SITUAÇÃO

LEI Nº 9.293 DE 15/07/96

VIDE:
MPV-1.519 DOU 21/09/96 p. 18.813  ALTERAÇÃO PROVISORIA 
               ART 00035 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
MPV-1.519 DOU 18/10/96 p. 21.261 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
               ART 00035 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
MPV-1.525 DOU 31/10/96 p. 22.323  ALTERAÇÃO PROVISORIA 
               ART 00035 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
MPV-1.525 DOU 30/11/96 p. 25.439 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
               ART 00035 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
MPV-1.558 DOU 19/12/96 p. 27.622 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
               ART 00035 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
MPV-1.558 DOU 17/01/97 p. 968 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
               ART 00035 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
MPV-1.558 DOU 14/02/97 2.715  ALTERAÇÃO PROVISORIA 
               ART 00035 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
               ART 00053 PAR 00004  ALTERAÇÃO PROVISORIA 
MPV-1.558 DOU 14/03/97 5.078 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
               ART 00035 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
               ART 00053 PAR 00004 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
MPV-1.558 DOU 12/04/97 p. 7.256 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
               ART 00034  ALTERAÇÃO PROVISORIA 
               ART 00035 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
               ART 00053 PAR 00004 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
DEC-2.220 DOU 07/05/97 p. 9.066 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
               ART 00018 PAR 00001 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
MPV-1.558 DOU 12/05/97 p. 9.508 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
               ART 00034 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
               ART 00035 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
               ART 00053 PAR 00004  ALTERAÇÃO PROVISORIA 
MPV-1.558 DOU 11/06/97 p. 11.953 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
               ART 00034 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
               ART 00035 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
               ART 00053 PAR 00004 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
MPV-1.558 DOU 11/07/97 p. 14.719 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
               ART 00019 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
               ART 00034  ALTERAÇÃO PROVISORIA 
               ART 00035 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
               ART 00053 PAR 00004  ALTERAÇÃO PROVISORIA 
MPV-1.579 DOU 24/07/97 p. 15.913 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
               ART 00019 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
               ART 00034 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
               ART 00035 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
               ART 00053 PAR 00004  ALTERAÇÃO PROVISORIA 
MPV-1.579 DOU 22/08/97 p. 18.239 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
               ART 00019 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
               ART 00034  ALTERAÇÃO PROVISORIA 
               ART 00035 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
               ART 00053 PAR 00004 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
MPV-1.579 DOU 19/09/97 p. 20.740 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
               ART 00019  ALTERAÇÃO PROVISORIA 
               ART 00034 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
               ART 00035 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
               ART 00053 PAR 00004 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
MPV-1.579  DOU 18/10/97 p. 23.550  ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00019  ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00034  ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00035  ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00053 PAR 00004  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.579 DOU 14/11/97 p. 26.231 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00019 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00034 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00035 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00053 PAR 00004 ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.603 DOU 28/11/97 p. 27.937 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00018 INC 02 ALI D ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00018 INC 02 ALI E ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00018 PAR 00008 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00018 PAR 00009 ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.579 DOU 12/12/97 p. 29.514  ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00018 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00018 INC 02 ALI D ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00018 INC 02 ALI E ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00019 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00034 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00035 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00053 PAR 00004 ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.579 DOU 09/01/98 p. 03 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00018 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00018 INC 02 ALI D ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00018 INC 02 ALI E ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00019 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00034 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00035 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00053 PAR 00004 ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.579 DOU 06/02/98 p. 04 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00018 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00018 INC 02 ALI D ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00018 INC 02 ALI E ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00019 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00034 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00035 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00053 PAR 00004 ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.579 DOU 06/03/98 p. 04 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00018 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00018 INC 02 ALI D ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00018 INC 02 ALI E ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00019 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00034 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00035 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00053 PAR 00004 ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.579 DOU 03/04/98 p. 09 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00018 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00018 INC 02 ALI D ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00018 INC 02 ALI E ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00019 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00034 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00035 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00053 PAR 00004 ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.579 DOU 30/04/98 p. 05 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00018 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00018 INC 02 ALI D ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00018 INC 02 ALI E ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00019 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00034 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00035 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00053 PAR 00004 ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.579 DOU 29/05/98 p. 03 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00018 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00018 INC 02 ALI D ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00018 INC 02 ALI E ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00019 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00034 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00035 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00053 PAR 00004 ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.579 DOU 28/06/98 p. 03 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00018 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00018 INC 02 ALI D ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00018 INC 02 ALI E ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00019 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00034 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00035 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00053 PAR 00004 ALTERAÇÃO PROVISORIA

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