SITUAÇÃO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 797 DE 30/12/94
VIDE
:
MPV-886 DOU 31/01/95 p. 1.301
MPV-962 DOU 31/03/95 p. 4.584
MPV-1.015 DOU 29/05/95 p. 7.553
MPV-1.038 DOU 28/06/95 p. 9.468
MPV-1.122 DOU 25/09/95 p. 4.840
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