SITUAÇÃO
DECRETO Nº 502 DE 23/04/92
VIDE
:
LEI-8.422 DOU 14/05/92 p.25
MPV-309 DOU 19/10/92 p.14.613
ALTERAÇÃO
DEC-675 DOU 30/10/92 p.15.275
DEC-1.642 DOU 26/09/95 p.14.937
REVOGAÇÃO TOTAL
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