SITUAÇÃO

DECRETO Nº 99.463 DE 16/08/90

VIDE:
DEC-215 DOU 18/09/91 p. 19.910  ALTERAÇÃO
               ART 00039 PAR 00004  ALTERAÇÃO
DEC-700 DOU 16/12/92 p. 17.284  ALTERAÇÃO
               ART 00006  ALTERAÇÃO
               ART 00009  ALTERAÇÃO
DEC-712 DOU 24/12/92 p. 18.017  ALTERAÇÃO
               ART 00030 PAR 00001  ALTERAÇÃO
               ART 00031  ALTERAÇÃO
               ART 00039  ALTERAÇÃO
DEC-724 DOU 20/01/93 p. 795  REVOGAÇÃO TOTAL

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