SITUAÇÃO
LEI Nº 8.029 DE 12/04/90
VIDE: |
MPV-181 DOU 18/04/90 p. 7.263 | ALTERAÇÃO |
MPV-182 DOU 24/04/90 p. 7.617 | ALTERAÇÃO |
DEC-99.226 DOU 30/04/90 p. 8.022 | REGULAMENTAÇÃO PARCIAL |
ART 00001 | REGULAMENTAÇÃO TOTAL |
DEC-99.233 DOU 04/05/90 p. 8.413 | REGULAMENTAÇÃO PARCIAL |
ART 00016 INC 02 | REGULAMENTAÇÃO TOTAL |
MPV-186 DOU 25/05/90 p. 9.971 | |
MPV-192 DOU 25/06/90 p. 12.159 | |
LEI-8.069 DOU 16/07/90 p. 13.563 | |
MPV-197 DOU 25/07/90 p. 14.207 | |
MPV-198 DOU 27/07/90 p. 14.415 | |
MPV-206 DOU 09/08/90 p. 15.171 | ALTERAÇÃO |
ART 00002 INC 0002 | ALTERAÇÃO |
ART 00002 INC 0003 | ALTERAÇÃO |
LEI-8.076 DOU 24/08/90 p. 16.087 | |
MPV-221 DOU 10/09/90 p. 17.087 | ALTERAÇÃO |
ART 00002 INC 2 | ALTERAÇÃO |
ART 00002 INC 3 | ALTERAÇÃO |
MPV-241 DOU 10/10/90 p. 19.155 | ALTERAÇÃO |
ART 00008 PAR 00003 | ALTERAÇÃO |
MPV-242 DOU 11/10/90 p. 19.219 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00002 INC 02 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
DEC-99.626 DOU 19/10/90 p. 19.944 | REGULAMENTAÇÃO PARCIAL |
ART 00020 CAPUT | REGULAMENTAÇÃO TOTAL |
ART 00020 PAR 00001 | REGULAMENTAÇÃO TOTAL |
DEC-99.680 DOU 09/11/90 p. 21.367 | ALTERAÇÃO |
ART 00004 | ALTERAÇÃO |
MPV-261 DOU 09/11/90 p. 21.344 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00011 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-263 DOU 12/11/90 p. 21.504 | ALTERAÇÃO |
ART 00008 PAR 00003 | ALTERAÇÃO |
MPV-264 DOU 12/11/90 p. 21.504 | ALTERAÇÃO |
ART 00002 INC 2 | ALTERAÇÃO |
ART 00002 INC 3 | ALTERAÇÃO |
LEI-8.101 DOU 10/12/90 p. 23.639 | ALTERAÇÃO |
ART 00011 CAPUT | ALTERAÇÃO |
ART 00011 PAR 00001 | ALTERAÇÃO |
ART 00011 PAR 00003 | ALTERAÇÃO |
ART 00011 PAR 00003 ALI A | ALTERAÇÃO |
ART 00011 PAR 00003 ALI B | ALTERAÇÃO |
LEI-8.113 DOU 13/12/90 p. 24.015 | ALTERAÇÃO |
ART 00002 | ALTERAÇÃO |
MPV-285 DOU 14/12/90 p. 24.299 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00023 | REVOGAÇÃO TOTAL |
LEI-8.154 DOU 31/12/90 p. 25.715 | ALTERAÇÃO |
ART 00008 PAR 00003 | ALTERAÇÃO |
DEC-003 DOU 14/01/91 p. 841 | |
ART 00011 | ALTERAÇÃO |
DEC-242 DOU 28/10/91 p. 23.739 | |
DEC-244 DOU 29/10/91 p. 23.902 | |
LEI-8.344 DOU 30/12/91 p. 30.853 | ALTERAÇÃO |
ART 00019 INC 0002 | ALTERAÇÃO |
LEI-8.693 DOU 04/08/93 p. 11.137 | |
ART 00018 | |
ART 00020 | |
ART 00021 | |
ART 00023 | |
MPV-362 DOU 25/10/93 p. 15.821 | |
MPV-376 DOU 25/11/93 p. 17.813 | |
MPV-392 DOU 24/12/93 p. 20.517 | |
MPV-415 DOU 24/01/94 p. 1.094 | |
MPV-432 DOU 24/02/94 p. 2.625 | |
MPV-455 DOU 26/03/94 p. 4.421 | |
MPV-479 DOU 25/04/94 p. 5.941 | |
MPV-506 DOU 25/05/94 p. 7.673 | |
LEI-8.897 DOU 28/06/94 p. 9.477 | |
MPV-1.122 DOU 25/09/95 p. 14.840 | |
DEC-1.647 DOU 27/09/95 p. 15.055 | REGULAMENTAÇÃO |
MPV-1.162 DOU 27/10/95 p. 17.019 | |
MPV-1.576 DOU 06/06/97 p. 11.669 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00018 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.576 DOU 04/07/97 p. 14.094 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00018 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
LEI-9.472 DOU 17/07/97 p. 15.081 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00016 INC 01 | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-1.576 DOU 01/08/97 p. 16.526 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00018 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.576 DOU 30/08/97 p. 19.002 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00018 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.576 DOU 29/09/97 p. 21.610 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00018 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |