SITUAÇÃO DECRETO Nº 1.385 DE 06/02/95
| VIDE: |
| DEC- 1.429 DOU 30/03/95 p. 4.512 | ALTERAÇÃO |
| DEC- 1.439 DOU 05/04/95 p. 4.771 | ALTERAÇÃO |
| DEC 1.454 DOU 17/04/95 p. 5.364 | ALTERAÇÃO |
| ART 1 INC 1 ALI A | ALTERAÇÃO |
| DEC 1.460 DOU 26/04/95 p. 5.763 | ALTERAÇÃO |
| DEC 1.486 DOU 10/05/95 p. 6.645 | REVOGAÇÃO TOTAL |