SITUAÇÃO

LEI Nº 9.074 DE 07/07/95

VIDE:
DEC-1.717 DOU 27/11/95 p. 19.276 REGULAMENTAÇÃO 
LEI-9.432 DOU 09/01/97 p. 467 ALTERAÇÃO
          ART 00002 PAR 00002 ALTERAÇÃO
DEC-000000 DOU 29/09/97 p. 21.611
MPV-1.531 DOU 18/10/97 p. 23.549  ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00018 PAR UNICO  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.531 DOU 14/11/97 p. 26.229 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00018 PAR UNICO ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.531 DOU 12/12/97 p. 29.513 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00018 PAR UNICO  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.531 DOU 09/01/98 p. 01 ALTERAÇÃO PROVISORIA
         ART 00018 PAR UNICO ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.531 DOU 06/02/98 p. 01 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00010  ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00012 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00018 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00028 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00030 ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.531 DOU 06/03/98 p. 02 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00010 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00012 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00015  ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00018 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00028 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00030 ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.531 DOU 03/04/98 p. 06 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00010 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00012 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00015 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00018 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00028 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00030 ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.531 DOU 30/04/98 p. 02 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00001 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00010 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00012 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00015 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00018 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00028 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00030 ALTERAÇÃO PROVISORIA
LEI-9.648 DOU 28/05/98 p. 01  ALTERAÇÃO
          ART 00001 ALTERAÇÃO
          ART 00010 ALTERAÇÃO
          ART 00015 ALTERAÇÃO
          ART 00017 ALTERAÇÃO
          ART 00018 ALTERAÇÃO
          ART 00028 ALTERAÇÃO
          ART 00030 ALTERAÇÃO

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