SITUAÇÃO   LEI Nº 9.276 DE 09/05/96  

VIDE:
MPV-1.510 DOU 29/06/96 p. 11.850
               ART 00004
MPV-1.493 DOU 10/07/96 p. 12.667  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.493 DOU 09/08/96 p. 15.044  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.493 DOU 06/09/96 p. 17.545 ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.493 DOU 04/10/96 p. 19.809 ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.493 DOU 30/11/96 p. 25.424  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.545 DOU 19/12/96 p. 27.608 ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.545 DOU 17/01/97 p. 953 ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.545 DOU 13/02/97 p. 2.706 ALTERAÇÃO PROVISORIA
LEI-9.443 DOU 15/03/97 p. 5.195 RATIFICAÇÃO

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