SITUAÇÃO LEI Nº 8.490 DE 19/11/92
VIDE: |
DEC-689 DOU 30/11/92 p.16.461 | |
DEC-734 DOU 28/01/93 p.1.199 | ALTERAÇÃO |
DEC-741 DOU 05/02/93 p.1.605 | ALTERAÇÃO |
DEC-749 DOU 09/02/93 p.1.718 | ALTERAÇÃO |
DEC-761 DOU 20/02/93 p.2.274 | REGULAMENTAÇÃO PARCIAL |
DEC-769 DOU 11/03/93 p.2.873 | |
DEC-782 DOU 26/03/93 p.3789 | |
DEC-785 DOU 29/03/93 p.3.878 | |
DEC-795 DOU 14/04/93 p.4.673 | |
DEC-801 DOU 22/04/93 p.5.150 | |
DEC-809 DOU 04/05/93 p.5.861 | |
DEC-823 DOU 22/05/93 p.6.951 | |
DEC-820 DOU 14/05/93 p.6.470 | |
DEC-840 DOU 23/06/93 p.8.341 | |
DEC-860 DOU 07/07/93 p 9.384 | |
MPV-350 DOU 15/09/93 p.13.718 | ALTERAÇÃO |
MPV-359 DOU 15/10/93 p.15.461 | ALTERAÇÃO |
MPV-370 DOU 12/11/93 p.17.034 | ALTERAÇÃO |
LEI-8.746 DOU 10/12/93 p.18.938 | ALTERAÇÃO |
MPV-545 DOU 05/07/94 p.10.100 | ALTERAÇÃO |
MPV-529 DOU 13/06/94 p.8.444 | |
ART 00010 | |
ART 00011 | |
ART 00017 | |
ART 00019 | |
MPV-552 DOU 13/07/94 p.10.523 | |
ART 00010 | |
ART 00011 | |
ART 00017 | |
ART 00019 | |
MPV-552 DOU 13/07/94 p.10.523 | ALTERAÇÃO |
MPV-552 DOU 13/07/94 p.10.523 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
MPV-569 DOU 04/08/94 p.11.661 | ALTERAÇÃO |
MPV-579 DOU 12/08/94 p.12.135 | ALTERAÇÃO |
MPV-600 DOU 05/09/94 p.13.305 | ALTERAÇÃO |
MPV-610 DOU 09/09/94 p.13.567 | ALTERAÇÃO PARCIAL |
MPV-610 DOU 09/09/94 p.13.567 | REVOGAÇÃO |
MPV-642 DOU 05/10/94 p.14.975 | ALTERAÇÃO |
MPV-649 DOU 08/10/94 p.15.235 | ALTERAÇÃO |
MPV-688 DOU 04/11/94 p.16.575 | ALTERAÇÃO |
MPV-698 DOU 07/11/94 p.16.648 | ALTERAÇÃO |
MPV-738 DOU 03/12/94 p.18.473 | ALTERAÇÃO |
MPV-741 DOU 03/12/94 p.18.474 | ALTERAÇÃO |
MPV-752 DOU 07/12/94 p.18.643 | ALTERAÇÃO |
MPV-777 DOU 31/12/94 p.20.031 | ALTERAÇÃO |
ART 00004 | ALTERAÇÃO |
ART 00017 INC 3 | REVOGAÇÃO TOTAL |
ART 00019 | ALTERAÇÃO |
MPV-797 DOU 31/12/94 p 21.377 | ALTERAÇÃO |
MPV-800 DOU 31/12/94 p 21.378 | ALTERAÇÃO |
MPV-813 DOU 01/01/95 p.1L | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-886 DOU 31/01/95 p.1.301 | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-931 DOU 02/03/95 p.2.823 | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-987 DOU 29/04/95 p.6.041 | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-1.122 DOU 25/09/95 p.14.840 | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-1.154 DOU 25/10/95 p.16.852 | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-1.221 DOU 15/12/95 p.21.074 | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-1.190 DOU 24/11/95 p.19.056 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.302 DOU 12/02/96 p.2.308 | REVOGAÇÃO TOTAL |
MPV-1.342 DOU 13/03/96 p.4.153 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.384 DOU 12/04/96 p.6.058 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.450 DOU 11/05/96 p.8.137 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.498 DOU 10/07/96 p.12.669 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.498 DOU 19/11/92 p.15.047 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.498 DOU 06/09/96 p.17.547 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.498 DOU 04/10/96 p.19.811 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.498 DOU 01/11/96 p.22.447 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.497 DOU 29/11/96 p.25.426 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.549 DOU 19/12/96 p.27.610 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.549 DOU 15/02/97 p.2.791 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.549 DOU 17/01/97 p.955 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.549 DOU 17/03/97 p.5.222 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.549 DOU 14/07/97 p.14.808 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.549 DOU 12/09/97 p.20.251 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.549 DOU 10/10/97 p.22.822 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.549 DOU 07/11/97 p. 25.317 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.549 DOU 02/01/98 p. 010 | REGULAMENTAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.549 DOU 30/01/98 p. 010 | REGULAMENTAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.549 DOU 27/02/98 p. 008 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.642 DOU 14 /03/98 p. 008 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.651 DOU 08/04/98 p. 011 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.651 DOU 06/05/98 p. 006 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
LEI-9.649 DOU 28/05/98 p. 005 | REVOGAÇÃO TOTAL |