SITUAÇÃO
LEI Nº 9.473 DE 22/07/97
VIDE: |
MPV-1.643 DOU 18/03/98 p. 014 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00031 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00044 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
LEI-9.627 DOU 14/04/98 p. 01 | ALTERAÇÃO |
ART 00006 PAR 00007 INC 03 | ACRESCIMO |
ART 00007 PAR 00001 | ALTERAÇÃO |
MPV-1.643 DOU 17/04/98 p. 01 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00031 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00034 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.643 DOU 15/05/98 p. 01 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00031 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00034 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.661 DOU 29/05/98 p. 010 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00026 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00026 INC 02 ALI D | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00026 INC 02 ALI E | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00031 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00044 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
MPV-1.661 DOU 28/06/98 p. 010 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00026 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00026 INC 02 ALI D | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00026 INC 02 ALI E | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00031 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |
ART 00044 | ALTERAÇÃO PROVISORIA |