SITUAÇÃO

DECRETO Nº 99.464 DE 16/08/90

VIDE:
DEC-000000 DOU 26/03/92 p. 3.921  ALTERAÇÃO
               ART 00002 INC 0008  ALTERAÇÃO
               ART 00002 INC 0010  ALTERAÇÃO
DEC-1.485 DOU 10/05/95 p. 6.645 

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