SITUAÇÃO   LEI Nº 8.409 DE 28/02/92  

VIDE:
DEC-475 DOU 16/03/92 p.3.337  ALTERAÇÃO
DEC-496 DOU 22/04/92 p.4.969
DEC-675 DOU 30/10/92 p.15.275  ALTERAÇÃO
DEC-677 DOU 09/11/92 p.15.557  ALTERAÇÃO
DEC-000000 DOU 31/12/92 p.19.248  ALTERAÇÃO

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