SITUAÇÃO   DECRETO Nº 724 DE 19/01/93  

VIDE:
DEC-786 DOU 30/03/93 p.3.941 REVOGAÇÃO PARCIAL
               ART  58 REVOGAÇÃO PARCIAL
DEC-798 DOU 16/04/93 p.4.849 ALTERAÇÃO
               ART  11 ALTERAÇÃO
DEC-1.204 DOU 01/08/94 p.11.445 REVOGAÇÃO TOTAL

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