SITUAÇÃO

LEI Nº 9.473 DE 22/07/97

VIDE:
MPV-1.643 DOU 18/03/98 p. 014   ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00031 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00044 ALTERAÇÃO PROVISORIA
LEI-9.627 DOU 14/04/98 p. 01   ALTERAÇÃO
          ART 00006 PAR 00007 INC 03  ACRESCIMO
          ART 00007 PAR 00001  ALTERAÇÃO
MPV-1.643 DOU 17/04/98 p. 01   ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00031  ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00034  ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.643 DOU 15/05/98 p. 01   ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00031 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00034 ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.661 DOU 29/05/98 p. 010   ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00026  ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00026 INC 02 ALI D ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00026 INC 02 ALI E ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00031 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00044 ALTERAÇÃO PROVISORIA
MPV-1.661 DOU 28/06/98 p. 010 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00026 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00026 INC 02 ALI D ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00026 INC 02 ALI E ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00031 ALTERAÇÃO PROVISORIA
          ART 00044 ALTERAÇÃO PROVISORIA

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