SITUAÇÃO LEI Nº 8.723 DE 28/10/93
VIDE: |
MPV-1.409 DOU 18/04/96 P. 6.534 | |
ART 00009 | |
MPV-1.456 DOU 17/05/96 p. 8.518 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00009 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
DEC-2.607 DOU 29/05/98 p. 013 | ALTERAÇÃO |
ART 00009 | ALTERAÇÃO |
MPV-1.662 DOU 29/05/98 p. 011 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00009 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.662 DOU 28/06/98 p. 011 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00009 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |