SITUAÇÃO DECRETO Nº 1.923 DE 07/06/96
| VIDE: |
| DEC-1.966 DOU 30/07/96 14.109 | ALTERAÇÃO |
| ANEXO: Núm: 01 | ALTERAÇÃO |
| DEC-2.034 DOU 14/10/96 p. 20.732 | ALTERAÇÃO |
| ANEXO: Núm: 01 | ALTERAÇÃO |
| ART 00005 | ALTERAÇÃO |
| DEC-2.034 DOU 14/10/96 p. 20.732 | ALTERAÇÃO |
| ANEXO: Núm: 02 | ALTERAÇÃO |
| DEC-2.034 DOU 14/10/96 p. 20.732 | ALTERAÇÃO |
| ANEXO: Núm: 03 | ALTERAÇÃO |
| DEC-2.082 DOU 28/11/96 p. 25.093 | ALTERAÇÃO |
| ART 00001 | ALTERAÇÃO |
| DEC-2.213 DOU 31/12/96 p. 29.037 | ALTERAÇÃO |
| ANEXO: Núm: 01 | ALTERAÇÃO |
| DEC-2.213 DOU 31/12/96 p. 29.037 | ALTERAÇÃO |
| ANEXO: Núm: 02 | ALTERAÇÃO |
| DEC-2.213 DOU 31/12/96 p. 29.037 | ALTERAÇÃO |
| ANEXO: Núm: 03 | ALTERAÇÃO |
| DEC-2.213 DOU 31/12/96 p. 29.037 | REVOGAÇÃO PARCIAL |
| ART 00001 PAR 00002 | REVOGAÇÃO TOTAL |
| ART 00004 PAR 00001 | REVOGAÇÃO TOTAL |