SITUAÇÃO
DECRETO Nº 99.463 DE 16/08/90
VIDE: |
DEC-215 DOU 18/09/91 p. 19.910 | ALTERAÇÃO |
ART 00039 PAR 00004 | ALTERAÇÃO |
DEC-700 DOU 16/12/92 p. 17.284 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 | ALTERAÇÃO |
ART 00009 | ALTERAÇÃO |
DEC-712 DOU 24/12/92 p. 18.017 | ALTERAÇÃO |
ART 00030 PAR 00001 | ALTERAÇÃO |
ART 00031 | ALTERAÇÃO |
ART 00039 | ALTERAÇÃO |
DEC-724 DOU 20/01/93 p. 795 | REVOGAÇÃO TOTAL |