SITUAÇÃO

LEI Nº 9.432 DE 08/01/97

VIDE:
DEC-2.256 DOU 18/06/97 p. 12.578  REGULAMENTAÇÃO
MPV-1.602 DOU 17/11/97 p. 26.445 ALTERAÇÃO PROVISORIA 
               ART 00011 PAR 00007  ALTERAÇÃO PROVISORIA

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