SITUAÇÃO   LEI Nº 8.980 DE 19/01/95  

VIDE:
DEC- 1.513 DOU 05/06/95 p. 7.953
LEI-  9.056 DOU 07/06/95 p. 8.169
DEC- 1.521 DOU 14/06/95 p. 8.611
DEC- 1.583 DOU 04/08/95 p. 11.702
DEC- 1.616 DOU 05/09/95 p. 13.689
DEC- 1.653 DOU 04/10/95 p. 15.517
DEC- 1.664 DOU 10/10/95 p. 15.861
LEI-  9.110 DOU 11/10/95 p. 16.055
LEI-  9.115 DOU 24/10/95 p. 16.773  ALTERAÇÃO
               ART   6 INC 1  ACRESCIMO
LEI-  9.116 DOU 24/10/95 p. 16.773  ALTERAÇÃO
               ANEXO: Núm:  02  ALTERAÇÃO
DEC- 1.693 DOU 10/11/95 p. 17.962

voltar