SITUAÇÃO

LEI Nº 8.032 DE 15/03/90

VIDE:
MPV-181 DOU 18/04/90 p. 7.263  ALTERAÇÃO
MPV-182 DOU 24/04/90 p. 7.617  ALTERAÇÃO
MPV-186 DOU 25/05/90 p. 9.971 
MPV-192 DOU 25/06/90 p. 12.159 
MPV-197 DOU 25/07/90 p. 14.207 
MPV-198 DOU 27/07/90 p. 14.415
MPV287 DOU 14/12/90 p. 24.301  ALTERAÇÃO
ART 00002 INC 0001  ALTERAÇÃO
ART 00002 INC 0002  ALTERAÇÃO
ART 00002 ALI A INC 0002  ALTERAÇÃO
 ART 00002 ALI F INC 0002  ALTERAÇÃO 
ART 00002 ALI H INC 0002  ALTERAÇÃO
ART 00002 ALI J INC 0002  ALTERAÇÃO
ART 00002 ALI L INC 0002  ALTERAÇÃO
 ART 00003  ALTERAÇÃO
LEI-8.076 DOU 24/08/90 p. 16.087 
MPV-1.109 DOU 30/08/95 p. 13.299 
MPV-1.141 DOU 29/09/95 p. 15.195 
MPV-1.174 DOU 28/10/95 p. 17.110 
MPV-1.551 DOU 17/01/97 p. 963 ALTERAÇÃO PROVISORIA
ART 00009 CAPUT  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.551 DOU 14/02/97 p. 2.710  ALTERAÇÃO PROVISORIA
ART 00009 CAPUT  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.551 DOU 14/03/97 p. 5.075  ALTERAÇÃO PROVISORIA
ART 00009 CAPUT  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.551 DOU 12/04/97 p. 7.251  ALTERAÇÃO PROVISORIA 
ART 00009 CAPUT  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.551 DOU 12/05/97 p. 9.504  ALTERAÇÃO PROVISORIA
 ART 00009 CAPUT  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.551 DOU 11/06/97 p. 11.948  ALTERAÇÃO PROVISORIA
ART 00009 CAPUT  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.551 DOU 11/07/97 p. 14.715  ALTERAÇÃO PROVISORIA 
ART 00009 CAPUT  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.551 DOU 08/08/97 p. 17.008  ALTERAÇÃO PROVISORIA
 ART 00009 CAPUT  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.551 DOU 05/09/97 p. 19.544  ALTERAÇÃO PROVISORIA
ART 00009 CAPUT  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.551 DOU 03/10/97 p. 22.157  ALTERAÇÃO PROVISORIA
ART 00009 CAPUT  ALTERAÇÃO PROVISORIA

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