SITUAÇÃO LEI Nº 9.276 DE 09/05/96
VIDE: |
MPV-1.510 DOU 29/06/96 p. 11.850 | |
ART 00004 | |
MPV-1.493 DOU 10/07/96 p. 12.667 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.493 DOU 09/08/96 p. 15.044 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.493 DOU 06/09/96 p. 17.545 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.493 DOU 04/10/96 p. 19.809 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.493 DOU 30/11/96 p. 25.424 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.545 DOU 19/12/96 p. 27.608 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.545 DOU 17/01/97 p. 953 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.545 DOU 13/02/97 p. 2.706 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
LEI-9.443 DOU 15/03/97 p. 5.195 | RATIFICAÇÃO |