SITUAÇÃO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 302 DE 10/04/92
VIDE
:
DEC-496 DOU 22/04/92 p.4.969
DEC-513 DOU 29/04/92 p.5.337
ALTERAÇÃO PROVISORIA
ART 00007
ALTERAÇÃO PROVISORIA
LEI-8.422 DOU 14/05/92 p.6.025
SANCIONADA
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