SITUAÇÃO

DECRETO Nº 99.180 DE 15/03/90

VIDE:
DEC-99.195 DOU 29/03/90 p. 6.173
LEI-8.028 DOU 13/04/90 p. 7.096 
DEC-99.207 DOU 13/04/90 p. 7.108 
DEC-99.233 DOU 04/05/90 p. 8.413 
DEC-99.234 DOU 04/05/90 p. 8.413
DEC-99.235 DOU 07/05/90 p. 8.518  ALTERAÇÃO
DEC-99.240 DOU 08/05/90 p. 8.629
DEC-99.244 DOU 11/05/90 p. 8.869  REVOGAÇÃO TOTAL

voltar