SITUAÇÃO

LEI Nº 7.999 DE 31/01/90

VIDE:
MPV-146 DOU 14/03/90 p. 5.169  ALTERAÇÃO
LEI-8.017 DOU 10/04/90 p. 6.854  ALTERAÇÃO
DEC-99.199 DOU 30/03/90 p. 6.287  ALTERAÇÃO
DEC-99.259 DOU 18/05/90 p. 9.507  ALTERAÇÃO
DEC-99.450 DOU 15/08/90 p. 15.451  ALTERAÇÃO

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