SITUAÇÃO   DECRETO Nº 1.923 DE 07/06/96  

VIDE:

 
DEC-1.966 DOU 30/07/96 14.109  ALTERAÇÃO
               ANEXO: Núm:  01 ALTERAÇÃO
DEC-2.034 DOU 14/10/96 p. 20.732 ALTERAÇÃO
               ANEXO: Núm:  01 ALTERAÇÃO
               ART 00005 ALTERAÇÃO
DEC-2.034 DOU 14/10/96 p. 20.732 ALTERAÇÃO
               ANEXO: Núm:  02 ALTERAÇÃO
DEC-2.034 DOU 14/10/96 p. 20.732 ALTERAÇÃO
               ANEXO: Núm:  03 ALTERAÇÃO
DEC-2.082 DOU 28/11/96 p. 25.093 ALTERAÇÃO
               ART 00001 ALTERAÇÃO
DEC-2.213 DOU 31/12/96 p. 29.037 ALTERAÇÃO
               ANEXO: Núm:  01 ALTERAÇÃO
DEC-2.213 DOU 31/12/96 p. 29.037 ALTERAÇÃO
               ANEXO: Núm:  02 ALTERAÇÃO
DEC-2.213 DOU 31/12/96 p. 29.037 ALTERAÇÃO
               ANEXO: Núm:  03 ALTERAÇÃO
DEC-2.213 DOU 31/12/96 p. 29.037  REVOGAÇÃO PARCIAL
               ART 00001 PAR 00002  REVOGAÇÃO TOTAL
               ART 00004 PAR 00001  REVOGAÇÃO TOTAL

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