SITUAÇÃO
Medida Provisória nº 32, de 15/01/89
OBSERVAÇÕES:
EDIÇÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIÇÃO).
VIDE:
MPV-37 DOU 30/01/89 p. 1.617
ALTERAÇÃO PROVISORIA
ART 00016
ALTERAÇÃO PROVISORIA
LEI-7.730 DOU 01/02/89 p. 1.745
PROMULGAÇÃO
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