Classificadoras para Atuarem em Nome do Governo Brasileiro - NORMAM - 06. |
| FONTE: | DOU de 16/6/98 p. 104/105 |
| SITUAÇÃO: | Revoga a Portaria nº 47/DPC/MM, de 28/8/96 |
| EMENTA: | Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Inspeção Naval - NORMAM - 07. |
| FONTE: | DOU de 16/6/98 p. 105/109 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Sob Jurisdição Nacional - NORMAM - 08. |
| FONTE: | DOU de 16/6/98 p. 109/112 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Obras, Dragagens, Pesquisa e Lavra de Minerais Sob, Sobre e às Margens das Águas sob Jurisdição Nacional - NORMAM - 11. |
| FONTE: | DOU de 16/6/98 p. 117/120 |
| SITUAÇÃO: | Revoga a Portaria nº 52/DPC/MM, de 30/10/95 |
| EMENTA: | Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Cadastramento de Empresas de Navegação, Peritos e Sociedades Classificadoras - NORMAM - 14. |
| FONTE: | DOU de 16/6/98 p. 134 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11/12/97, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. |
| FONTE: | DOU de 19/5/98 p. 3 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Marinha Mercante - FMM, em favor do LLOYDBRÁS. |
| FONTE: | DOU de 27/5/98 p. 3 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Cancelamento de Documentos Normativos. |
| FONTE: | DOU de 16/6/98 p. 137 |
| SITUAÇÃO: | Cancela a Portaria nº 46/DPC/MM, de 28/6/98 |
| EMENTA: | Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. |
| FONTE: | Publicado no DOU de 4/6/98 p. 7 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Revoga a partir de 9/6/98 a Portaria Interministerial nº 216, de 13/3/85, que aprovou o Regulamento destinado a fixar as Atribuições de Tripulantes de Embarcações Mercantes Nacionais. |
| FONTE: | DOU de 19/6/98 p. 8 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Reconhece a Sociedade Classificadora como Lloyd's Register do Brasil Ltda entidade capaz de representar o Governo Brasileiro na realização de Vistorias e a correspondente emissão de Certificados de Segurança da Navegação emissão de Licença para Construção Reparo e Alteração e Documento de Regularização de Embarcação, em conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação de Mar Aberto - NORMAM 01, aprovadas pela Portaria nº 017 de 12/5/98 da DPC e Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegaão Interior - NORMAM 02 aprovadas pela Portaria nº 018 de 12/5/98 da DPC desde que essas embarcações sejam mantidas em classe por Sociedade Classificadora. |
| FONTE: | DOU de 15/7/98 p. 13 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Reconhece a Sociedade Classificadora Det Norske Veritas Sociedade Classificadora de Navios Ltda como entidade capaz de representar o Governo Brasileiro na realização de Vistorias e a correspondente emissão de Certificados de Segurança da Navegação, emissão de Licença para Construção, Reparo e Alteração e Documento de Regularização de Embarcação, em conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação de Mar Aberto - NORMAM 01, aprovadas pela Portaria nº 017 de 12/5/98 da DPC e Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior - NORMAM 02 aprovadas pela Portaria nº 018 de 12/5/98 da DPC desde que essas embarcações sejam mantidas em classe por Sociedade Classificadora. |
| FONTE: | DOU de 15/7/98 p. 13 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Reconhece a Sociedade Classificadora Germanischer Lloyd do Brasil Ltda como entidade capaz de representar o Governo Brasileiro na realização de Vistorias e a correspondente emissão de Certificados de Segurança da Navegação, emissão de Licença para Construção, Reparo e Alteração e Documento de Regularização de Embarcação, em conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação de Mar Aberto - NORMAM 01, aprovadas pela Portaria nº 017 de 12/5/98 da DPC e Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior - NORMAM 02 aprovadas pela Portaria nº 018 de 12/5/98 da DPC desde que essas embarcações sejam mantidas em classe por Sociedade Classificadora. |
| FONTE: | DOU de 15/7/98 p. 13 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Reconhece a Sociedade Classificadora Nippon Kaiji Kyokai do Brasil Ltda como entidade capaz de representar o Governo Brasileiro na realização de Vistorias e a correspondente emissão de Certificados de Segurança da Navegação, emissão de Licença para Construção, Reparo e Alteração e Documento de Regularização de Embarcação, em conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação de Mar Aberto - NORMAM 01, aprovadas pela Portaria nº 017 de 12/5/98 da DPC e Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior - NORMAM 02 aprovadas pela Portaria nº 018 de 12/5/98 da DPC desde que essas embarcações sejam mantidas em classe por Sociedade Classificadora. |
| FONTE: | DOU de 15/7/98 p. 13 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Reconhece a Sociedade Classificadora Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda como entidade capaz de representar o Governo Brasileiro na realização de Vistorias e a correspondente emissão de Certificados de Segurança da Navegação, emissão de Licença para Construção, Reparo e Alteração e Documento de Regularização de Embarcação, em conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação de Mar Aberto - NORMAM 01, aprovadas pela Portaria nº 017 de 12/5/98 da DPC e Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior - NORMAM 02 aprovadas pela Portaria nº 018 de 12/5/98 da DPC desde que essas embarcações sejam mantidas em classe por Sociedade Classificadora. |
| FONTE: | DOU de 15/7/98 p. 13 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Reconhece a Sociedade Classificadora Registro Italiano Navale S.C. Ltda como entidade capaz de representar o Governo Brasileiro na realização de Vistorias e a correspondente emissão de Certificados de Segurança da Navegação, emissão de Licença para Construção, Reparo e Alteração e Documento de Regularização de Embarcação, em conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação de Mar Aberto - NORMAM 01, aprovadas pela Portaria nº 017 de 12/5/98 da DPC e Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior - NORMAM 02 aprovadas pela Portaria nº 018 de 12/5/98 da DPC desde que essas embarcações sejam mantidas em classe por Sociedade Classificadora. |
| FONTE: | DOU de 15/7/98 p. 13 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Reconhece a Sociedade Classificadora American Bureau of Shipping Ltda como entidade capaz de representar o Governo Brasileiro na realização de Vistorias e a correspondente emissão de Certificados de Segurança da Navegação, emissão de Licença para Construção, Reparo e Alteração e Documento de Regularização de Embarcação, em conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação de Mar Aberto - NORMAM 01, aprovadas pela Portaria nº 017 de 12/5/98 da DPC e Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior - NORMAM 02 aprovadas pela Portaria nº 018 de 12/5/98 da DPC desde que essas embarcações sejam mantidas em classe por Sociedade Classificadora. |
| FONTE: | DOU de 15/7/98 p. 13/14 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Reconhece a Sociedade Classificadora Registro Brasileiro de Navios e Aeronaves como entidade capaz de representar o Governo Brasileiro na realização de Vistorias e a correspondente emissão de Certificados de Segurança da Navegação, emissão de Licença para Construção, Reparo e Alteração e Documento de Regularização de Embarcação, em conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação de Mar Aberto - NORMAM 01, aprovadas pela Portaria nº 017 de 12/5/98 da DPC e Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior - NORMAM 02 aprovadas pela Portaria nº 018 de 12/5/98 da DPC desde que essas embarcações sejam mantidas em classe por Sociedade Classificadora. |
| FONTE: | DOU de 15/7/98 p. 14 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Reconhece a Sociedade Classificadora Bureau Colombo Ltda como entidade capaz de representar o Governo Brasileiro na realização de Vistorias e a correspondente emissão de Certificados de Segurança da Navegação, emissão de Licença para Construção, Reparo e Alteração e Documento de Regularização de Embarcação, em conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação de Mar Aberto - NORMAM 01, aprovadas pela Portaria nº 017 de 12/5/98 da DPC e Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior - NORMAM 02 aprovadas pela Portaria nº 018 de 12/5/98 da DPC desde que essas embarcações sejam mantidas em classe por Sociedade Classificadora. |
| FONTE: | DOU de 15/7/98 p. 14 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Estabelece que a garantia vinculada a termo de responsabilidade, quando exigível, poderá ser prestada sob a forma de seguro aduaneiro em favor da União Federal, nos casos que especifica. |
| FONTE: | DOU de 29/7/98 p. 34 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Altera as Normas da Autoridade Marítima – NORMAM. |
| FONTE: | DOU de 11/11/98 p. 9/20 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Estabelecer Condições e Requisitos para Concessão e Delegação das Atividades de Assistência e Salvamento de Embarcação, Coisa ou Bem, em Perigo no Mar, nos Portos e Vias Navegáveis Interiores - NORMAM 16. |
| FONTE: | DOU de 4/1/99 p. 26/27 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM. |
| FONTE: | DOU de 15/12/98 p. 28/29 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12/10/74, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). |
| FONTE: | DOU de 18/12/98 p. 129 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante – FMM. |
| FONTE: | DOU de 21/12/98 p. 8/9 |
| SITUAÇÃO: | |
Portaria Interministerial nº 367/MJ/MM/MRE/MT/MME/MPO/MC/MMA, de 18/12/98 |
|
| EMENTA: |
Institui a Comissão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional ( IMO ). |
| FONTE: | DOU de 31/12/98 p. 16/17 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Altera a Lei nº 7.652, de 3/2/88, que dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima. |
| FONTE: | DOU de 22/12/98 p. 47 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Altera as Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem - NORMAM 12. |
| FONTE: | DOU de 4/1/99 p. 27 |
| SITUAÇÃO: | |
 |
| EMENTA: | Altera a Lei nº 9.365, de 16/12/96, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante. |
| FONTE: | DOU de 20/1/99 p. 3 |
| SITUAÇÃO: | Revogada pela Lei nº 10.183, de 12/2/01 |
| EMENTA: | Aprova o V Plano Setorial para os Recursos do Mar (V PSRM). |
| FONTE: | DOU de 4/2/99 p. 1/9 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Altera as Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas sob Jurisdição Nacional - NORMAM 04. |
| FONTE: | DOU de 25/5/99 p. 5/7 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Altera as Normas da Autoridade Marítima - NORMAM. |
| FONTE: | DOU de 25/5/99 p. 7/8 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários e Amadores - NORMAM 13. |
| FONTE: | DOU de 25/5/99 p. 8 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Constitui a Secretaria-Executiva da Comissão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO). |
| FONTE: | DOU de 27/5/99 p. 7 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Aprova as Normas para o Ensino Profissional Marítimo |
| FONTE: | DOU de 20/7/99 p. 7/12 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Altera as Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem - NORMAM 12. |
| FONTE: | DOU de 20/7/99 p. 12/13 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Dispõe sobre as Normas que estabelecem os critérios e os procedimentos que deverão ser observados na liberação de embarcação para o transporte de cargas reservadas à bandeira brasileira e para o afretamento por tempo, por viagem e a casco nu, de embarcações estrangeiras por empresa brasileira de navegação, nas navegações de cabotagem e de apoio portuário. |
| FONTE: | DOU de 13/12/99 p. 14/15 |
| SITUAÇÃO: | |
 |
| EMENTA: | Dispõe sobre as normas que estabelecem os critérios e os procedimentos que deverão ser observados no afretamento de embarcação estrangeira, nas modalidades a casco nu, por tempo e por viagem, por empresa brasileira de navegação, para realizar operações típicas da navegação de apoio marítimo na área do mar territorial brasileiro. |
| FONTE: | Publicada no DOU de 13/1/00 p. 19/20 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Aprova as Normas da Autoridade Marítima - NORMAM. |
| FONTE: | Publicada no DOU de 18/2/00 p. 8/166 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Aprova as Normas para o Ensino Profissional Marítimo. |
| FONTE: | Publicada no DOU de 23/2/00 p. 9/16 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Atribui à Marinha do Brasil a Representação Permanente do Brasil junto à Organização Marítima Internacional. Publicado no |
| FONTE: | DOU de 5/4/00 p. 1 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. |
| FONTE: | Publicada no DOU de 29/4/00 p. 1/4 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Aprova as Normas da Autoridade Marítima para a Sinalização Náutica – NORMAM 17. |
| FONTE: | Publicada no DOU de 01/9/00 p. 3/11 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: | Estabelece que a produção, importação, comercialização e uso de dispersantes químicos para as ações de combate aos derrames de petróleo e seus derivados no mar somente poderão ser efetivados, após a obtenção do registro do produto junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA |
| FONTE: | DOU de 12/1/01 p. 58/61 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA:
|
Altera a denominação do Escritório da Representação Permanente do Brasil junto à Organização Marítima Internacional. |
| FONTE: | Publicada no DOU de 13/10/00 p. 12 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA:
|
Reconhece, em caráter provisório, a Sociedade Classificadora REGISTRO BRASILEIRO DE NAVIOS E AERONAVES – RBNA, como entidade capaz de representar o Governo Brasileiro na realização de vistorias e emissão de Certificados relativos à Regulamentação nacional em vigor. |
| FONTE: | Publicada no DOU de 19/12/00 p. 15 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA:
|
Prorroga o Reconhecimento da Sociedade Classificadora NIPPON KAIJI KIOKAI DO BRASIL – NK, para atuar em nome do Governo Brasileiro na realização de vistorias e emissão de Certificados relativos à Regulamentação Nacional em vigor. |
| FONTE: | Publicada no DOU de 19/12/00 p. 15/16 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM. |
| FONTE: | Publicada no DOU de 6/11/00 p. 1/2 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Alteração das Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras (NORMAM 04). |
| FONTE: | Publicada no DOU de 17/11/00 p. 2 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA:
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Altera as Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem – NORMAM 12/2000. |
| FONTE: | Publicada no DOU de 20/12/00 p. 73/79 |
| SITUAÇÃO: | |
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| EMENTA: |
Constitui Grupo de Trabalho para estudar e estabelecer os procedimentos necessários visando a implantação da nova sistemática de arrecadação do Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante. |
| FONTE: | DOU de 19/1/01 p. 21 |
| SITUAÇÃO: | Prorrogada pela Portaria nº 63/MT, de 16/2/01 |
| EMENTA: |
Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16/12/96, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do fundo de Participação PIS-PASEP, do fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante. |
| FONTE: | DOU de 26/1/01 p. 15 |
| SITUAÇÃO: | Transformada na Lei nº 10.183, de 12/2/01 |
| EMENTA: |
Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16/12/96, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante. |
| FONTE: | DOU de 14/2/01 p. 2 |
| SITUAÇÃO: | Transforma em Lei a MP nº 2.090-18, de 25/1/01 |
| EMENTA: |
Estabelece critérios para o ressarcimento do AFRMM às empresas de navegação. |
| FONTE: | DOU de 21/2/01 p. 15 (Republicada por ter saído com incorreção no DOU de 16/2/01 p. 23/24) |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Prorroga até 19/3/01, o prazo previsto na Portaria Ministerial nº 4, de 11/1/01, que constitui GT para estudar procedimentos para nova sistemática de implantação do AFRMM. |
| FONTE: | DOU de 19/2/01 p. 7 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM. |
| FONTE: | DOU de 23/2/01 p. 7/9 |
| SITUAÇÃO: | Transformada na Lei nº 10.206, de 23/3/01 |
| EMENTA: |
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas sob Jurisdição Nacional - NORMAM 08/2001. |
| FONTE: | DOU de 24/4/01 p. 4 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM. |
| FONTE: | DOU de 24/3/01 p. 1/3 |
| SITUAÇÃO: | Transforma em Lei a MP nº 2.084-72, de 22/2/01 |
| EMENTA: |
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Homologação de Material e Autorização de Estações de Manutenção - NORMAM 05/2000. |
| FONTE: | DOU de 10/7/01 p. 11/24 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Formaliza o novo sistema de arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, que passará a ser controlada por um sistema informatizado, o MERCANTE. |
| FONTE: | DOU de 30/4/01 p. 15 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Declara implantado o Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, o MERCANTE, nos portos sob jurisdição do Serviço de Arrecadação da cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. |
| FONTE: | DOU de 12/9/01 p. 20 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Aprova a Norma Complementar nº001/01, que estabelece e disciplina os procedimentos para a disponibilização de dados no Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, o MERCANTE. |
| FONTE: | DOU de 12/9/01 p. 20/21 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Aprova a Norma Complementar nº 002/01, que estabelece os critérios e disciplina os procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, o MERCANTE. |
| FONTE: | DOU de 12/9/01 p. 21/24 |
| SITUAÇÃO: | |
| EMENTA: |
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras – NORMAM-04/2001. |
| FONTE: | DOU de 29/10/01 |
| SITUAÇÃO: | |
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| EMENTA: | Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências. |
| FONTE: | DOU de 21/2/02 p. 2/6 |
| SITUAÇÃO: | |
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