SITUAÇÃO

DECRETO Nº 1204 DE 29/07/94

VIDE:
DEC-1.227 DOU 23/08/94 p. 12.646  ALTERAÇÃO
               ART  032  ALTERAÇÃO
DEC-1.510 DOU 02/06/95 p. 7.890 
DEC-1.677 DOU 19/10/95 p. 16.517
               ART  054 PAR   1 ALI D
DEC-2.077 DOU 22/11/96 p. 24.559  ALTERAÇÃO
               ART  033  ALTERAÇÃO
DEC-2.594  DOU 18/05/98 p. 014   REVOGAÇÃO TOTAL

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