SITUAÇÃO

LEI Nº 8.028 DE 12/04/90

VIDE:
LEI-8.029 DOU 13/04/90 p. 7.101 
LEI-8.036 DOU 14/05/90 p. 8.965
LEI-8.057 DOU 02/07/90 p. 12.643
DEC-99.373 DOU 05/07/90 p. 12.943  REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DEC-99.406 DOU 20/07/90 p. 13.881 
DEC-99.411 DOU 26/07/90 p. 14.304
DEC-99.438 DOU 08/08/90 p. 15.059  REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DEC-99.474 DOU 27/08/90 p. 16.168
MPV-218 DOU 04/09/90 p. 16807
MPV-246 DOU 15/10/90 p. 19.509 
               ART 00040
MPV-276 DOU 06/12/90 p. 23.464 
               ART 00040
LEI-8.158 DOU 09/01/91 p.453
               ART 00040
DEC-99.504 DOU 04/09/90 p. 16.823 
MPV-222 DOU 12/09/90 p. 17.217  ALTERAÇÃO
DEC-99.540 DOU 24/09/90 p. 18.325
DEC-99.578 DOU 11/10/90 p. 19.219
MPV-245 DOU 15/10/90 p. 19.508  ALTERAÇÃO
DEC-99.600 DOU 15/10/90 p. 19510 REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DEC-99.604 DOU 15/10/90 p. 19518  REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DEC-99.605 DOU 15/10/90 p. 19520  REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DEC-99.606 DOU 15/10/90 p. 19523  REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DEC-99.618 DOU 18/10/90 p. 19852 
DEC-99.620 DOU 19/10/90 p. 19933  REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DEC-99.621 DOU 19/10/90 p. 19933  REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DEC-99.626 DOU 19/10/90 p. 19944  REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DEC-99.658 DOU 31/10/90 p. 20743 
DEC-99.678 DOU 09/11/90 p. 21345  REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI-8.090 DOU 14/11/90 p. 21671  ALTERAÇÃO
MPV-286 DOU 14/12/90 p. 24.300  ALTERAÇÃO
DEC-99.916 DOU 26/12/90 p. 25361  REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DEC-99.952 DOU 31/12/90 p. 25719  REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DEC-99.953 DOU 31/12/90 p. 25719  REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DEC-99.955 DOU 31/12/90 p. 25723 
LEI-8.140 DOU 31/12/90 p. 25.692  REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI-8162 DOU 09/01/91 p. 457  ALTERAÇÃO
DEC-11 DOU 21/01/91 p. 1.514  REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DEC-12 DOU 21/01/91 p. 1.531  REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DEC-35 DOU 14/02/91 p. 2.909  REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DEC-55 DOU 12/03/91 p. 4.478  REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DEC-79 DOU 08/04/91 p. 6.321 L REGULAMENTAÇÃO PARCIA
DEC-80 DOU 08/04/91 p. 6.323  REGULAMENTAÇÃO PARCIA
DEC-109 DOU 03/05/91 p. 8.329  REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DEC-000000 DOU 02/08/91 p. 15.482 
LEI-8216 DOU 15/08/91 p. 16.565 
DEC-000000 DOU 11/09/91 p. 19.151 
DEC-215 DOU 18/09/91 p. 19.910
DEC-223 DOU 26/09/91 p. 20.782
DEC-229 DOU 14/10/91 p. 22.494  REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DEC-339 DOU 14/11/91 p. 25.757  REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DEC-345 DOU 21/11/91 p. 26.396 
LEI-8.344 DOU 30/12/91 p. 30.833 ALTERAÇÃO
LEI-8.410 DOU 30/03/92 p. 4.029  ALTERAÇÃO
MPV-302 DOU 13/04/92 p. 4.641  ALTERAÇÃO
DEC-509 DOU 27/04/92 p. 5.223 
LEI-8.422 DOU 14/05/92 p. 6.025  ALTERAÇÃO
DEC-000000 DOU 25/05/92 p. 6.414 
DEC-564 DOU 09/06/92 p. 7.237
MPV-309 DOU 19/10/92 p. 14.613  REVOGAÇÃO PARCIAL 
DEC-675 DOU 30/10/92 p. 15.275 
LEI-8.490 DOU 19/11/92 p. 16.061  REVOGAÇÃO PARCIAL
LEI-8.672 DOU 07/07/93 p. 9.379  REVOGAÇÃO PARCIAL 
               ART 00014  REVOGAÇÃO TOTAL 
               ART 00044  REVOGAÇÃO TOTAL 
DEC-914 DOU 08/09/93 p. 13.333 
LEI-8.745 DOU 10/12/93 p. 18.937 
               ART 00040 
 MPV-738 DOU 03/12/94 p. 18.473 
               ART 00026 
MPV-797 DOU 31/12/94 p. 21.377 
               ART 00026
RSF-000007 DOU 02/02/95 p. 1.397 

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