SITUAÇÃO DECRETO Nº 35 DE 11/02/91
VIDE: |
DEC-142 DOU 06/06/91 p. 10.786 | ALTERAÇÃO |
MPV-302 DOU 13/04/92 p. 4.641 | REVOGAÇÃO TOTAL |
DEC-502 DOU 24/04/92 p. 5.090 | REVOGAÇÃO TOTAL |
DEC-513 DOU 29/04/92p. 5.337 | |
LEI-8.422 DOU 14/05/92 p. 6.025 | REVOGAÇÃO TOTAL |