SITUAÇÃO

DECRETO Nº 99.179 DE 15/03/90

VIDE:
DEC-99.377 DOU 12/07/90 p. 13.419  ALTERAÇÃO
DEC-99.427 DOU 01/08/90 p. 14.638
DEC-99.471 DOU 27/08/90 p. 16.160 
DEC-99.472 DOU 27/08/90 p. 16.160
DEC-99.476 DOU 28/08/90 p. 16.255
DEC-000000 DOU 16/04/91 p. 6.987 
DEC-000000 DOU 06/09/91 p. 18.757
DEC-637 DOU 25/08/92 p. 11.562

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