SITUAÇÃO   MEDIDA PROVISÓRIA Nº 302 DE 10/04/92  

VIDE:
DEC-496 DOU 22/04/92 p.4.969
DEC-513 DOU 29/04/92 p.5.337  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART 00007  ALTERAÇÃO PROVISORIA
LEI-8.422 DOU 14/05/92 p.6.025  SANCIONADA

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