SITUAÇÃO
LEI Nº 9.432 DE 08/01/97
VIDE
:
DEC-2.256 DOU 18/06/97 p. 12.578
REGULAMENTAÇÃO
MPV-1.602 DOU 17/11/97 p. 26.445
ALTERAÇÃO PROVISORIA
ART 00011 PAR 00007
ALTERAÇÃO PROVISORIA
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