SITUAÇÃO
DECRETO Nº 724 DE 19/01/93
VIDE
:
DEC-786 DOU 30/03/93 p.3.941
REVOGAÇÃO PARCIAL
ART 58
REVOGAÇÃO PARCIAL
DEC-798 DOU 16/04/93 p.4.849
ALTERAÇÃO
ART 11
ALTERAÇÃO
DEC-1.204 DOU 01/08/94 p.11.445
REVOGAÇÃO TOTAL
voltar