SITUAÇÃO

LEI Nº 9.472 DE 16/07/97

VIDE:
DEC-2.338 DOU 08/10/97 p. 22.529  REGULAMENTAÇÃO
DEC-2.534 DOU 03/04/98 p. 039  REGULAMENTAÇÃO
DEC-2.546 DOU 15/04/98 p. 002 REGULAMENTAÇÃO
DEC-2.591 DOU 18/05/98 p. 010  REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
               ART 00018 PAR UNICO  REGULAMENTAÇÃO
DEC-2.592 DOU 18/05/98 p. 010  REGULAMENTAÇÃO
DEC-2.617 DOU 08/06/98 p. 004  REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
               ART 0001888888 PAR UNICO  REGULAMENTAÇÃO

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