SITUAÇÃO   LEI Nº 8.490 DE 19/11/92  

VIDE:
DEC-689 DOU 30/11/92 p.16.461 
DEC-734 DOU 28/01/93 p.1.199  ALTERAÇÃO
DEC-741 DOU 05/02/93 p.1.605  ALTERAÇÃO
DEC-749 DOU 09/02/93 p.1.718 ALTERAÇÃO
DEC-761 DOU 20/02/93 p.2.274  REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DEC-769 DOU 11/03/93 p.2.873
DEC-782 DOU 26/03/93 p.3789
DEC-785 DOU 29/03/93 p.3.878
DEC-795 DOU 14/04/93 p.4.673 
DEC-801 DOU 22/04/93 p.5.150
DEC-809 DOU 04/05/93 p.5.861
DEC-823 DOU 22/05/93 p.6.951
DEC-820 DOU 14/05/93 p.6.470
DEC-840 DOU 23/06/93 p.8.341
DEC-860 DOU 07/07/93 p 9.384
MPV-350 DOU 15/09/93 p.13.718  ALTERAÇÃO
MPV-359 DOU 15/10/93 p.15.461  ALTERAÇÃO
MPV-370 DOU 12/11/93 p.17.034  ALTERAÇÃO
LEI-8.746 DOU 10/12/93 p.18.938  ALTERAÇÃO
MPV-545 DOU 05/07/94 p.10.100  ALTERAÇÃO
MPV-529 DOU 13/06/94 p.8.444
               ART 00010
               ART 00011
               ART 00017
               ART 00019
MPV-552 DOU 13/07/94 p.10.523
              ART 00010
              ART 00011
              ART 00017
              ART 00019
MPV-552 DOU 13/07/94 p.10.523  ALTERAÇÃO
MPV-552 DOU 13/07/94 p.10.523  REVOGAÇÃO PARCIAL
MPV-569 DOU 04/08/94 p.11.661  ALTERAÇÃO
MPV-579 DOU 12/08/94 p.12.135  ALTERAÇÃO
MPV-600 DOU 05/09/94 p.13.305  ALTERAÇÃO
MPV-610 DOU 09/09/94 p.13.567  ALTERAÇÃO PARCIAL 
MPV-610 DOU 09/09/94 p.13.567  REVOGAÇÃO
MPV-642 DOU 05/10/94 p.14.975  ALTERAÇÃO
MPV-649 DOU 08/10/94 p.15.235  ALTERAÇÃO
MPV-688 DOU 04/11/94 p.16.575  ALTERAÇÃO
MPV-698 DOU 07/11/94 p.16.648  ALTERAÇÃO
MPV-738 DOU 03/12/94 p.18.473  ALTERAÇÃO
 MPV-741 DOU 03/12/94 p.18.474  ALTERAÇÃO
MPV-752 DOU 07/12/94 p.18.643  ALTERAÇÃO
MPV-777 DOU 31/12/94 p.20.031  ALTERAÇÃO
               ART 00004  ALTERAÇÃO
               ART 00017 INC 3  REVOGAÇÃO TOTAL
               ART 00019  ALTERAÇÃO
MPV-797 DOU 31/12/94 p 21.377  ALTERAÇÃO
MPV-800 DOU 31/12/94 p 21.378 ALTERAÇÃO
MPV-813 DOU 01/01/95 p.1L REVOGAÇÃO TOTAL
MPV-886 DOU 31/01/95 p.1.301 REVOGAÇÃO TOTAL
MPV-931 DOU 02/03/95 p.2.823  REVOGAÇÃO TOTAL
MPV-987 DOU 29/04/95 p.6.041  REVOGAÇÃO TOTAL
MPV-1.122 DOU 25/09/95 p.14.840 REVOGAÇÃO TOTAL
MPV-1.154 DOU 25/10/95 p.16.852  REVOGAÇÃO TOTAL
MPV-1.221 DOU 15/12/95 p.21.074  REVOGAÇÃO TOTAL
MPV-1.190 DOU 24/11/95 p.19.056  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.302 DOU 12/02/96 p.2.308  REVOGAÇÃO TOTAL
MPV-1.342 DOU 13/03/96 p.4.153  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.384 DOU 12/04/96 p.6.058  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.450 DOU 11/05/96 p.8.137  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.498 DOU 10/07/96 p.12.669  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.498 DOU 19/11/92 p.15.047  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.498 DOU 06/09/96 p.17.547  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.498 DOU 04/10/96 p.19.811  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.498 DOU 01/11/96 p.22.447  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.497 DOU 29/11/96 p.25.426  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.549 DOU 19/12/96 p.27.610  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.549 DOU 15/02/97 p.2.791  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.549 DOU 17/01/97 p.955  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.549 DOU 17/03/97 p.5.222  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.549 DOU 14/07/97 p.14.808  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.549 DOU 12/09/97 p.20.251  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.549 DOU 10/10/97 p.22.822  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.549  DOU 07/11/97 p. 25.317   ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.549  DOU 02/01/98 p. 010 REGULAMENTAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.549  DOU 30/01/98 p. 010  REGULAMENTAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.549  DOU 27/02/98 p. 008 ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.642  DOU 14 /03/98 p. 008  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.651  DOU 08/04/98 p. 011  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.651  DOU 06/05/98 p. 006 ALTERAÇÃO PROVISORIA
LEI-9.649  DOU 28/05/98 p. 005  REVOGAÇÃO TOTAL

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