SITUAÇÃO   LEI Nº 8.723 DE 28/10/93  

VIDE:
MPV-1.409 DOU 18/04/96 P. 6.534
               ART 00009 
MPV-1.456 DOU 17/05/96 p. 8.518 ALTERAÇÃO PROVISORIA
               ART 00009 ALTERAÇÃO PROVISORIA
DEC-2.607  DOU 29/05/98 p. 013  ALTERAÇÃO
               ART 00009  ALTERAÇÃO
MPV-1.662  DOU 29/05/98 p. 011 ALTERAÇÃO PROVISORIA
              ART 00009 ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.662  DOU 28/06/98 p. 011 ALTERAÇÃO PROVISORIA
              ART 00009 ALTERAÇÃO PROVISORIA

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