Legislação sobre Transportes/Assuntos Gerais-1995 a 1998

11 - ASSUNTOS GERAIS

1988 a 1994 | 1995 | 1996 | 1997 | 1998 | 1999 | 2000 a 2002

Lei nº 8.980, de 19/1/95
*EMENTA:*	Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1995.
*FONTE:*	DOU de 20/1/95 p. 901/03
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Decreto nº 1.385, de 6/2/95
*EMENTA:*	Dispõe sobre a compatibilização entre a realização das receitas e execução de despesas no exercício de 1995.
*FONTE:*	DOU de 7/2/95 p. 1.557
*SITUAÇÃO:*	Alteração/Revogação total

Decreto nº 1.386, de 6/2/95
*EMENTA:*	Cria a Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo.
*FONTE:*	DOU de 7/2/95 p. 1.558
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 8.987, de 13/2/95
*EMENTA:*	Dispõe sobre a concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
*FONTE:*	DOU de 14/2/95 p. 1.917/20 (Republicação atualizada no DOU de 28/9/98 p. 3/6)
*SITUAÇÃO:*	Regulamentação Parcial/Alteração

Decreto nº 1.411, de 7/3/95
*EMENTA:*	Dispõe sobre a reavaliação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito da Administração Pública Federal.
*FONTE:*	DOU de 8/3/95 p. 3.062
*SITUAÇÃO:*	Alteração/Prorrogação

Portaria nº 45/MPO, de 30/3/95
*EMENTA:*	Divulga a execução do orçamento de investimento das Empresas Estatais, referente ao bimestre janeiro/fevereiro de 1995.
*FONTE:*	DOU de 31/3/95 p. 4.604/11
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 1.465, de 26/4/95
*EMENTA:*	Cria a Câmara de Políticas de Infra-Estrutura, do Conselho de Governo.
*FONTE:*	DOU de 27/4/95 p. 5.860
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 101/STN/MF, de 27/4/95
*EMENTA:*	Divulga execução orçamentária do Governo Federal no bimestre fevereiro/março de 1995.
*FONTE:*	DOU de 28/5/95 p. 6.095/102
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 1.486, de 9/5/95
*EMENTA:*	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995.
*FONTE:*	DOU de 10/5/95 p. 6.645 (Retificação DOU de 17/5/95 p. 6.983)
*SITUAÇÃO:*	Alteração/Revogação total

Decreto nº 1.501, de 24/5/95
*EMENTA:*	Dispõe sobre a fiscalização da distribuição, do armazenamento e do comércio de combustíveis, apuração das infrações e penalidades.
*FONTE:*	DOU de 25/5/95 p. 7.411
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 24/Secretaria de Produção/MT, de 29/5/95
*EMENTA:*	Aprova projetos de travessia do Poliduto Replan/Brasília, ressalvando os aspectos de competência do Ministério da Marinha na aprovação das obras de travessias em questão.
*FONTE:*	DOU de 31/5/95 p. 7.666
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 1.510, de 1/6/95
*EMENTA:*	Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD.
*FONTE:*	DOU de 2/6/95 p. 7.890
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Portaria nº 25/Secretaria de Produção/MT, de 2/6/95
*EMENTA:*	Aprova projetos de travessia do Poliduto Replan/Brasília.
*FONTE:*	DOU de 6/6/95 p. 8.113
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 9.057, de 6/6/95
*EMENTA:*	Dá nova redação ao caput do art. 29, e ao seu § 4º, da Lei nº 8.931, de 22/9/94, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995.
*FONTE:*	DOU de 7/6/95 p. 8.172
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 1.521, de 13/6/95
*EMENTA:*	Altera valores de programação orçamentária e financeira aprovada para 1995.
*FONTE:*	DOU de 14/6/95 p. 8.611
*SITUAÇÃO:*	Alteração/Revogação total

Decreto nº 1.535, de 27/6/95
*EMENTA:*	Prorroga, por trinta dias, o prazo fixado nos § 1º do art. 2º do Decreto nº 1.411, de 7/3/95 que dispõe sobre a reavaliação dos contratos em vigor e das licitações em curso no âmbito da Administração Pública Federal.
*FONTE:*	DOU de 28/6/95 p. 9.473
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 1.539, de 27/6/95
*EMENTA:*	Altera o Decreto nº 1.510, de 1/6/95 que inclui a CVRD no Programa Nacional de Desestatização.
*FONTE:*	DOU de 28/6/95 p. 9.474
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 1.541, de 27/6/95
*EMENTA:*	Regulamenta o Conselho Nacional da Amazônia Legal.
*FONTE:*	DOU de 28/6/95 p. 9.474
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 9.069, de 29/6/95
*EMENTA:*	Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real.
*FONTE:*	DOU de 30/6/95 p. 9.621
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Lei nº 9.074, de 7/7/95
*EMENTA:*	Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos.
*FONTE:*	DOU de 8/7/95 p. 10.125 (Republicação atualizada no DOU de 28/9/98 p. 6/9)
*SITUAÇÃO:*	Regulamentação / Alteração Provisória

Lei nº 9.082, de 25/7/95
*EMENTA:*	Dispõe sobre as diretrizes, para a elaboração da lei orçamentária de 1996.
*FONTE:*	DOU de 26/7/95 p. 11.157 (Retificação DOU de 28/7/95 p. 11.325)
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Decreto nº 1.639, de 18/9/95
*EMENTA:*	Dispõe sobre a inclusão da Cia de Navegação Lloyd Brasileiro no Programa Nacional de Desestatização - PND.
*FONTE:*	DOU de 19/9/95 p. 14.449
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 1.642, de 25/9/95
*EMENTA:*	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes.
*FONTE:*	DOU de 26/9/95 p. 14.937
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Instrução Normativa nº 47/SRF/MF, de 9/10/95
*EMENTA:*	Estabelece procedimentos para aplicação do regime especial de trânsito aduaneiro simplificado por via terrestre.
*FONTE:*	DOU de 10/10/95 p. 15.892
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 1.677, de 18/10/95
*EMENTA:*	Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 1.503, de 25/5/95 que inclui empresas no Programa Nacional de Desestatização - PND.
*FONTE:*	DOU de 19/10/95 p. 16.517
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 9.115, de 23/10/95
*EMENTA:*	Acrescenta dispositivo ao inciso I do artigo 6º da Lei nº 8.980, de 19/1/95 que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1995.
*FONTE:*	DOU de 24/10/95 p. 16.773
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 437/MT, de 26/10/95
*EMENTA:*	Estabelece procedimentos relativos a revisão de tarifas públicas no âmbito do Ministério.
*FONTE:*	DOU de 30/10/95 p. 17.139
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 9.122, de 1/11/95
*EMENTA:*	Altera a redação do art. 59 da Lei nº 8.931, de 22/9/94, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995.
*FONTE:*	DOU de 3/11/95 p. 17.521
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 1.726, de 4/12/95
*EMENTA:*	Institui Comissão Interministerial para sistematizar as informações sobre os corredores de transporte bioceânicos.
*FONTE:*	DOU de 5/12/95 p. 19.989
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 1.741, de 8/12/95
*EMENTA:*	Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Câmara de Políticas Regionais.
*FONTE:*	DOU de 11/12/95 p. 20.308
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 1.224, de 14/12/95
*EMENTA:*	Altera as Leis nºs 8.019, de 11/4/90 e 8.212, de 24/7/91, que tratam do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
*FONTE:*	DOU de 15/12/95 p. 21.073
*SITUAÇÃO:*	Reedição

Medida Provisória nº 1.226, de 14/12/95
*EMENTA:*	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
*FONTE:*	DOU de 15/12/95 p. 21.074
*SITUAÇÃO:*	Transformada na Lei nº 9.649, de 27/5/98

Medida Provisória nº 1.232, de 14/12/95
*EMENTA:*	Organiza e disciplina os sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo.
*FONTE:*	DOU de 15/12/95 p. 21.080
*SITUAÇÃO:*	Reedição

Medida Provisória nº 1.233, de 14/12/95
*EMENTA:*	Altera a Lei nº 8.031, de 12/4/90, que institui o Programa Nacional de Desestatização - PND.
*FONTE:*	DOU de 15/12/95 p. 21.083
*SITUAÇÃO:*	Transformada na Lei nº 9.491, de 09/9/97

Medida Provisória nº 1.238, de 14/12/95
*EMENTA:*	Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para a aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12/4/94.
*FONTE:*	DOU de 15/12/95 p. 21.087 (Retificação DOU de 20/12/95 p. 21.507)
*SITUAÇÃO:*	Reedição

Medida Provisória nº 1.242, de 14/12/95
*EMENTA:*	Acresce parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.666, de 21/6/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública.
*FONTE:*	DOU de 15/12/95 p. 21.089
*SITUAÇÃO:*	Reedição

Decreto nº 1.755, de 20/12/95
*EMENTA:*	Altera os valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.644, de 9/10/95 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995.
*FONTE:*	DOU de 21/12/95 p. 21.653 (Retificação DOU de 26/12/95 p. 22.209)
*SITUAÇÃO:*	Revoga o Decreto nº 1.713, de 22/11/95

Decreto nº 1.787, de 12/1/96
*EMENTA:*	Dispõe sobre a utilização de gás natural para fins automotivos.
*FONTE:*	DOU de 15/1/96 p. 563
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 6/MPO, de 31/1/96
*EMENTA:*	Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre novembro/dezembro de 1995.
*FONTE:*	DOU de 4/3/96 p. 3.532/35
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 103/MT, de 22/3/96
*EMENTA:*	Aprovação dos Regimentos Internos do Gabinete do Ministro, da Secretaria Executiva, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Consultoria Jurídica, da Secretaria de Transportes Aquaviários,da Secretaria de Transportes Terrestres, da Secretaria de Desenvolvimento e da Delegacia de Administração do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério dos Transportes.
*FONTE:*	DOU de 25/3/96 p. 4.911/28
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 224/MPO, de 2/4/96
*EMENTA:*	Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre janeiro/fevereiro de 1996.
*FONTE:*	DOU de 3/5/96 p. 7.608/09
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 9.275, de 9/5/96
*EMENTA:*	Estima a Receita e fixa Despesa da União para o exercício financeiro de 1996.
*FONTE:*	DOU de 10/5/96 p. 7.945/47 (Retificação DOU de 5/6/96 p. 9.909, DOU de 11/7/96 p. 12.793, DOU de 16/7/96 p. 13.074/75 e DOU de 12/8/96 p. 15.177)
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 9.276, de 9/5/96
*EMENTA:*	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1996/1999.
*FONTE:*	DOU de 10/5/96 p. 7.947/91 (Retificação DOU de 8/7/96 p. 12.487, DOU de 28/8/96 p. 16.557 e DOU de 26/11/96 p. 24.469)
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Ata nº 21/TCU, de 30/5/96
*EMENTA:*	Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Perspectivas e outros enfoques. Programa Nacional de Desestatização - PND. Perspectivas para 1996 e outros enfoques.
*FONTE:*	DOU de 26/6/96 p. 11.425/41
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 304/MPO, de 31/5/96
*EMENTA:*	Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre março/abril de 1996.
*FONTE:*	DOU de 7/6/96 p. 10.101/02
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 1.923, de 7/6/96
*EMENTA:*	Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1996.
*FONTE:*	DOU de 10/6/96 p. 10.134/35
*SITUAÇÃO:*	Alteração/Revogação parcial

Instrução Normativa nº 40/SRF/MF, de 9/7/96
*EMENTA:*	Altera a Instrução Normativa nº 136, de 8/10/87, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária.
*FONTE:*	DOU de 11/7/96 p. 12.802
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 9.293, de 15/7/96
*EMENTA:*	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997.
*FONTE:*	DOU de 16/7/96 p.13.057/73
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Decreto nº 1.966, de 29/7/96
*EMENTA:*	Altera o Anexo I do Decreto nº 1.923, de 07 de junho de 1996 que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1996.
*FONTE:*	DOU de 30/7/96 p. 14.109
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 345-A/MPO, de 31/7/96
*EMENTA:*	Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre maio/junho de 1996.
*FONTE:*	DOU de 7/8/96 p. 14.921/22
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 1.502-9, de 2/10/96
*EMENTA:*	Dá nova redação aos arts. 14, 18 e 49 da Lei nº 9.082, de 25/7/95, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 1996.
*FONTE:*	DOU de 4/10/96 p. 19.819/20
*SITUAÇÃO:*	Reeditada com Alteração pela MP nº 1.525, de 29/11/96

Decreto nº 2.034, de 11/10/96
*EMENTA:*	Altera os Anexos I, II e III e a redação do art. 5º do Decreto nº 1.923, de 7/6/96 que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1996.
*FONTE:*	DOU de 14/10/96 p. 20.732/33
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Portaria nº 85/IBAMA/MMAL, de 17/10/96
*EMENTA:*	Dispõe sobre as diretrizes para criação de Programa Interno de Autofiscalização da Correta Manutenção de Frotas e Veículos movidos a Diesel quanto a emissão de Fumaça Preta.
*FONTE:*	DOU de 21/10/96 p. 21.434
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 86/IBAMA/MMAL, de 17/10/96
*EMENTA:*	Estabelece que os veículos automotores importados são obrigados a atender os mesmos limites de emissão de poluentes e níveis de ruído estabelecidos para os veículos nacionais.
*FONTE:*	DOU de 21/10/96 p. 21.434/35
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 2.077, de 21/11/96
*EMENTA:*	Dá nova redação ao art. 33 do Decreto nº 1.204, de 29/7/94, que altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031, de 12/4/90, que cria o Programa Nacional de Desestatização.
*FONTE:*	DOU de 22/11/96 p. 24.559
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 2.082, de 27/11/96
*EMENTA:*	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 1.923, de 7/6/96 e altera o Anexo I do Decreto nº 2.034, de 11/10/96 que dispõem sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1996.
*FONTE:*	DOU de 28/11/96 p. 25.093/94
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Portaria nº 511/MT, de 29/11/96
*EMENTA:*	Cria, no âmbito do Gabinete do Ministro, o Núcleo de Estudos Econômicos, com o objetivo de avaliar impactos do Programa de Desestatização no Setor Transportes e seus reflexos econômicos na redução do "Custo Brasil", bem como estabelecer proposições para equacionamento de questões críticas na cadeia logística.
*FONTE:*	DOU de 10/12/96 p. 26.395
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 1.531, de 02/12/96
*EMENTA:*	Dá Nova redação aos arts. 24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21/06/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública.
*FONTE:*	DOU de 03/12/96 p. 25.577 (Retificação DOU de 8/1/97 p. 417)
*SITUAÇÃO:*	Reeditada

Instrução Normativa nº 69/SRF/MF, de 10/12/96
*EMENTA:*	Disciplina o despacho aduaneiro de importação.
*FONTE:*	DOU de 11/12/96 p. 26.724/30
*SITUAÇÃO:*

Resolução nº 23/MMAL, de 12/12/96
*EMENTA:*	Dispõe sobre o controle de movimentos transfonteiriços de resíduos perigosos e seu depósito.
*FONTE:*	DOU de 20/1/97 p. 1.116/24
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 1.538, de 18/12/96
*EMENTA:*	Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990.
*FONTE:*	DOU de 19/12/96 p. 27.601/02
*SITUAÇÃO:*	Reeditada

Medida Provisória nº 1.549, de 18/12/96
*EMENTA:*	Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo.
*FONTE:*	DOU de 19/12/96 p. 27.610/14
*SITUAÇÃO:*	Reeditada

Medida Provisória nº 1.550, de 18/12/96
*EMENTA:*	Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo.
*FONTE:*	DOU de 19/12/96 p. 27.614/17
*SITUAÇÃO:*	Reeditada

Medida Provisória nº 1.558, de 18/12/96
*EMENTA:*	Altera a redação dos arts. 14, 18,34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25/7/95, e do art. 35 da Lei nº 9.293, de 15/7/96 que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 a 1997.
*FONTE:*	DOU de 18/12/96 p. 27.622/23
*SITUAÇÃO:*	Reeditada

Medida Provisória nº 1.475-22, de 19/12/96
*EMENTA:*	Altera as Leis nº 8.019, de 11/4/90 e 8.212, de 24/7/91, que tratam do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
*FONTE:*	DOU de 20/12/96 p. 27.755
*SITUAÇÃO:*	Reeditada

Medida Provisória nº 1.481-44, de 19/12/96
*EMENTA:*	Altera a Lei nº 8.031, de 12/4/90, que institui o Programa Nacional de Desestatização - PND.
*FONTE:*	DOU de 20/12/96 p. 27.758/60
*SITUAÇÃO:*	Reeditada

Decreto nº 2.213, de 30/12/96
*EMENTA:*	Altera os Anexos do Decreto nº 1.923, de 7/6/96, que dispões sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1996.
*FONTE:*	DOU de 31/12/96 p. 29.037/39
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 2.113, de 30/12/96
*EMENTA:*	Altera os Anexos do Decreto nº 1.923, de 7/6/96 que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e execução da despesa sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1996.
*FONTE:*	DOU de 10/1/97 p. 29.037/39 (Retificação DOU de 10/1/97 p. 556)
*SITUAÇÃO:*	Retificação ao Decreto nº 2.213, de 30/12/96

Instrução Normativa nº 84, de 30/12/96
*EMENTA:*	Estabelece procedimentos especiais para o despacho aduaneiro de importação nas situações que especifica.
*FONTE:*	DOU de 31/12/96 p. 29.091/92
*SITUAÇÃO:*

Instrução Normativa nº 89/SRF/MF, de 31/12/96
*EMENTA:*	Dispõe sobre a impressão de formulário Declaração Simplificada de Importação - DSI, aprovado pela Instrução Normativa nº 69, de 1996.
*FONTE:*	DOU de 6/1/97 p. 237/38
*SITUAÇÃO:*

Instrução Normativa nº 5/SRF/MF, de 16/1/97
*EMENTA:*	Altera a Instrução Normativa nº 69, de 10/12/96, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
*FONTE:*	DOU de 20/1/97 p. 1.081
*SITUAÇÃO:*

Instrução Normativa nº 10/SRF/MF, de 29/1/97
*EMENTA:*	Dispõe sobre a recepção de documentos no despacho aduaneiro de importação nas condições que especifica.
*FONTE:*	DOU de 30/1/97 p. 1.763
*SITUAÇÃO:*

Instrução Normativa nº 11/SRF/MF, de 29/1/97
*EMENTA:*	Altera a Instrução Normativa nº 69, de 10/12/96, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
*FONTE:*	DOU de 31/1/97 p. 1.884
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 14/MPO, de 30/1/97
*EMENTA:*	Divulga a execução do Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais relativa ao bimestre novembro/dezembro de 1996.
*FONTE:*	DOU de 17/2/97 p. 2.891/94
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 1.536-22, de 13/2/97
*EMENTA:*	Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica.
*FONTE:*	DOU de 14/2/97 p. 2.698/99
*SITUAÇÃO:*	Transformada na Lei nº 9.449, de 14/3/97

Anteprojeto de Nova Lei de Licitações/MARE
*EMENTA:*	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui princípios e normas gerais sobre licitações e contratos da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, estabelece o disciplinamento para a Administração Pública Federtal direta, autárquica e fundamental.
*FONTE:*	DOU de 19/2/97 p. 3.078/89
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 9.438, de 26/2/97
*EMENTA:*	Estima a Receita e fixa a Despesa da União para exercício financeiro de 1997.
*FONTE:*	DOU de 27/2/97 p. 3.639/41 (Retificação DOU de 9/6/97 p. 11.769 e DOU de 26/7/97 p. 16.010)
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Portaria nº 86/MF, de 28/2/97
*EMENTA:*	Divulga a execução orçamentaria do Governo Federal pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal relativa a novembro e dezembro de 1996 e os balanços financeiros.
*FONTE:*	DOU de 4/3/97 p. 4.013/22
*SITUAÇÃO:*

Portaria Interministerial nº 41/MF/MME, de 28/2/97
*EMENTA:*	Dispõe sobre a isenção de impostos incidentes em operações relacionadas com a construção do gasoduto Brasil Bolívia.
*FONTE:*	DOU de 11/3/97 p. 4.348
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 91/MF, de 7/3/97
*EMENTA:*	Divulga a execução orçamentária do Governo Federal relativa ao mês de janeiro de 1997.
*FONTE:*	DOU de 11/3/97 p. 4.670/79
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 9.449, de 14/3/97
*EMENTA:*	Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica.
*FONTE:*	DOU de 15/3/97 p. 5.197/99
*SITUAÇÃO:*	Transforma em Lei a Medida Provisória nº 1.536-22, de 1997 / Alteração

Decreto nº 2.183, de 21/3/97
*EMENTA:*	Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1997.
*FONTE:*	DOU de 24/3/97 p. 5.715/17
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto nº 2.214, de 25/4/97

Decreto nº 2.185, de 24/3/97
*EMENTA:*	Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento e demais ministros para procederem à modificação das fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1997, dos respectivos órgãos e entidades vinculadas.
*FONTE:*	DOU de 25/3/97 p. 5.844
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 66/MPO, de 31/3/97
*EMENTA:*	Divulga a execução o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre jan/fev/97.
*FONTE:*	DOU de 8/4/97 p. 6.803/05
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 3/MPO, de 3/4/97
*EMENTA:*	Dispõe sobre os procedimentos para alterações orçamentárias.
*FONTE:*	DOU de 8/4/97 p. 6.806/08
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 2.214, de 25/4/97
*EMENTA:*	Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentaria e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1997.
*FONTE:*	DOU de 28/4/97 p. 8.246/48
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Portaria nº 127/MPO, de 30/5/97
*EMENTA:*	Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre março/abril de 1997.
*FONTE:*	DOU de 13/6/97 p. 12.356/58
*SITUAÇÃO:*

Ata nº 21/TCU, de 10/6/97
*EMENTA:*	Parecer do TCU sobre o Plano Plurianual para o período de 1996-1999 Transportes.
*FONTE:*	DOU de 26/6/97 p. 13.380/81
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 22/MME, de 17/6/97
*EMENTA:*	Estabelece para o Gás Metano Veicular - GMV o Regulamento Técnico DNC nº 01/97, que trata da especificação do GMV a ser comercializado nos municípios das regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte.
*FONTE:*	DOU de 18/6/97 p. 12.649/50
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 2.261, de 25/6/97
*EMENTA:*	Dá nova redação ao § 2º do art. 1º ao art 3º do Decreto nº 2.214, de 25/4/97, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da Ata nº 21/TCU, de 10/6/97 Plano Plurianual - Transportes.
*FONTE:*	DOU de 26/6/97 p. 13.125
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto nº 2441, de 23/12/97

Decreto nº 2.274, de 15/7/97
*EMENTA:*	Regulamenta o art. 15 da Lei nº 8.031, de 12/4/90, que criou o Programa Nacional de Desestatização.
*FONTE:*	DOU de 16/7/97 p.14.985 (Retificação DOU de 17/7/97 p. 15.096)
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto nº 2594, de 15/5/98

Lei nº 9.472, de 16/7/97
*EMENTA:*	Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos instituicionais, nos termos da Emenda Constituicional nº 8, de 1995.
*FONTE:*	DOU de 17/7/97 p. 15.081/96
*SITUAÇÃO:*	Regulamentação

Lei nº 9.473, de 22/7/97
*EMENTA:*	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1998.
*FONTE:*	DOU de 23/7/97 p. 15.801
*SITUAÇÃO:*	Alteração Provisória

Portaria nº 205/MPO, de 30/7/97
*EMENTA:*	Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre maio/junho de 1997.
*FONTE:*	DOU de 6/8/97 p. 16.869/70
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 9.478, de 6/8/97
*EMENTA:*	Dispõe sobre a politíca energética nacional as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.
*FONTE:*	DOU de 7/8/97 p. 16.925/32
*SITUAÇÃO:*	Regulamentação

Medida Provisória nº 1.481-52, de 8/8/97
*EMENTA:*	Altera a Lei nº 8.031, de 12/4/90, que institui o Programa Nacional de Desestatização - PND.
*FONTE:*	DOU de 11/8/97 p. 17.153/56
*SITUAÇÃO:*	Transformada na Lei nº 9.491, de 9/9/97

Decreto nº 2.322, de 9/9/97
*EMENTA:*	Dispõe sobre o registro da declaração de importação.
*FONTE:*	DOU de 10/9/97 p. 19.960
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 9.491, de 9/9/97
*EMENTA:*	Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12/4/90.
*FONTE:*	DOU de 11/9/97 p. 20.251/57 (Republicação DOU de 10/9/97 p. 19.941/44)
*SITUAÇÃO:*	Alteração Provisória / Regulamentação

Portaria nº 268/MPO, de 30/9/97
*EMENTA:*	Divulga a execução do Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais relativa ao bimestre julho/agosto de 1197.
*FONTE:*	DOU de 15/10/97 p. 23.339/40
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 523/MF, de 15/10/97
*EMENTA:*	Transfere da Secretaria de Controle Interno no Ministério dos Transportes, para as Delegaciais Federais de Controle a responsabilidade pela execução de auditorias a serem realizadas na CODOMAR, CODESA e CODEMA.
*FONTE:*	DOU de 16/10/97 p. 23.431
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 2.401, de 21/11/97
*EMENTA:*	Estabelece limites para o empenho da despesa e condições para a sua inscrição em restos a pagar, altera a redação do art 1º do Decreto nº 2.214, de 24/4/97, que Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1997.
*FONTE:*	DOU de 24/11/97 p. 27.352
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 1.603, de 27/11/97
*EMENTA:*	Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 9.293, de 15/7/96, que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997.
*FONTE:*	DOU de de 28/11/97 p. 27.937
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pela MPV nº 1579, de 11/12/97

Portaria nº 329/MPO, de 28/11/97
*EMENTA:*	Divulga a execução de Investimentos das Empresas Estatais relativa ao bimestre setembro/outubro de 1997.
*FONTE:*	DOU de 4/12/97 p. 28.641
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 1.475-34, de 4/12/97
*EMENTA:*	Altera as leis nº 8.019, de 11/4/90, e 8.212, de 24/7/91, que tratam do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
*FONTE:*	DOU de 5/12/97 p. 28.663
*SITUAÇÃO:*	Reedição

Medida Provisória nº 1.549-37, de 4/12/97
*EMENTA:*	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
*FONTE:*	DOU de 5/12/97 p. 28.674
*SITUAÇÃO:*	Reedição

Medida Provisória nº 1.613-2, de 11/12/97
*EMENTA:*	Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei nº 9.491, de 9/9/97.
*FONTE:*	DOU de 12/12/97 p. 29542
*SITUAÇÃO:*	Reedição

Medida Provisória nº 1.531-13, de 11/12/97
*EMENTA:*	Altera dispositivos das Leis nº 8.666, de 21/6/93, 8.987, de 13/2/95, 9.074, de 7/7/95, 9.427, de 26/12/96, autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da ELETROBRÁS e suas subsidiárias.
*FONTE:*	DOU de 12/12/97 p. 29.513/14
*SITUAÇÃO:*	Reedição

Medida Provisória nº 1.569-9, de 11/12/97
*EMENTA:*	Estabelece multa em operações de importação.
*FONTE:*	DOU de 12/12/97 p. 29.514
*SITUAÇÃO:*	Reedição

Medida Provisória nº 1.579-15, de 11/12/97
*EMENTA:*	Altera a redação dos artigos 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25/7/95, dos arts. 19, 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15/7/96, que Dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.
*FONTE:*	DOU de 12/12/97 p. 29.514/15
*SITUAÇÃO:*	Reedição

Medida Provisória nº 1.618-48, de 12/12/97
*EMENTA:*	Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 9.491, de 9/9/97, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.
*FONTE:*	DOU de 15/12/97 p. 29.951/52
*SITUAÇÃO:*	Reedição

Medida Provisória nº 1.626-47, de 12/12/97
*EMENTA:*	Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo.
*FONTE:*	DOU de 15/12/97 p. 29.961/63
*SITUAÇÃO:*	Reedição

Decreto nº 2.431, de 17/12/97
*EMENTA:*	Altera o anexo do Decreto nº 2.032, de 11/10/96, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das Empresas Estatais Federais para 1997.
*FONTE:*	DOU de 18/12/9 p. 30.231/49
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 2.441, de 23/12/97
*EMENTA:*	Dá nova redação ao § 2º do art 1º do Decreto nº 2.214, de 25/4/9, que Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa sobre a programação orçamentária financeira do Poder Executivo para o exercício de 1997.
*FONTE:*	DOU de 24/12/97 p. 30.961
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 9.598, de 30/12/97
*EMENTA:*	Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1998.
*FONTE:*	DOU de 31/12/97 p. 31.745/48 (Retificação DOU de 22/12/98 p. 48)
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Decreto nº 2.451, de 5/1/98
*EMENTA:*	Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1998.
*FONTE:*	DOU de 7/1/98 p.1 (Republicados os Anexos I e IV, por terem saído com incorreção, no DOU de 28/1/98 p. 1/2)
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Decreto nº 2.453, de 6/1/98
*EMENTA:*	Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das Empresas Estatais Federais para 1998.
*FONTE:*	DOU de 7/1/98 p. 4/12
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Lei nº 9.605, de 12/2/98
*EMENTA:*	Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
*FONTE:*	DOU 13/2/98 p. 1/5
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 33/MPO, de 2/2/98
*EMENTA:*	Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre novembro/dezembro de 1997.
*FONTE:*	DOU 27/2/98 p.134/36
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 67/MPO, de 31/3/98
*EMENTA:*	Divulga a execução do Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais relativa ao bimestre janeiro/fevereiro de 1998.
*FONTE:*	DOU de 9/4/98 p. 131/133
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 9.627, de 13/4/98
*EMENTA:*	Altera dispositivos da Lei nº 9.473, de 22/7/97, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.
*FONTE:*	DOU 14/4/98 p. 1
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 1.531-18, de 29/4/98
*EMENTA:*	Altera dispositivos das Leis nº 3.890-A, de 25/4/61, 8.666, de 21/6/93, 8.987, de 13/2/95, 9.074, de 7/7/95, 9.427, de 26/12/96, autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da ELETROBRÁS e suas subsidiárias.
*FONTE:*	DOU 30/4/98 p. 2/4
*SITUAÇÃO:*	Transformada na Lei nº 9.648, de 27/5/98

Medida Provisória nº 1.613-7, de 29/4/98
*EMENTA:*	Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei nº 9.491, de 9/9/97.
*FONTE:*	DOU de 30/4/98 p. 9/10
*SITUAÇÃO:*	Transformada na Lei nº 9.635, de 15/5/98

Medida Provisória nº 1.651-43, de 5/5/98
*EMENTA:*	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
*FONTE:*	DOU de 6/5/98 p. 6/12
*SITUAÇÃO:*	Transformada na Lei nº 9.649, de 27/5/98

Medida Provisória nº 1.643-2, de 14/5/98
*EMENTA:*	Altera a redação dos arts. 31 e 44 da Lei nº 9.473, de 22/7/97, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 1998.
*FONTE:*	DOU de 15/5//98 p. 1
*SITUAÇÃO:*	Reedição com alteração

Lei nº 9.635, de 15/5/98
*EMENTA:*	Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização de que trata a Lei nº 9.491, de 9/9/97.
*FONTE:*	DOU de 18/5/98 p. 2
*SITUAÇÃO:*	Transforma em Lei a MP nº 1.613-7, de 29/4/98

Decreto nº 2.594, de 15/5/98
*EMENTA:*	Regulamenta a Lei nº 9.491, de 9/9/97, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização.
*FONTE:*	DOU de 18/5/98 p. 14/19
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 9.648, de 27/5/98
*EMENTA:*	Altera dispositivos das Leis nºs 3.890, de 25/4/61, 8.666, de 21/6/93, 8.987, de 13/2/95, 9.074, de 7/7/95, 9.427 de 26/12/96 e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da ELETROBRÁS e de suas subsidiárias.
*FONTE:*	DOU de 28/5/98 p. 1/4
*SITUAÇÃO:*	Transforma em Lei a MP nº 1531-18, de 29/4/98 - Regulamentação

Lei nº 9.649, de 27/5/98
*EMENTA:*	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
*FONTE:*	DOU de 28/5/98 p. 5/13 (Retificação DOU de 5/6/98 p. 5/13)
*SITUAÇÃO:*	Transforma em Lei a MP nº 1651-43, de 5/5/98 - Alteração Provisória

Portaria nº 136/MPO, de 29/5/98
*EMENTA:*	Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre março/abril/98.
*FONTE:*	DOU de 10/6/98 p. 36/38
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 2.634, de 24/6/98
*EMENTA:*	Altera os Anexos I, II, III, IV e V e os arts. 5º e 14 do Decreto nº 2.451, de 5/1/98, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1998.
*FONTE:*	DOU de 25/6/98 p. 7
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 1.697-55, de 30/6/98
*EMENTA:*	Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 9.491, de 9/9/97, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.
*FONTE:*	DOU de 1/7/98 p. 14/15
*SITUAÇÃO:*

Instrução Normativa nº 99/SRF/MF, de 14/7/98
*EMENTA:*	Estabelece procedimentos específicos de conferência aduaneira e trânsito aduaneiro de mercadorias nas condições que especifica.
*FONTE:*	DOU de 17/8/98 p. 2
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 9.692, de 27/7/98
*EMENTA:*	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária.
*FONTE:*	DOU de 28/7/98 p. 1/10 (Retificação DOU de 29/7/98 p. 1/13)
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 218/MPO, de 31/7/98
*EMENTA:*	Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre maio/junho de 1998.
*FONTE:*	DOU de 6/8/98 p. 75/77
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 380/MT, de 27/8/98
*EMENTA:*	Designa a composição da Comissão de Informação do Ministério dos Transportes, tendo em vista o disposto na Portaria nº 340/MT, de 31/7/98.
*FONTE:*	DOU de 28/8/98 p. 9/10 (Seção II)
*SITUAÇÃO:*

Instrução Normativa nº 108/SRF/MF, de 14/9/98
*EMENTA:*	Dispõe sobre o despacho aduaneiro.
*FONTE:*	DOU de 18/9/98 p. 19/20
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 308/MPO, de 30/9/98
*EMENTA:*	Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre julho/agosto de 1998.
*FONTE:*	DOU de 9/11/98 p. 130/132
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 441/MT, de 8/10/98
*EMENTA:*	Institucionaliza o Sistema Integrado de Informação em Transportes - SIIT/MT, aprova a estrutura organizacional do Sistema Integrado de Coleta, Tratamento Básico e Disseminação da Informação em Transportes - SISCOL/MT e autoriza a constituição de Centros ou Subcomissões Setoriais de Informações junto às entidades modais e multimodais vinculadas ao Ministério dos Transportes, com objetivo no desenvolvimento do Sistema, com observância no disposto no art. 4º e seu parágrafo único, da Portaria nº 340/98.
*FONTE:*	DOU de 9/10/98 p. 5
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 9.700, de 12/11/98
*EMENTA:*	Modifica dispositivo da Lei nº 9.491, de 9/9/97, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização e revoga a Lei nº 8.031, de 12/4/90".
*FONTE:*	DOU de 13/11/98 p. 1
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 364/MPO , de 30/11/98
*EMENTA:*	Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre setembro/outubro de 1998.
*FONTE:*	DOU de 8/12/98 p. 93/95
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 2.852 , de 1/12/98
*EMENTA:*	Altera o Programa de Dispêndios Globais – PDG de diversas Empresas Estatais Federais para 1998, aprovado pelo Decreto nº 2.453, de 6/1/98.
*FONTE:*	DOU de 2/12/98 p. 6/18
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 2.858, de 7/12/98
*EMENTA:*	Altera o Decreto nº 2.451, de 5/1/98 que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1998.
*FONTE:*	DOU de 8/12/98 p. 4/6
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 1.732-47, de 14/12/98
*EMENTA:*	Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11/4/90, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
*FONTE:*	DOU de 15/12/98 p. 1
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 1.734-22, de 14/12/98
*EMENTA:*	Estabelece multa em operações de importação.
*FONTE:*	DOU de 15/12/98 p. 3
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 1.735-28, de 14/12/98
*EMENTA:*	Altera a redação dos artigos 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25/7/95, dos arts. 18, 19, 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15/7/96, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.
*FONTE:*	DOU de 15/12/98 p. 4
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 1.745-10, de 14/12/98
*EMENTA:*	Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei nº 9.473, de 22/7/97, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.
*FONTE:*	DOU de 15/12/98 p. 10
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 1.751-60, de 14/12/98
*EMENTA:*	Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo.
*FONTE:*	DOU de 15/12/98 p. 13
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 1.760-7, de 14/12/98
*EMENTA:*	Altera as Leis nº 8.112, de 11/12/90 e 9.649, de 27/5/98, que dispõem, respectivamente, sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
*FONTE:*	DOU de 15/12/98 p. 24
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 1.786, de 29/12/98
*EMENTA:*	Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 17 da Lei nº 8.029, de 12/4/90, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública, renumerado para o art. 20, nos termos da Lei nº 8.154, de 28/12/90.
*FONTE:*	DOU de 30/12/98 p. 17
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Decreto 2.912, de 29/12/98
*EMENTA:*	Aprova o Programa de Dispêndios Globais – PDG das Empresas Estatais Federais para 1999.
*FONTE:*	DOU de 30/12/98 p. 22/38
*SITUAÇÃO:*

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