SITUAÇÃO
LEI Nº 7.999 DE 31/01/90
| VIDE: |
| MPV-146 DOU 14/03/90 p. 5.169 | ALTERAÇÃO |
| LEI-8.017 DOU 10/04/90 p. 6.854 | ALTERAÇÃO |
| DEC-99.199 DOU 30/03/90 p. 6.287 | ALTERAÇÃO |
| DEC-99.259 DOU 18/05/90 p. 9.507 | ALTERAÇÃO |
| DEC-99.450 DOU 15/08/90 p. 15.451 | ALTERAÇÃO |