SITUAÇÃO
DECRETO Nº 1204 DE 29/07/94
VIDE: |
DEC-1.227 DOU 23/08/94 p. 12.646 | ALTERAÇÃO |
ART 032 | ALTERAÇÃO |
DEC-1.510 DOU 02/06/95 p. 7.890 | |
DEC-1.677 DOU 19/10/95 p. 16.517 | |
ART 054 PAR 1 ALI D | |
DEC-2.077 DOU 22/11/96 p. 24.559 | ALTERAÇÃO |
ART 033 | ALTERAÇÃO |
DEC-2.594 DOU 18/05/98 p. 014 | REVOGAÇÃO TOTAL |