SITUAÇÃO
LEI 8.938 DE 25/11/94
VIDE
:
MPV-730 DOU 26/11/94 p. 17.944
MPV-784 DOU 24/12/94 p. 20.462
MPV-850 DOU 23/01/95 p. 971
MPV-910 DOU 22/02/95 p. 288
LEI-9.002 DOU 17/03/95 p. 3.593
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