SITUAÇÃO
LEI Nº 8.031 DE 12/04/90
VIDE: |
DEC-99.463 DOU 17/08/90 p. 15.584 | REGULAMENTAÇÃO TOTAL |
ART 00019 | ALTERAÇÃO |
DEC-99.464 DOU 17/08/90 p. 15.590 | ALTERAÇÃO |
DEC-000000 DOU 06/03/91 p. 4.053 | |
MPV-299 DOU 02/10/91 p. 21.229 | |
LEI-8.250 DOU 25/10/91 p. 23.573 | REGULAMENTAÇÃO PARCIAL |
ART 00016 | REGULAMENTAÇÃO PARCIAL |
DEC-572 DOU 23/06/92 p. 7.878 | |
DEC-724 DOU 20/01/93 p. 795 | ALTERAÇÃO |
MPV-327 DOU 25/06/93 p. 8.469 | ALTERAÇÃO |
ART 00005 | ALTERAÇÃO |
ART 00019 | ALTERAÇÃO |
DEC-844 DOU 25/06/93 p. 8.470 | |
LEI-8.681 DOU 14/07/93 p. 9.698 | |
DEC-870 DOU 14/07/93 p. 9.698 | |
MPV-334 DOU 26/07/93 p. 10.405 | ALTERAÇÃO |
ART 00005 | ALTERAÇÃO |
ART 00019 | ALTERAÇÃO |
MPV-345 DOU 26/08/93 p. 12.573 | ALTERAÇÃO |
ART 00005 | ALTERAÇÃO |
ART 00019 | ALTERAÇÃO |
DEC-905 DOU 27/08/93 p. 12.681 | |
DEC-916 DOU 09/09/93 p. 13.389 | |
MPV-353 DOU 24/09/93 p. 14.297 | ALTERAÇÃO |
ART 00005 | ALTERAÇÃO |
ART 00019 | ALTERAÇÃO |
LEI-8.712 DOU 29/09/93 p. 14.533 | |
MPV-362 DOU 25/10/93 p. 15.821 | ALTERAÇÃO |
ART 00002 PAR 00003 | ALTERAÇÃO |
ART 00005 INC 6 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 INC 4 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 INC 5 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00013 | ALTERAÇÃO |
ART 00016 | ALTERAÇÃO |
ART 00019 | ALTERAÇÃO |
MPV-376 DOU 25/11/93 p. 17.813 | ALTERAÇÃO |
ART 00002 PAR 00003 | ALTERAÇÃO |
ART 00005 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 INC 5 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00006 INC 6 | ALTERAÇÃO |
ART 00013 INC 4 | ALTERAÇÃO |
ART 00016 | ALTERAÇÃO |
ART 00019 | ALTERAÇÃO |
MPV-392 DOU 24/12/93 p. 20.517 | ALTERAÇÃO |
ART 00002 PAR 00003 | ALTERAÇÃO |
ART 00005 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 INC 5 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00006 INC 6 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 INC 8 | ALTERAÇÃO |
ART 00013 INC 4 | ALTERAÇÃO |
ART 00016 | ALTERAÇÃO |
ART 00019 | ALTERAÇÃO |
ART 00024 | ALTERAÇÃO |
MPV-415 DOU 24/01/94 p. 1.094 | ALTERAÇÃO |
ART 00002 PAR 00003 | ALTERAÇÃO |
ART 00005 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 INC 6 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 INC 8 | ALTERAÇÃO |
ART 00013 INC 4 | ALTERAÇÃO |
ART 00016 | ALTERAÇÃO |
ART 00019 | ALTERAÇÃO |
ART 00024 | ALTERAÇÃO |
MPV-432 DOU 24/02/94 p. 2.625 | ALTERAÇÃO |
ART 00002 PAR 00003 | ALTERAÇÃO |
ART 00005 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 INC 5 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00006 INC 6 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 INC 8 | ALTERAÇÃO |
ART 00013 INC 4 | ALTERAÇÃO |
ART 00016 | ALTERAÇÃO |
ART 00019 | ALTERAÇÃO |
ART 00024 | ALTERAÇÃO |
DEC-1.068 DOU 03/03/94 p. 3.045 | |
DEC-1.073 DOU 07/03/94 p. 3.213 | |
MPV-455 DOU 26/03/94 p. 4.421 | ALTERAÇÃO |
ART 00005 CAPUT | ALTERAÇÃO |
ART 00006 INC 5 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00006 INC 6 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 INC 8 | ALTERAÇÃO |
ART 00013 INC 4 | ALTERAÇÃO |
ART 00016 CAPUT | ALTERAÇÃO |
ART 00019 CAPUT | ALTERAÇÃO |
ART 00024 CAPUT | ALTERAÇÃO |
MPV-479 DOU 25/04/94 p. 5.941 | ALTERAÇÃO |
ART 00002 PAR 00003 | ALTERAÇÃO |
ART 00005 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 INC 5 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00006 INC 6 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 INC 8 | ALTERAÇÃO |
ART 00013 INC 4 | ALTERAÇÃO |
ART 00016 | ALTERAÇÃO |
ART 00019 | ALTERAÇÃO |
ART 00024 | ALTERAÇÃO |
MPV-506 DOU 25/05/94 p. 7.673 | ALTERAÇÃO |
ART 00002 PAR 00003 | ALTERAÇÃO |
ART 00005 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 INC 6 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 INC 8 | ALTERAÇÃO |
ART 00013 INC 9 | ALTERAÇÃO |
ART 00016 | ALTERAÇÃO |
ART 00019 | ALTERAÇÃO |
ART 00024 | ALTERAÇÃO |
MPV-533 DOU 24/06/94 p. 9.358 | ALTERAÇÃO |
ART 00002 PAR 00003 | ALTERAÇÃO |
ART 00005 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 INC 5 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00006 INC 6 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 INC 8 | ALTERAÇÃO |
ART 00013 INC 4 | ALTERAÇÃO |
ART 00016 | ALTERAÇÃO |
ART 00019 | ALTERAÇÃO |
ART 00024 | ALTERAÇÃO |
MPV-542 DOU 30/06/94 p. 9.761 | |
MPV-557 DOU 27/07/94 p. 11.154 | ALTERAÇÃO |
ART 00002 PAR 00003 | ALTERAÇÃO |
ART 00005 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 INC 5 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00006 INC 6 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 INC 8 | ALTERAÇÃO |
ART 00013 INC 4 | ALTERAÇÃO |
ART 00016 | ALTERAÇÃO |
ART 00019 | ALTERAÇÃO |
ART 00024 | ALTERAÇÃO |
DEC-1.204 DOU 01/08/94 p. 11.445 | ALTERAÇÃO |
MPV-566 DOU 30/07/94 p. 11.434 | |
MPV-574 DOU 08/08/94 p. 11.838 | |
DEC-000000 DOU 25/08/94 p. 12.790 | |
MPV-588 DOU 26/08/94 p. 12.837 | ALTERAÇÃO |
ART 00002 PAR 00003 | ALTERAÇÃO |
ART 00005 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 INC 5 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00006 INC 6 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 INC 8 | ALTERAÇÃO |
ART 00013 INC 4 | ALTERAÇÃO |
ART 00016 | ALTERAÇÃO |
ART 00019 | ALTERAÇÃO |
ART 00024 | ALTERAÇÃO |
MPV-596 DOU 29/08/94 p. 12.910 | |
MPV-606 DOU 0709/94 p. 13.471 | |
MPV-630 DOU 24/0994 p. 14.481 | ALTERAÇÃO |
ART 00002 PAR 00003 | ALTERAÇÃO |
ART 00005 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 INC 6 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 INC 8 | ALTERAÇÃO |
ART 00007 | ALTERAÇÃO |
ART 00013 INC 4 | ALTERAÇÃO |
ART 00016 | ALTERAÇÃO |
ART 00019 | ALTERAÇÃO |
ART 00021 INC 1 | ALTERAÇÃO |
ART 00024 | ALTERAÇÃO |
MPV-635 DOU 28/09/94 p. 14.662 | |
MPV-645 DOU 07/10/94 p. 15.191 | |
MPV-670 DOU 22/10/94 p. 15.994 | ALTERAÇÃO |
ART 00002 PAR 00003 | ALTERAÇÃO |
ART 00005 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 INC 5 | |
ART 00006 INC 6 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 INC 8 | ALTERAÇÃO |
ART 00007 PAR UNICO | ALTERAÇÃO |
ART 00013 INC 4 | ALTERAÇÃO |
ART 00016 | ALTERAÇÃO |
ART 00019 | ALTERAÇÃO |
ART 00021 INC 1 | ALTERAÇÃO |
ART 00024 | ALTERAÇÃO |
MPV-681 DOU 28/10/94 p. 16.344 | |
MPV-691 DOU 04/11/94 p. 16.576 | |
MPV-718 DOU 21/11/94 p. 17.505 | ALTERAÇÃO |
ART 00002 PAR 00003 | ALTERAÇÃO |
ART 00005 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 INC 5 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00006 INC 6 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 INC 8 | ALTERAÇÃO |
ART 00007 PAR UNICO | ALTERAÇÃO |
ART 00013 INC 4 | ALTERAÇÃO |
ART 00016 | ALTERAÇÃO |
ART 00019 | ALTERAÇÃO |
ART 00021 INC 1 | ALTERAÇÃO |
ART 00024 | ALTERAÇÃO |
MPV-731 DOU 26/11/94 p. 17.944 | |
MPV-740 DOU 03/12/94 p. 18.474 |
DEC-1.322 DOU 03/12/94 p. 18.478 | |
MPV-772 DOU 21/12/94 p. 20.028 | ALTERAÇÃO |
ART 00002 PAR 00003 | ALTERAÇÃO |
ART 00005 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 INC 5 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00006 INC 6 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 INC 8 | ALTERAÇÃO |
ART 00007 PAR UNICO | ALTERAÇÃO |
ART 00013 INC 4 | ALTERAÇÃO |
ART 00016 | ALTERAÇÃO |
ART 00019 | ALTERAÇÃO |
ART 00021 INC 1 | ALTERAÇÃOALTERAÇÃO |
ART 00024 | ALTERAÇÃOALTERAÇÃO |
MPV-785 DOU 24/12/94 p. 20.462 | |
MPV-799 DOU 31/12/94 p. 21.377 | |
MPV-841 DOU 20/01/95 p. 910 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00001 | ALTERAÇÃO |
ART 00002 | ALTERAÇÃO |
ART 00004 | ALTERAÇÃO |
ART 00005 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 | ALTERAÇÃO |
ART 00007 | ALTERAÇÃO |
ART 00008 | ALTERAÇÃO |
ART 00009 | ALTERAÇÃO |
ART 00010 | ALTERAÇÃO |
ART 00011 | ALTERAÇÃO |
ART 00012 | ALTERAÇÃO |
ART 00013 | ALTERAÇÃO |
ART 00015 | ALTERAÇÃO |
ART 00016 | ALTERAÇÃO |
ART 00017 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00018 | ALTERAÇÃO |
ART 00019 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00020 | ALTERAÇÃO |
ART 00021 | ALTERAÇÃO |
ART 00022 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00023 | ALTERAÇÃO |
ART 00024 | ALTERAÇÃO |
MPV-851 DOU 23/01/95 p. 971 | |
MPV-863 DOU 28/01/95 p. 1.258 | |
MPV-901 DOU 17/02/95 p. 2.148 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00001 | ALTERAÇÃO |
ART 00002 | ALTERAÇÃO |
ART 00004 | ALTERAÇÃO |
ART 00005 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 | ALTERAÇÃO |
ART 00007 | ALTERAÇÃO |
ART 00008 | ALTERAÇÃO |
ART 00009 | ALTERAÇÃO |
ART 00010 | ALTERAÇÃO |
ART 00011 | ALTERAÇÃO |
ART 00012 | ALTERAÇÃO |
ART 00013 | ALTERAÇÃO |
ART 00015 | ALTERAÇÃO |
ART 00016 | ALTERAÇÃO |
ART 00017 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00018 | ALTERAÇÃO |
ART 00019 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00020 | ALTERAÇÃO |
ART 00021 | ALTERAÇÃO |
ART 00022 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00023 | ALTERAÇÃO |
ART 00024 | ALTERAÇÃO |
ART 00026 | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-911 DOU 22/02/95 p. 2.388 | |
MPV-916 DOU 25/02/95 p. 2.660 | |
MPV-945 DOU 17/03/95 p. 3.602 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00001 | ALTERAÇÃO |
ART 00002 | ALTERAÇÃO |
ART 00004 | ALTERAÇÃO |
ART 00005 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 | ALTERAÇÃO |
ART 00007 | ALTERAÇÃO |
ART 00008 | ALTERAÇÃO |
ART 00009 | ALTERAÇÃO |
ART 00010 | ALTERAÇÃO |
ART 00011 | ALTERAÇÃO |
ART 00012 | ALTERAÇÃO |
ART 00013 | ALTERAÇÃO |
ART 00015 | ALTERAÇÃO |
ART 00016 | ALTERAÇÃO |
ART 00017 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00018 | ALTERAÇÃO |
ART 00019 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00020 | ALTERAÇÃO |
ART 00021 | ALTERAÇÃO |
ART 00022 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00023 | ALTERAÇÃO |
ART 00024 | ALTERAÇÃO |
ART 00026 | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-953 DOU 24/03/95 p. 4.032 | |
MPV-954 DOU 27/03/95 p. 4.145 | |
MPV-970 DOU 13/04/95 p. 5.298 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00001 | ALTERAÇÃO |
ART 00002 | ALTERAÇÃO |
ART 00004 | ALTERAÇÃO |
ART 00005 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 | ALTERAÇÃO |
ART 00007 | ALTERAÇÃO |
ART 00008 | ALTERAÇÃO |
ART 00009 | ALTERAÇÃO |
ART 00010 | ALTERAÇÃO |
ART 00011 | ALTERAÇÃO |
ART 00012 | ALTERAÇÃO |
ART 00013 | ALTERAÇÃO |
ART 00015 | ALTERAÇÃO |
ART 00016 | ALTERAÇÃO |
ART 00017 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00018 | ALTERAÇÃO |
ART 00019 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00020 | ALTERAÇÃO |
ART 00021 | ALTERAÇÃO |
ART 00022 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00023 | ALTERAÇÃO |
ART 00024 | ALTERAÇÃO |
ART 00026 | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-978 DOU 22/04/95 p. 5.618 | |
MPV-979 DOU 26/04/95 p. 5.761 | |
DEC-1.481 DOU 04/05/95 p. 6.243 | |
DEC-1.485 DOU 10/05/95 p. 6.645 |
MPV-995 DOU 12/05/95 p. 6.759 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00001 | ALTERAÇÃO |
ART 00002 | ALTERAÇÃO |
ART 00004 | ALTERAÇÃO |
ART 00005 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 | ALTERAÇÃO |
ART 00007 | ALTERAÇÃO |
ART 00008 | ALTERAÇÃO |
ART 00009 | ALTERAÇÃO |
ART 00010 | ALTERAÇÃO |
ART 00011 | ALTERAÇÃO |
ART 00012 | ALTERAÇÃO |
ART 00013 | ALTERAÇÃO |
ART 00015 | ALTERAÇÃO |
ART 00016 | ALTERAÇÃO |
ART 00017 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00018 | ALTERAÇÃO |
ART 00019 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00020 | ALTERAÇÃO |
ART 00021 | ALTERAÇÃO |
ART 00022 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00023 | ALTERAÇÃO |
ART 00024 | ALTERAÇÃO |
ART 00026 | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-1.004 DOU 22/05/95 p. 7.218 | |
MPV-1.005 DOU 26/05/95 p. 7.481 | |
DEC-1.503 DOU 26/05/95 p. 7.483 | |
DEC-1.510 DOU 02/06/95 p. 7.890 | |
MPV-1.021 DOU 09/06/95 p. 8.391 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00001 | ALTERAÇÃO |
ART 00002 | ALTERAÇÃO |
ART 00004 | ALTERAÇÃO |
ART 00005 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 | ALTERAÇÃO |
ART 00007 | ALTERAÇÃO |
ART 00008 | ALTERAÇÃO |
ART 00009 | ALTERAÇÃO |
ART 00010 | ALTERAÇÃO |
ART 00011 | ALTERAÇÃO |
ART 00012 | ALTERAÇÃO |
ART 00013 | ALTERAÇÃO |
ART 00015 | ALTERAÇÃO |
ART 00016 | ALTERAÇÃO |
ART 00017 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00018 | ALTERAÇÃO |
ART 00019 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00020 | ALTERAÇÃO |
ART 00021 | ALTERAÇÃO |
ART 00022 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00023 | ALTERAÇÃO |
ART 00024 | ALTERAÇÃO |
ART 00026 | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-1.027 DOU 21/06/95 p. 9.023 | |
MPV-1.028 DOU 23/06/95 p. 9.198 | |
LEI-9.069 DOU 30/06/95 p. 9.621 | |
MPV-1.044 DOU 30/06/95 p. 9.635 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00001 | ALTERAÇÃO |
ART 00002 | ALTERAÇÃO |
ART 00004 | ALTERAÇÃO |
ART 00005 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 | ALTERAÇÃO |
ART 00007 | ALTERAÇÃO |
ART 00008 | ALTERAÇÃO |
ART 00009 | ALTERAÇÃO |
ART 00010 | ALTERAÇÃO |
ART 00011 | ALTERAÇÃO |
ART 00012 | ALTERAÇÃO |
ART 00013 | ALTERAÇÃO |
ART 00015 | ALTERAÇÃO |
ART 00016 | ALTERAÇÃO |
ART 00017 | ALTERAÇÃO |
ART 00018 | ALTERAÇÃO |
ART 00019 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00020 | ALTERAÇÃO |
ART 00021 | ALTERAÇÃO |
ART 00022 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00023 | ALTERAÇÃO |
ART 00024 | ALTERAÇÃO |
ART 00026 | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-1.050 DOU 30/06/95 p. 9.639 |