SITUAÇÃO
LEI Nº 8.019 DE 11/04/90
VIDE: |
LEI-8.352 DOU 31/12/91 p. 31.058 | ALTERAÇÃO |
ART 00009 | ALTERAÇÃO |
LEI-8.765 DOU 22/12/93 p. 19.949 | |
ART 00009 | |
MPV-684 DOU 03/11/94 p. 16.501 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00002 PAR 00002 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00002 PAR 00003 | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-743 DOU 03/12/94 p. 18.475 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00002 PAR 00002 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00002 PAR 00003 | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-802 DOU 31/12/94 p. 21.379 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00002 PAR 00002 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00002 PAR 00003 | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-865 DOU 30/01/95 p. 1.261 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00002 PAR 00002 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00002 PAR 00003 | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-918 DOU 01/03/95 p. 2.665 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00002 PAR 00002 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00002 PAR 00003 | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-935 DOU 08/03/95 p. 3.061 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00006 | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-956 DOU 31/03/95 p. 4.579 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00002 PAR 00002 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00002 PAR 00003 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00009 | |
MPV-964 DOU 31/03/95 p. 4.590 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 | ALTERAÇÃO |
MPV-981 DOU 29/04/95 p. 6.035 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00002 PAR 00002 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00002 PAR 00003 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00009 | |
MPV-989 DOU 29/04/95 p. 6.047 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 | ALTERAÇÃO |
MPV-1.007 DOU 29/05/95 p. 7.546 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00002 PAR 00002 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00002 PAR 00003 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00009 | |
MPV-1.013 DOU 29/05/95 p. 7.552 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 | ALTERAÇÃO |
MPV-1.036 DOU 28/06/95 p. 9.467 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 | ALTERAÇÃO |
MPV-1.030 DOU 28/06/95 p. 9.461 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00002 PAR 00002 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00002 PAR 00003 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00009 MPV-1.055 DOU 28/07/95 p. 11.332 |
REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00002 PAR 00002 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00002 PAR 00003 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00009 | |
MPV-1.061 DOU 28/07/95 p. 11.337 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 CAPUT | ALTERAÇÃO |
MPV-1.082 DOU 26/08/95 p. 13.113 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00002 PAR 00002 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00002 PAR 00003 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00009 | |
MPV-1.088 DOU 26/08/95 p. 13.119 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 | ALTERAÇÃO |
MPV-1.114 DOU 25/09/95 p. 14.833 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00002 PAR 00002 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00002 PAR 00003 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00009 MPV-1.120 DOU 25/09/95 p. 14.839 |
ALTERAÇÃO |
ART 00006 | ALTERAÇÃO |
MPV-1.147 DOU 25/10/95 p. 16.845 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00002 PAR 00002 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00002 PAR 00003 | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-1.152 DOU 25/10/95 p. 16.851 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 | ALTERAÇÃO |
MPV-1.178 DOU 03/11/95 p. 17.556 ART 00009 |
|
MPV-1.183 DOU 24/11/95 p. 19.050 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00002 PAR 00002 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00002 PAR 00003 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.188 DOU 24/11/95 p. 19.055 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00006 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.219 DOU 15/12/95 p. 21.057 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00002 PAR 00002 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00002 PAR 00003 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.224 DOU 15/12/95 p. 21.073 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00006 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.256 DOU 13/01/96 p. 530 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00002 PAR 00002 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00002 PAR 00003 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.261 DOU 13/01/96 p. 536 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00006 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.295 DOU 12/02/96 p. 2.302 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00002 PAR 00002 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00002 PAR 00003 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.300 DOU 12/02/96 p. 2.308 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00006 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.335 DOU 13/03/96 p. 4.147 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00002 PAR 00001 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00002 PAR 00002 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.340 DOU 13/03/96 p. 4.152 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00006 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.367 DOU 21/03/96 p. 4.725 | |
ART 00009 | |
MPV-1.377 DOU 12/04/96 p. 6.052 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00002 PAR 00002 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00002 PAR 00003 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.382 DOU 12/04/96 p. 6.057 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00006 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.423 DOU 10/05/96 p. 7.995 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00002 PAR 00002 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00002 PAR 00003 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.427 DOU 10/05/96 p. 8.000 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00006 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.471 DOU 07/06/96 p. 10.012 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00002 PAR 00002 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00002 PAR 00003 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.475 DOU 07/06/96 p. 10.016 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00006 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00009 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.471 DOU 05/07/96 p. 12.340 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00002 PAR 00002 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00002 PAR 00003 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.475 DOU 05/07/96 p. 12.345 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00006 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00009 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.471 DOU 02/08/96 p. 14.460 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00002 PAR 00002 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00002 PAR 00003 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.475 DOU 02/08/96 p. 14.465 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00006 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00009 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.471 DOU 30/08/96 p. 16.750 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00002 PAR 00002 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00002 PAR 00003 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.475 DOU 30/08/96 p. 16.755 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00006 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00009 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.471 DOU 27/09/96 p. 19.231 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00002 PAR 00002 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00002 PAR 00003 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.475 DOU 27/09/96 p. 19.235 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00006 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00009 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.471 DOU 25/10/96 p. 21.887 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00002 PAR 00002 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00002 PAR 00003 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.475 DOU 25/10/96 p. 21.892 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00006 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00009 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.471 DOU 23/11 /96 p. 24.714 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00002 PAR 00002 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00002 PAR 00003 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00003 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.475 DOU 23/11/96 p. 24.719 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00006 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00009 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
LEI-9.365 DOU 18/12 /96 p. 27.282 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00002 PAR 00002 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00002 PAR 00003 | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-1.475 DOU 20/12/96 p. 27.755 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00006 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00009 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.475 DOU 18/01 /97 p. 1.050 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00006 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00009 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.475 DOU 15/02/97 p. 2.782 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00006 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00009 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.475 DOU 17/03/97 p. 5.205 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00006 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00009 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.475 DOU 16/04/97 p. 7.511 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00006 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00009 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.475 DOU 16/05/97 p. 10.095 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00006 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00009 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.475 DOU 13/06/97 p. 12.261 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00006 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00009 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.475 DOU 12/07/97 p. 14.782 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00006 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00009 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.475 DOU 11/08/97 p. 17.150 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00006 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00009 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.475 DOU 10/09/97 p. 19.946 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00006 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00009 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.475 DOU 10/10/97 p. 22.812 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00006 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00009 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |