SITUAÇÃO

LEI Nº 8.987 DE 13/02/95

VIDE:

 

MPV-890 DOU 14/02/95 p. 1.920 REGULAMENTAÇÃO PROVISORIA
MPV-937 DOU 16/03/95 p. 3.533  REGULAMENTAÇÃO PROVISORIA
MPV-966 DOU 13/04/95 p. 5.292  REGULAMENTAÇÃO PROVISORIA
          ART 00028 PAR UNICO  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-991 DOU 12/05/95 p. 6.753  REGULAMENTAÇÃO PROVISORIA
          ART 00028 PAR UNICO  ALTERAÇÃO PROVISORIA
DEC-1.492 DOU 17/05/95 p. 6.982
MPV-1.017 DOU 09/06/95 p. 8.385  REGULAMENTAÇÃO PROVISORIA
          ART 00028 PAR UNICO  ALTERAÇÃO PROVISORIA
LEI-9.074 DOU 08/07/95 p. 10.125  REGULAMENTAÇÃO
          ART 00028 PAR UNICO  REVOGAÇÃO TOTAL
          ART 00042 CAPUT  REGULAMENTAÇÃO
          ART 00043 CAPUT  REGULAMENTAÇÃO
          ART 00043 PAR 00001  REGULAMENTAÇÃO
          ART 00044 CAPUT  REGULAMENTAÇÃO
MPV-1.531 DOU 03/12/96 p. 25.577 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00015  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.531 DOU 02/01/97 p. 01  ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00015  ALTERAÇÃO
MPV-1.531 DOU 31/01/97 p. 1.865  ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00015  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.531 DOU 28/02/97 p. 3.728  ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00015  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.531 DOU 27/03/97 p. 6.049  ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00015  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.531 DOU 25/04/97 p. 8.125  ALTERAÇÃO PROVISORIA
         ART 00015  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.531 DOU 24/05/97 p. 10.817  ALTERAÇÃO PROVISORIA
         ART 00015  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.531 DOU 23/06/97 p. 12.877  ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00015  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.531 DOU 23/07/97 p. 15.825  ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00015  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.531 DOU 22/08/97 p. 18.237  ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00015  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.531 DOU 19/09/97 p. 20.739  ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00015  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.531 DOU 18/10/97 p. 23.549 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00015  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.531 DOU 14/11/97 p. 26.229 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00007 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00009 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00015 ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.531 DOU 12/12/97 p. 29.513  ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00007 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00009 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00015 ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.531 DOU 09/01/98 p. 01 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00007 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00009 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00015 ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.531 DOU 06/02/98 p. 01 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00007  ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00009 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00015 ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.531 DOU 06/03/98 p. 02 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00007 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00009  ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00015 ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.531 DOU 03/04/98 p. 06 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00007 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00009 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00015  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.531 DOU 30/04/98 p. 02 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00007  ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00009 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00015 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00042 ALTERAÇÃO PROVISORIA
LEI-9.648 DOU 28/05/98 p. 01 ALTERAÇÃO
          ART 00007 ALTERAÇÃO
         ART 00009 ALTERAÇÃO
         ART 00015 ALTERAÇÃO
         ART 00017 ALTERAÇÃO
         ART 00018 ALTERAÇÃO

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