SITUAÇÃO   DECRETO Nº 35 DE  11/02/91  

VIDE:
DEC-142 DOU 06/06/91 p.  10.786  ALTERAÇÃO
MPV-302 DOU 13/04/92 p. 4.641  REVOGAÇÃO TOTAL
DEC-502 DOU 24/04/92 p. 5.090  REVOGAÇÃO TOTAL
DEC-513 DOU 29/04/92p. 5.337
LEI-8.422 DOU 14/05/92 p. 6.025   REVOGAÇÃO TOTAL

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