SITUAÇÃO Lei Nº 8.177 DE 01/03/91
VIDE: |
DEC-000000 DOU 08/05/91 p.8.569 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00032 | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-297 DOU 29/06/91 p.12.661 | ALTERAÇÃO |
ART 00009 | ALTERAÇÃO |
MPV-298 DOU 30/07/91 p.15.161 | ALTERAÇÃO |
ART 00009 CAPUT | ALTERAÇÃO |
LEI-8.218 DOU 30/08/91 p.18.093 | ALTERAÇÃO |
ART 00009 | ALTERAÇÃO |
LEI-8.249 DOU 25/10/91 p.23.573 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00030 PAR 00001 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00030 PAR 00002 | REVOGAÇÃO TOTAL |
LEI-8.542 DOU 24/12/92 p.18.010 | ALTERAÇÃO |
ART 00040 | ALTERAÇÃO |
MPV-319 DOU 30/04/93 p.5.777 | ALTERAÇÃO |
ART 00001 PAR 00001 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00002 | ALTERAÇÃO |
ART 00005 | ALTERAÇÃO |
ART 00011 CAPUT | ALTERAÇÃO |
ART 00014 CAPUT | ALTERAÇÃO |
LEI-8.660 DOU 31/05/93 p.7.185 | ALTERAÇÃO |
ART 00001 PAR 00001 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00002 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00011 CAPUT | ALTERAÇÃO |
ART 00014 | ALTERAÇÃO |
MPV-326 DOU 15/06/93 p.7.886 | ALTERAÇÃO |
ART 00030 | ALTERAÇÃO |
LEI-8.681 DOU 14/07/93 p.9.698 | ALTERAÇÃO |
ART 00030 | ALTERAÇÃO |
MPV-335 DOU 28/07/93.p. 10.574 | ALTERAÇÃO |
ART 00030 | ALTERAÇÃO |
LEI-8.696 DOU 27/08/93 p.12.681 | ALTERAÇÃO |
ART 00030 | ALTERAÇÃO |
DEC-958 DOU 13/10/93 p.15.213 | |
MPV-362 DOU 25 10 1993 p.15.821 | ALTERAÇÃO |
ART 00030 | ALTERAÇÃO |
MPV-376 DOU 25/11/93 p.17.813 | ALTERAÇÃO |
ART 00030 | ALTERAÇÃO |
MPV-392 DOU 24/12/93 p.20.517 | ALTERAÇÃO |
ART 00030 | ALTERAÇÃO |
MPV-415 DOU 24/01/94 p.1.094 | ALTERAÇÃO |
ART 00030 | ALTERAÇÃO |
MPV-416 DOU 29/01/94 p.1.385 | ALTERAÇÃO |
ART 00008 | ALTERAÇÃO |
MPV-432 DOU 24/02/94 p.2.625 | ALTERAÇÃO |
ART 00030 | ALTERAÇÃO |
MPV-435 DOU 01/03/94 p.2.833 | |
ART 00008 | |
MPV-459 DOU 31/03/94 p.4.761 | |
ART 00008 CAPUT | |
MPV-484 DOU 30/04/94 p.6.453 | |
ART 00008 CAPUT | |
MPV-510 DOU 30/05/94 p.7.869 | |
ART 00008 CAPUT | |
MPV-455 DOU 26/03/94 p.4.421 | ALTERAÇÃO |
ART 00030 | ALTERAÇÃO |
MPV-479 DOU 25/04/94 p.5.941 | |
MPV-506 DOU 25/05/94 p.7.673 | |
MPV-470 DOU 12/04/94 p.5.233 | ALTERAÇÃO |
ART 00030 | ALTERAÇÃO |
MPV-497 DOU 12/05/94 p.7.023 | ALTERAÇÃO |
ART 00030 | ALTERAÇÃO |
MPV-527 DOU 10/06/94 p.8.353 | ALTERAÇÃO |
ART 00030 | ALTERAÇÃO |
MPV-542 DOU 30/06/94 p.9.761 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00010 PAR UNICO | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00039 | |
MPV-566 DOU 30/07/94 p.11.434 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00010 PAR UNICO | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00039 | |
MPV-574 DOU 08/08/94 p.11.837 | ALTERAÇÃO |
ART 00030 PAR 00001 | ALTERAÇÃO |
ART 00030 PAR 00002 | ALTERAÇÃO |
MPV-596 DOU 29/08/94 p.12.910 | ALTERAÇÃO |
ART 00010 PAR UNICO | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00039 | |
MPV-606 DOU 07/09/94 p.13.471 | ALTERAÇÃO |
ART 00030 | ALTERAÇÃO |
MPV-635 DOU 28/09/94 p.14.662 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00010 PAR UNICO | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00039 | |
MPV-645 DOU 07/10/94 p.15.191 | ALTERAÇÃO |
ART 00030 | ALTERAÇÃO |
MPV-669 DOU 22/10/94 p.15.994 | |
ART 00008 | |
MPV-681 DOU 28/10/94 p.16.344 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00010 PAR UNICO | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00039 | |
MPV-684 DOU 03/11/94 p.16.501 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00025 | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-691 DOU 04/11/94 p.16.576 | ALTERAÇÃO |
ART 00030 | ALTERAÇÃO |
MPV-717 DOU 21/11/94 p.17.505 | |
MPV-731 DOU 26/11/94 p.17.944 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00010 PAR UNICO | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00039 | |
MPV-740 DOU 03/12/94 p.18.474 | ALTERAÇÃO |
ART 00030 | ALTERAÇÃO |
MPV-743 DOU 03/12/ 94 p.18.475 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00025 | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-771 DOU 21/12/94 p.20.028 |
ART 00008 | |
MPV-785 DOU 24/12/94 p.20.462 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00010 PAR UNICO | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00039 | |
MPV-802 DOU 31/12/94 p.21.379 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00025 | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-799 DOU 31/12/94 p.21.377 | ALTERAÇÃO |
MPV-832 DOU 20/01/95 p.903 | |
MPV-851 DOU 23/01/95 p.971 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00010 PAR UNICO | REVOGAÇÃO TOTA |
ART 00039 | |
MPV-863 DOU 28/01/95 p.1.258 | ALTERAÇÃO |
ART 00030 | ALTERAÇÃO |
MPV-865 DOU 30/01/95 p.1.261 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00025 | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-911 DOU 22/02/95 p.2.388 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00010 PAR UNICO | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00039 | |
MPV-918 DOU 01/03/95 p.2.665 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00025 | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-916 DOU 25/02/95 p.2.660 | ALTERAÇÃO |
ART 00030 | ALTERAÇÃO |
MPV-940 DOU 17/03/95 p.3.597 | |
ART 00008 | ALTERAÇÃO |
MPV-953 DOU 24/03/95 p.4.032 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00010 PAR UNICO | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00039 | |
MPV-954 DOU 27/03/95 p.4.145 | ALTERAÇÃO |
ART 00030 | ALTERAÇÃO |
MPV-956 DOU 31/03/95 p.4.579 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00025 | REVOGAÇÃO TOTAL |
LEI-9.027 DOU 13/04/95 p.5.289 | |
MPV-978 DOU 22/04/95 p.5.618 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00010 PAR UNICO | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00039 | |
MPV-979 DOU 26/04/95 p.5.761 | ALTERAÇÃO |
MPV-981 DOU 29/04/95 p.6.035 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00025 | REVOGAÇÃO TOTAL |
LEI-9.036 DOU 08/05/95 p.6.457 | ALTERAÇÃO |
ART 00014 | ALTERAÇÃO |
MPV-1.004 DOU 22/05/95 p.7.218 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00010 PAR UNICO | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00039 | |
MPV-1.005 DOU 26/05/95 p.7.481 | ALTERAÇÃO |
ART 00030 | ALTERAÇÃO |
MPV-1.007 DOU 29/05/95 p.7.546 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00025 | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-1.027 DOU 21/06/95 p.9.023 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00010 PAR UNICO | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00039 | |
MPV-1.028 DOU 23/06/95 p.9.198 | ALTERAÇÃO |
ART 00030 | ALTERAÇÃO |
MPV-1.030 DOU 28/06/95 p.9461 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00025 | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-1.052 DOU 30/06/95 p.9.640 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00041 | REVOGAÇÃO TOTAL |
LEI-9.069 DOU 30/06/95 p.9.621 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00010 PAR UNICO | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00039 | |
MPV-1.050 DOU 30/06/95 p.9.639 | ALTERAÇÃO |
ART 00030 | ALTERAÇÃO |
MPV-1.053 DOU 01/07/95 p.9.797 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00014 | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-1.055 DOU 28/07/95 p.11.332 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00025 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00038 | ALTERAÇÃO |
MPV-1.079 DOU 31/07/95 p.11.413 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00014 | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-1.076 DOU 29/07/95 p.11.407 | ALTERAÇÃO |
ART 00030 | ALTERAÇÃO |
MPV-1.078 DOU 29/07/95 p.11.408 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00041 | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-1 105 DOU 28/08/95 p.13.141 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00041 | REVOGAÇÃO |
MPV-1.082 DOU 26/08/95 p.3.113 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00025 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00038 | |
MPV-1.106 DOU 30/08/95 p.13.297 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00014 | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-1.114 DOU 25/09/95 p.14.833 1 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00025 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00038 | |
MPV-1.135 DOU 27/09/95 p.15.049 | ALTERAÇÃO |
ART 00030 | ALTERAÇÃO |
MPV-1.137 DOU 27/09/95 p.15.050 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00041 | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-1.138 DOU 29/09/95 p.15.193 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00014 | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-1.147 DOU 25/10/95 p.16.845 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00025 | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-1.168 DOU 27/10/95 p.17.023 | ALTERAÇÃO |
ART 00030 | ALTERAÇÃO |
MPV-1.170 DOU 27/10/95 p.17.024 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00041 | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-1.171 DOU 28/10/95 p.17.109 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00014 | REVOGAÇÃO TOTAL |
LEI-9.126 DOU 13/11/95 p.18.073 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
ART 00041 | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-1.183 DOU 24/11/95 p.19.050 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00025 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.203 DOU 25/11/95 p.19.267 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00030 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.205 DOU 27/11/95 p.19.274 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00014 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.219 DOU 15/12/95 p.21.057 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00025 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.238 DOU 15/12/95 p.21.087 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00030 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.240 DOU 15/12/95 p.21.088 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00014 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.256 DOU 13/01/96 p.530 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00025 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.275 DOU 13/01/96 p.550 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00030 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.277 DOU 13/01/96 p.551 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00014 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.295 DOU 12/02/96 p.2.302 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00025 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.314 DOU 12/02/96 p.2.322 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00030 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.316 DOU 12/02/96 p.2.323 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00014 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.335 DOU 13/03/96 p.4.147 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00025 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.354 DOU 13/03/96 p.4.166 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.356 DOU 13/03/96 p.4.167 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00014 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.377 DOU 14/04/96 p.6.052 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00025 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.396 DOU 12/04/96 p.6.072 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00030 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.398 DOU 12/04/96 p.6.073 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00014 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.423 DOU 10/05/96 p.7.995 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00025 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.438 DOU 11/05/96 p.8.129 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00030 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.440 DOU 11/05/96 p.8.131 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00014 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.471 DOU 07/06/96 p.10.012 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00025 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.486 DOU 10/06/96 p.10.117 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00030 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.488 DOU 10/06/96 p.10.119 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00014 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.471 DOU 05/07/96 p.12.340 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00025 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.486 DOU 10/07/96 p.12.661 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00030 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.488 DOU 10/07/96 p.12.663 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00014 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.471 DOU 02/08/96 p.14.460 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00025 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.486 DOU 09/08/96 p.15.039 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00030 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.488 DOU 09/08/96 p.15.040 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00014 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.471 DOU 30/08/96 p.16.750 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00025 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.486 DOU 06/09/96 p.17.539 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00030 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.488 DOU 06/09/96 p.17.540 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00014 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.471 DOU 27/09/96 p.19.231 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00025 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.486 DOU 04/10/96 p.19.803 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00030 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.488 DOU 04/10/96 p.19.804 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00014 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.471 DOU 25/10/96 p.21.887 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00025 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.486 DOU 01/11/96 p.22.439 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00030 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.488 DOU 01/11/96 p.22.440 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00014 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.471 DOU 23/11/96 p.24.714 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00025 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.486 DOU 30/11/96 p.25.419 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00030 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.488 DOU 30/11/96 p.25.420 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00014 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
LEI-9.365 DOU 18/12/96 p.27.282 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
MPV-1.538 DOU 19/12/96 p.27.601 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00030 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.540 DOU 19/12/96 p.27.603 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00014 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.540 DOU 17/01/97 p.948 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00014 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.538 DOU 14/02/97 p.2.700 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00030 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.538 DOU 17/01/97 p.947 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00030 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.540 DOU 14/02/97 p.2.701 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00014 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.538 DOU 14/03/97 p.5.066 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00030 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1540 DOU 14/03/97 p.5.067 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00014 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.538 DOU 12/04/97 p.7.242 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00030 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.540 DOU 12/ 04/97 p.7.243 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00014 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.538 DOU 12/05/97 p.9.495 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00030 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.540 DOU 12/05/97 p.9.496 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00014 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.538 DOU 11/06/97 p.11.939 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00030 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.540 DOU 11/06/97 p.11.940 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00014 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.538 DOU 11/07/97 p.14.706 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00030 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.540 DOU 11/07/97 p.14.707 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00014 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.538 DOU 08/08/97 p.16.998 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00030 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.540 DOU 08/08/97 p.16.999 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00014 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.538 DOU 05/09/97 p.19.535 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00030 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.540 DOU 05/09/97 p.19.536 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00014 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.538 DOU 03/10/97 p.22.147 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00030 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.540 DOU 03/10/97 p.22.148 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00014 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |