SITUAÇÃO   Lei  nº 7.730, DE 31/01/89  
 

VIDE:
LEI-7.737  DOU 01/03/89  p. 3.089 ALTERAÇÃO
               ART 00005 ALTERAÇÃO
               ART 00016  ALTERAÇÃO
MPV-39 DOU 16/02/89 p. 2.369 REVOGAÇÃO PARCIAL
               ART 00030 PAR REVOGAÇÃO TOTAL
               ART 00030 PAR REVOGAÇÃO TOTAL
MPV-40   DOU 09/03/89 p. 3.657 ALTERAÇÃO
               ART 00015 PAR ALTERAÇÃO
               ART 00015 PAR ALTERAÇÃO
               ART 00015 PAR ALTERAÇÃO
LEI-7.738  DOU 10/03/89 p. 3.737 REGULAMENTAÇÃO TOTAL
MPV-44 DOU 31/03/89 p.4.867 ALTERAÇÃO
               ART 00018 ALTERAÇÃO
MPV-48  DOU 20/04/89 p. 5.969 
LEI-7.764  DOU 03/05/89 p. 6.745
MPV-54    DOU 12/05/89 p. 7.330 REGULAMENTAÇÃO TOTAL
MPV-57   DOU 23/05/89 p. 7.993 ALTERAÇÃO
LEI-7.769  DOU 29/05/89 p. 8.265 ALTERAÇÃO
               ART 00005 ALTERAÇÃO
               ART 00018 ALTERAÇÃO
DEC-97.793  DOU 31/05/89 p. 8.418
LEI-7.774 DOU 09/06/89 p. 9.068 ALTERAÇÃO
LEI-7.777 DOU 20/06/89 p. 9.865 REGULAMENTAÇÃO TOTAL

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