SITUAÇÃO
LEI Nº 9.449 DE 14/03/97
VIDE: |
MPV-1.602 DOU 17/11/97 p. 26.445 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00001 INC 01 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00001 INC 02 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00001 INC 03 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
LEI-9.532 DOU 11/12/97 p. 29.432 | ALTERAÇÃO |
ART 00001 INC 01 | ALTERAÇÃO |
ART 00001 INC 02 | ALTERAÇÃO |
ART 00001 INC 03 | ALTERAÇÃO |