SITUAÇÃO   LEI Nº 8.666 DE 21/06/93  

VIDE:
DEC-852 DOU 30/06/93 p.8.932 
MPV-343 DOU 13/08/93 p.11.704
MPV-349 DOU 13/09/93 p.13.501 
MPV-358 DOU 14/10/93 p.15.405 
MPV-369 DOU 12/11/93 p.17.034
LEI-8.747 DOU 10 /12/93 p.18.939
MPV-351 DOU 17/09/93 p.13.909  ALTERAÇÃO
MPV-351 DOU 17/09/93 p.13.909  REVOGAÇÃO PARCIAL
MPV-360 DOU 18/10/93 p.15.517  ALTERAÇÃO
DEC-976 DOU 10/11/93 p.16.866
MPV-372 DOU 18/11/93 p.17.294  ALTERAÇÃO
MPV-388 DOU 17/12/93 p.19.655  ALTERAÇÃO
MPV-412 DOU 17/01/94 p.778  ALTERAÇÃO
DEC-1.054 DOU 08/02/94 p.1.908
MPV-429 DOU 17/02/94 p.2.293  ALTERAÇÃO
MPV-450 DOU 18/03/94 p.3.864  ALTERAÇÃO
DEC-1.110 DOU 14/04/94 p5.397
MPV-472 DOU 16/ 04/94 p 5.599
LEI-8.880 DOU 28/05/94 7.861
LEI-8.883 DOU 09/06/94 p.8.285  ALTERAÇÃO
LEI-8.958 DOU 21/12/94 p.20.025
MPV-851 DOU 23/01/95 p.971
MPV-835 DOU 20/01/95 p.905
MPV-890 DOU 14/02/95 p.1.920
               ART  25 
MPV-911 DOU 22/02/95 p.2.388
DEC-1.411 DOU 08/03/95 p.3.062
               ART  49
               ART  58 INC 1
MPV-966 DOU 13/04/95 p.5.292
               ART  25 CAPUT
LEI-9.032 DOU 29/04/95 p.6.033  ALTERAÇÃO
               ART  71 PAR  01  ALTERAÇÃO
               ART  71 PAR  02  ALTERAÇÃO
MPV-1.081 DOU 31/07/95 p.11.414  ALTERAÇÃO
               ART  57 PAR  04  ALTERAÇÃO
MPV-1.108 DOU 30/08/95 p.13.298  ALTERAÇÃO
               ART  57 PAR  04  ACRESCIMO
MPV-1.123 DOU 25/09/95 p.14.844 
MPV-1.140 DOU 29/09/95 p.15.195  ALTERAÇÃO
               ART  57 PAR  04  ACRESCIMO
MPV-1.173 DOU 28/10/95 p.17.110  ALTERAÇÃO
               ART  57 PAR  04  ACRESCIMO
MPV-1.207 DOU 27/11/995 p.19.274  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART  57 PAR  04  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.242 DOU 15/12/95 p.21.089  ALTERAÇÃO
               ART  57 PAR  04  ACRESCIMO
MPV-1.318 DOU 12/02/96 p.2.324  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART  57 PAR  04  ACRESCIMO
MPV-1.358 DOU 13/03/96 p.4.168  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART  57  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.400 DOU 12/04/96 p.6.074  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART  57 CAPUT  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.452 DOU 11/05/96 p.8.143  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART  24 CAPUT  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART  26 CAPUT  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART  57 CAPUT  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.500 DOU 10/06/96 p.10.132  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART  24  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART  26  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART  57  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.476 DOU 05/07/96 p.12.345
MPV-1.500 DOU 10/07/96 p.12;676  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.476 DOU 02/ 08/96 p.14.465  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.500 DOU 09/08/96 p.15.054  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART  24 CAPUT  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART  26 CAPUT  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART  57 CAPUT  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.500 DOU 06/09/96 p.17.554  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART  24  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART  26  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART  57  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.500 DOU 04/10/96 p.19.818  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART  24  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART  26  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART  57 ALTERAÇÃO PROVISORIA
DEC-2.031 DOU 14/10/96 p.20.713
MPV-1.500 DOU 01/11/96 p.22.454  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART  24  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART  26  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART  57  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.531 DOU 03/12/96 p.25.578  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART  24  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART  26  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART  57  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.531 DOU 02/01/97 p.1  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART  24  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART  57 ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.531 DOU 02/01/97 p.2  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART  24  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART  26  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART  57  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.531 DOU 31/01/97 p.1.865 ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART  24  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART  26  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART  57  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.531 DOU 28/02/97 p.3.728  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART  24  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART  26  ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART  57  ALTERAÇÃO PROVISORIA

 

               ART 00120  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.531 DOU 27/03/97 p.6.049  ALTERAÇÃO PROVISORIA
                ART  24  ALTERAÇÃO PROVISORIA
                ART  26  ALTERAÇÃO PROVISORIA
                ART  57  ALTERAÇÃO PROVISORIA
                ART  120  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.531 DOU 25/04/97 p.8.125  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.531 DOU 24/05/97 p.10.818  ALTERAÇÃO PROVISORIA
                ART  24  ALTERAÇÃO PROVISORIA
                ART  26  ALTERAÇÃO PROVISORIA
                ART  57  ALTERAÇÃO PROVISORIA
                ART 120  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.531 DOU 23/06/97 p.12.878  ALTERAÇÃO PROVISORIA
                ART  24  ALTERAÇÃO PROVISORIA
                ART  26  ALTERAÇÃO PROVISORIA
                ART  57  ALTERAÇÃO PROVISORIA
                ART 120  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.531 DOU 23/07/97 p.15.825  ALTERAÇÃO PROVISORIA
                ART  24 CAPUT  ALTERAÇÃO PROVISORIA
                ART  26 CAPUT  ALTERAÇÃO PROVISORIA
                ART  57 CAPUT  ALTERAÇÃO PROVISORIA
                ART 120 CAPUT  ALTERAÇÃO PROVISORIA
DEC-2.295 DOU 05/08/97 p.16.698 REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
                ART  24 INC 09  REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
MPV-1.531 DOU 23/07/97 p.15.825  ALTERAÇÃO PROVISORIA
                ART  24 CAPUT  ALTERAÇÃO PROVISORIA
                ART  26 CAPUT  ALTERAÇÃO PROVISORIA
                ART  57 CAPUT  ALTERAÇÃO PROVISORIA
                ART 120 CAPUT  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.531 DOU 22/08/97 p.18.237  ALTERAÇÃO PROVISORIA
                ART  24  ALTERAÇÃO PROVISORIA
                ART  26  ALTERAÇÃO PROVISORIA
                ART  57  ALTERAÇÃO PROVISORIA
                ART 120  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.531 DOU 19/09/97 p.20.739  ALTERAÇÃO PROVISORIA
                ART  24 CAPUT  ALTERAÇÃO PROVISORIA
                ART  26 CAPUT  ALTERAÇÃO PROVISORIA
                ART  57 CAPUT  ALTERAÇÃO PROVISORIA 
                ART  20 CAPUT  ALTERAÇÃO PROVISORIA

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