SITUAÇÃO
LEI Nº 8.032 DE 15/03/90
VIDE: |
MPV-181 DOU 18/04/90 p. 7.263 | ALTERAÇÃO |
MPV-182 DOU 24/04/90 p. 7.617 | ALTERAÇÃO |
MPV-186 DOU 25/05/90 p. 9.971 | |
MPV-192 DOU 25/06/90 p. 12.159 | |
MPV-197 DOU 25/07/90 p. 14.207 | |
MPV-198 DOU 27/07/90 p. 14.415 | |
MPV287 DOU 14/12/90 p. 24.301 | ALTERAÇÃO |
ART 00002 INC 0001 | ALTERAÇÃO |
ART 00002 INC 0002 | ALTERAÇÃO |
ART 00002 ALI A INC 0002 | ALTERAÇÃO |
ART 00002 ALI F INC 0002 | ALTERAÇÃO |
ART 00002 ALI H INC 0002 | ALTERAÇÃO |
ART 00002 ALI J INC 0002 | ALTERAÇÃO |
ART 00002 ALI L INC 0002 | ALTERAÇÃO |
ART 00003 | ALTERAÇÃO |
LEI-8.076 DOU 24/08/90 p. 16.087 | |
MPV-1.109 DOU 30/08/95 p. 13.299 | |
MPV-1.141 DOU 29/09/95 p. 15.195 | |
MPV-1.174 DOU 28/10/95 p. 17.110 | |
MPV-1.551 DOU 17/01/97 p. 963 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00009 CAPUT | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.551 DOU 14/02/97 p. 2.710 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00009 CAPUT | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.551 DOU 14/03/97 p. 5.075 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00009 CAPUT | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.551 DOU 12/04/97 p. 7.251 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00009 CAPUT | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.551 DOU 12/05/97 p. 9.504 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00009 CAPUT | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.551 DOU 11/06/97 p. 11.948 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00009 CAPUT | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.551 DOU 11/07/97 p. 14.715 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00009 CAPUT | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.551 DOU 08/08/97 p. 17.008 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00009 CAPUT | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.551 DOU 05/09/97 p. 19.544 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00009 CAPUT | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.551 DOU 03/10/97 p. 22.157 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00009 CAPUT | ALTERAÇÃO PROVISORIA |