SITUAÇÃO

LEI Nº 8.029 DE 12/04/90

VIDE:
MPV-181 DOU 18/04/90 p. 7.263  ALTERAÇÃO
MPV-182 DOU 24/04/90 p. 7.617  ALTERAÇÃO
DEC-99.226 DOU 30/04/90 p. 8.022  REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
               ART 00001  REGULAMENTAÇÃO TOTAL
DEC-99.233 DOU 04/05/90 p. 8.413  REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
               ART 00016 INC 02  REGULAMENTAÇÃO TOTAL
MPV-186 DOU 25/05/90 p. 9.971 
MPV-192 DOU 25/06/90 p. 12.159 
LEI-8.069 DOU 16/07/90 p. 13.563 
MPV-197 DOU 25/07/90 p. 14.207 
MPV-198 DOU 27/07/90 p. 14.415 
MPV-206 DOU 09/08/90 p. 15.171  ALTERAÇÃO
               ART 00002 INC 0002  ALTERAÇÃO
               ART 00002 INC 0003  ALTERAÇÃO
LEI-8.076 DOU 24/08/90 p. 16.087
MPV-221 DOU 10/09/90 p. 17.087  ALTERAÇÃO
               ART 00002 INC 2  ALTERAÇÃO
               ART 00002 INC 3  ALTERAÇÃO
MPV-241 DOU 10/10/90 p. 19.155  ALTERAÇÃO
               ART 00008 PAR 00003  ALTERAÇÃO
MPV-242 DOU 11/10/90 p. 19.219  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART 00002 INC 02  ALTERAÇÃO PROVISORIA
DEC-99.626 DOU 19/10/90 p. 19.944  REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
               ART 00020 CAPUT  REGULAMENTAÇÃO TOTAL
               ART 00020 PAR 00001  REGULAMENTAÇÃO TOTAL
DEC-99.680 DOU 09/11/90 p. 21.367  ALTERAÇÃO
               ART 00004  ALTERAÇÃO
MPV-261 DOU 09/11/90 p. 21.344  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART 00011  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-263 DOU 12/11/90 p. 21.504  ALTERAÇÃO
               ART 00008 PAR 00003  ALTERAÇÃO
MPV-264 DOU 12/11/90 p. 21.504  ALTERAÇÃO
               ART 00002 INC 2  ALTERAÇÃO
               ART 00002 INC 3  ALTERAÇÃO
LEI-8.101 DOU 10/12/90 p. 23.639  ALTERAÇÃO
               ART 00011 CAPUT  ALTERAÇÃO
               ART 00011 PAR 00001  ALTERAÇÃO
               ART 00011 PAR 00003  ALTERAÇÃO
               ART 00011 PAR 00003 ALI A  ALTERAÇÃO
               ART 00011 PAR 00003 ALI B  ALTERAÇÃO
LEI-8.113 DOU 13/12/90 p. 24.015  ALTERAÇÃO
               ART 00002  ALTERAÇÃO
MPV-285 DOU 14/12/90 p. 24.299  REVOGAÇÃO PARCIAL
               ART 00023  REVOGAÇÃO TOTAL
LEI-8.154 DOU 31/12/90 p. 25.715  ALTERAÇÃO
               ART 00008 PAR 00003  ALTERAÇÃO
DEC-003 DOU 14/01/91 p. 841
               ART 00011  ALTERAÇÃO
DEC-242 DOU 28/10/91 p. 23.739
DEC-244 DOU 29/10/91 p. 23.902
LEI-8.344 DOU 30/12/91 p. 30.853  ALTERAÇÃO 
               ART 00019 INC 0002  ALTERAÇÃO
LEI-8.693 DOU 04/08/93 p. 11.137 
               ART 00018
               ART 00020
               ART 00021
               ART 00023
MPV-362 DOU 25/10/93 p. 15.821
MPV-376 DOU 25/11/93 p. 17.813 
MPV-392 DOU 24/12/93 p. 20.517 
MPV-415 DOU 24/01/94 p. 1.094 
MPV-432 DOU 24/02/94 p. 2.625 
MPV-455 DOU 26/03/94 p. 4.421 
MPV-479 DOU 25/04/94 p. 5.941 
MPV-506 DOU 25/05/94 p. 7.673 
LEI-8.897 DOU 28/06/94 p. 9.477 
MPV-1.122 DOU 25/09/95 p. 14.840
DEC-1.647 DOU 27/09/95 p. 15.055  REGULAMENTAÇÃO
MPV-1.162 DOU 27/10/95 p. 17.019
MPV-1.576 DOU 06/06/97 p. 11.669  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART 00018  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.576 DOU 04/07/97 p. 14.094  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART 00018  ALTERAÇÃO PROVISORIA
LEI-9.472 DOU 17/07/97 p. 15.081  REVOGAÇÃO PARCIAL
               ART 00016 INC 01  REVOGAÇÃO TOTAL
MPV-1.576 DOU 01/08/97 p. 16.526  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART 00018  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.576 DOU 30/08/97 p. 19.002  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART 00018  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.576 DOU 29/09/97 p. 21.610  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART 00018  ALTERAÇÃO PROVISORIA

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