SITUAÇÃO
DECRETO Nº 99.464 DE 16/08/90
VIDE
:
DEC-000000 DOU 26/03/92 p. 3.921
ALTERAÇÃO
ART 00002 INC 0008
ALTERAÇÃO
ART 00002 INC 0010
ALTERAÇÃO
DEC-1.485 DOU 10/05/95 p. 6.645
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