SITUAÇÃO   DECRETO Nº 1.521 DE 13/06/95  

VIDE:
DEC- 1.537 DOU 28/06/95 p. 9.473
DEC- 1.552 DOU 12/07/95 p. 10.297  ALTERAÇÃO
               ANEXO: Núm:  01 ALTERAÇÃO
DEC- 1.583 DOU 04/08/95 p. 11.702  REVOGAÇÃO TOTAL

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