SITUAÇÃO
LEI Nº 9.472 DE 16/07/97
VIDE: |
DEC-2.338 DOU 08/10/97 p. 22.529 | REGULAMENTAÇÃO |
DEC-2.534 DOU 03/04/98 p. 039 | REGULAMENTAÇÃO |
DEC-2.546 DOU 15/04/98 p. 002 | REGULAMENTAÇÃO |
DEC-2.591 DOU 18/05/98 p. 010 | REGULAMENTAÇÃO PARCIAL |
ART 00018 PAR UNICO | REGULAMENTAÇÃO |
DEC-2.592 DOU 18/05/98 p. 010 | REGULAMENTAÇÃO |
DEC-2.617 DOU 08/06/98 p. 004 | REGULAMENTAÇÃO PARCIAL |
ART 0001888888 PAR UNICO | REGULAMENTAÇÃO |